Retificação de Registro de Imóvel 0724793-42.2023.8.07.0015 - TJDFT

Retificação de Registro de Imóvel 0724793-42.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 17:17

Expedição de Portaria.

18/10/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Portaria - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF SRTVS Bloco N Lote 8, sala 4.20, 4 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0724793-42.2023.8.07.0015 Ação: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Requerente(s): VILMA MARIA REIS TRIGO Requerido(a)(s): NÃO HÁ PORTARIA Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a encaminhar ao Oficio Registral o ofício de ID 175212458, bem como sentença, certidão de trânsito em julgado e escritura pública de ID 171921080. Ressalte-se que será necessário o recolhimento de emolumentos no Ofício Registral. Após o cumprimento da ordem judicial, à Secretaria para que expeça ofício para cumprimento do item 2 da sentença. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2023. VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria

18/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:35

Expedição de Portaria.

16/10/2023, 16:35

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 16:30

Expedição de Portaria.

06/10/2023, 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

06/10/2023, 12:39

Recebidos os autos

06/10/2023, 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/10/2023, 11:23

Transitado em Julgado em 06/10/2023

06/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:43

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 16:43

Sentença

•05/10/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724793-42.2023.8.07.0015. REQUERENTE: VILMA MARIA REIS TRIGO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de pedido formulado por VILMA MARIA REIS TRIGO para determinar ao Oficial do 2º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal a exclusão do nome de José Carlos de Andrade Trigo da escritura pública do imóvel de matrícula 48.579. Informa a requerente, para tanto, que se separou consensualmente de José Carlos de Andrade Trigo em 22/9/2003, tendo o vínculo matrimonial se restabelecido em 24/9/2013. Esclarece que adquiriu o imóvel situado na SQN 412, Bloco H, Apartamento 209, Brasília, em 20/10/2003, época em que estava separada de José Carlos de Andrade Trigo. Ocorre, no entanto, que a escritura do referido imóvel somente foi lavrada e registrada em 10/5/2018, data em que já havia sido restabelecido o vínculo conjugal e, por esse motivo, o nome dele constou na escritura na condição de proprietário do imóvel em questão. Acrescenta que tentou vender o imóvel, contudo foi obstada diante da existência de copropriedade com o marido, falecido em 27/6/2019. Noticia que foi proferida sentença, já transitada em julgado, no processo 0721935-22.2019.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, e o imóvel não constou no rol de bens deixados pelo falecido. Informa, ainda, que solicitou ao Oficial do 2º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal a exclusão do nome do marido da escritura, pedido esta que lhe foi negado, ID 171921062, página 3. É o relatório. Trata-se da própria natureza do serviço público prestado pelo registrador formular exigências em relação aos documentos que lhe são apresentados para registro. O próprio artigo 157 da Lei de Registros Públicos estabelece que “o oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais”. Na hipótese de o interessado com elas não concordar, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia. Segundo previsão legal, no caso de discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão. A dúvida registral é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento do interessado, para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial. Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pelo interessado, na modalidade de dúvida inversa. Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2. A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA. OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ART. 198 DA LEI 6.015/73. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA 1. Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2. Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." Ante o exposto, em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a requerente para manifestação acerca da inadequação da via eleita, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Portaria.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Portaria.

Expedição de Ofício.

Expedição de Portaria.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

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