Cumprimento de sentença 0705984-19.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705984-19.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705984-19.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Monitória, lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, em desfavor de GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 2.930,99. Regularmente citado, conforme comprovante sob o ID nº 169521867, o réu não efetuou o pagamento e não opôs embargos monitórios, conforme certificado sob o ID nº 169748989. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Novo CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, porquanto a matéria é eminentemente jurídica. São suficientes os documentos já colacionados aos autos. Presentes os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual e, não havendo outras preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. A ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais, apesar de não terem a natureza de uma ação incidente, como ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição. Nesse sentido, observa-se que o contrato de prestação de serviços educacionais (ID nº 163109116) acompanhado do histórico acadêmico (ID nº 163109114), que demonstra a matrícula da parte ré e a fruição das aulas do 1º semestre de 2021, no curso Superior de Tecnologia em Gastronomia, da instituição autora, constituem documentos hábeis à ação monitória, por ser prova escrita da dívida, na forma do art. 700 do Novo CPC. Portanto, encontra-se devidamente instruída a inicial monitória. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E HISTÓRIO ESCOLAR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. 1. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, conforme a regra inserta no artigo 202, inciso I, do Código Civil, retroagindo à data da propositura da ação, na forma prevista pelo artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que sem a assinatura do aluno, acompanhado do histórico escolar, constitui prova escrita apta a embasar Ação Monitória. 3. Deixando a parte ré de apresentar prova de fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado na inicial, não há como ser acolhida a pretensão recursal. 4. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido. (Acórdão n.1139338, 20160111117179APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2018, Publicado no DJE: 26/11/2018. Pág.: 423/430) De outro lado, não restou provado nos autos qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC). Diante de tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, com apoio no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial pelo valor de R$ 2.930,99, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais de 1% ao mês desde o inadimplemento de cada parcela. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. O cumprimento de sentença deve ser pleiteado nestes autos eletrônicos, mediante recolhimento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(46)