Procedimento Comum Cível 0709639-08.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709639-08.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda principal, com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) declarar inexistente o débito no valor de R$ 4.441,86 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), referente à fatura de ID. 160078990; b) condenar a parte ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da parte autora; c) condenar a ré se abster de efetuar a interrupção do fornecimento de energia elétrica à autora, com base na cobrança do referido valor, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada dia sem o fornecimento do serviço em comento. Considerando perigo de dano, concedo a antecipação dos efeitos da tutela nesta sentença, para que a parte ré cumpra a obrigação contida na letra “b” no prazo de 1 (um) dia, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$10.000,00 (dez mil reais), quando poderá ser revista a pedido do autor ou adotadas outras medidas necessárias ao restabelecimento do serviço. Lado outro, julgo procedente o pedido reconvencional para condenar a reconvinda a pagar à reconvinte o valor de R$ 2.954,84 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da apresentação da reconvenção, bem como ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação da reconvinda para oferecimento de contestação à reconvenção. Quanto a este capítulo, também declaro o feito extinto com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC. No que concerne à inicial, em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cabendo à parte autora arcar com 20% da verba sucumbencial, e à parte ré, com 80%. Quanto à reconvenção, em face da sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. INTIME-SE a ré pessoalmente para cumprimento das obrigações de fazer impostas, EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela neste ato. Após o efetivo cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se.

05/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)