Cumprimento de sentença 0702316-43.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702316-43.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702316-43.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULA KAROLLINE SILVA ADAUTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: IURY RAFAEL ALVES, FELIPE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente requereu a consulta ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregado, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil. Ocorre que referido sistema não está disponível para consulta pelo TJDFT. Ademais, para buscar informação sobre eventual vínculo empregatício do executado, basta à exequente consultar, via internet, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência no endereço http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_lista.jsf, mediante o preenchimento do número de CPF do trabalhador. Para saber se o executado integra alguma sociedade empresária, basta à exequente promover consulta perante a Junta Comercial, diligência que também pode ser realizada via internet, no endereço https://jucis.df.gov.br. Desse modo, verifica-se que o exequente prescinde de intervenção judicial para obter as informações pretendidas. 2. Com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta decisão, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Observe-se que, após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação desta decisão, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que no caso concreto é de 3 anos. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SAEC), quando cabível, observando-se o conteúdo da decisão pretérita), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de diligência já realizada por este Juízo sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa. Inclua-se alerta no sistema. Dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, independentemente de preclusão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Certidão em 09/04/2025.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(57)