Cumprimento de sentença 0702914-77.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702914-77.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 12:30

Juntada de certidão

16/07/2024, 18:41

Juntada de certidão

16/07/2024, 18:41

Juntada de certidão

16/07/2024, 18:41

Juntada de alvará de levantamento

16/07/2024, 18:41

Juntada de alvará de levantamento

16/07/2024, 18:41

Juntada de alvará de levantamento

16/07/2024, 18:41

Transitado em Julgado em 11/07/2024

11/07/2024, 11:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:18

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702914-77.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: HUMBERTO MARTINS AFONSECA EXECUTADO: LEONITA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Distrito Federal (id 175336477). A parte executada efetuou o depósito da quantia vindicada em id 183829402. A parte exequente requereu a dilação do prazo para manifestação sobre a quitação, id. 185996557. A parte executada manifestou contrariamente ao pedido, id 187157194. A parte exequente pugnou pela existência de pagamento a maior, dando por satisfeita a obrigação. DECIDO. Considerando que a parte exequente se manifestou pela satisfação da obrigação, inclusive destacando a existência de valor pago a maior pelo executado, diante, então, do pagamento efetuado pela parte executada, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão: Em relação ao valor da obrigação (R$ 26.979,51), expeça-se alvará ou proceda a transferência da respectiva quantia depositada em id 183829402 em favor da parte exequente DISTRITO FEDERAL, na proporção e nos termos manifestados em id 187966742; e Em relação ao valor depositado a maior (R$ 1.810,07), expeça-se alvará ou proceda a transferência da respectiva quantia em favor do executado. Intime-se o executado ESPOLIO DE LEONITA DOS SANTOS para que forneça os dados bancários para transferência. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Custas finais, se houver, pela parte executada. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 14:19

Sentença

•14/05/2024, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702914-77.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: HUMBERTO MARTINS AFONSECA EXECUTADO: LEONITA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Distrito Federal (id 175336477). A parte executada efetuou o depósito da quantia vindicada em id 183829402. A parte exequente requereu a dilação do prazo para manifestação sobre a quitação, id. 185996557. A parte executada manifestou contrariamente ao pedido, id 187157194. A parte exequente pugnou pela existência de pagamento a maior, dando por satisfeita a obrigação. DECIDO. Considerando que a parte exequente se manifestou pela satisfação da obrigação, inclusive destacando a existência de valor pago a maior pelo executado, diante, então, do pagamento efetuado pela parte executada, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão: Em relação ao valor da obrigação (R$ 26.979,51), expeça-se alvará ou proceda a transferência da respectiva quantia depositada em id 183829402 em favor da parte exequente DISTRITO FEDERAL, na proporção e nos termos manifestados em id 187966742; e Em relação ao valor depositado a maior (R$ 1.810,07), expeça-se alvará ou proceda a transferência da respectiva quantia em favor do executado. Intime-se o executado ESPOLIO DE LEONITA DOS SANTOS para que forneça os dados bancários para transferência. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Custas finais, se houver, pela parte executada. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702914-77.2017.8.07.0018. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: HUMBERTO MARTINS AFONSECA RÉU ESPÓLIO DE: LEONITA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO O DISTRITO FEDERAL, em Abril de 2017, propôs ação de ressarcimento ao erário em desfavor do ESPÓLIO DE LEONITA DOS SANTOS, representado pelo herdeiro HUMBERTO MARTINS AFONSECA, atribuindo à causa o valor de R$ 13.130,28, emenda ID 43535569. O advogado Humberto Martins Afonseca (OAB/DF nº 56.127) substabeleceu sem reserva de poderes à causídica Cintia Souza Costa (OAB/DF nº 64.799) para atuar no feito, ID 136875662. Ente público isento do recolhimento de custas. Em 22/10/2022, foi proferida sentença de procedência, nos seguintes termos, ID 124720317 - Pág. 4: "1. Julgo o pedido procedente para condenar o ESPÓLIO DE LEONITA DOS SANTOS a pagar, em favor do DISTRITO FEDERAL, a quantia de R$ 13.130,28 (treze mil cento e trinta reais e vinte e oito centavos). 2. À quantia acima são acrescidos juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-e, ambos desde 09/02/2017 (data da última atualização, id. 6225806 - Pág. 60). 3. Despesas processuais e honorários advocatícios – estes fixados em 10% do valor da condenação (item 1) –, devidos pelo ESPÓLIO DE LEONITA DOS SANTOS. 4. Sem remessa necessária, pois o pedido formulado pelo DISTRITO FEDERAL foi integralmente procedente." Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, ID 148927878. A e. 1ª Turma Cível negou provimento ao apelo, nos seguintes termos, ID 172212123: "Expostos estes argumentos, CONHEÇO DO RECURSO e a ele NEGO PROVIMENTO. Com fundamento no artigo 85, § 11[1], do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de sucumbência devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º[2], do Código de Processo Civil. É como voto." Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 15/09/2023, ID 172212129. II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O Distrito Federal requereu o cumprimento da sentença, com intimação do devedor para pagamento do valor principal e dos honorários sucumbenciais, ID 175336477. Ente público isento do recolhimento de custas. Planilha de débito, ID 175336479. É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2 _ A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, ID 136875660, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para extinção do processo e expedição de alvará(s). 5.2 _ Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 6 _ Caso seja do interesse da parte exequente a substituição do alvará judicial pela transferência eletrônica dos valores depositado em conta corrente vinculada ao juízo (art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais), deverá formular o requerimento nos autos com indicação de todos os dados indispensáveis para a realização da transferência eletrônica disponível (TED), observados os poderes conferidos nos autos. 7 _ Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o valor da causa para R$ 26.351,47. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

22/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos.

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