Cumprimento de sentença 0710410-50.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710410-50.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710410-50.2023.8.07.0018. AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de petição apresentada pelo SINPRO, em que pretende a revisão da decisão liminar proferida pelo juízo. Afirma que o pedido deste autos consiste na suspensão do decreto e não da portaria. Assevera que não houve análise do Conselho de Administração do Instituto na edição da Portaria n. 102.2023, bem que o mesmo ocorreu no Decreto n. 44.908/2023. Relata que a Segunda Instância se manifestou pela suspensão do Decreto em relação aos substituídos da agravante no AGI 0736209-52.2023.8.07.0000. Defende que a suspensão da Portaria n. 102.2023 já foi alcançada nos autos do processo n. 0709669-10.2023.8.07.0018, e mantida em sede de agravo de instrumento. Aduz que distribui a presente demanda por dependência, para suspensão tão somente do Decreto n. 44.908/2023. Pretende, em razão da probabilidade do direito demonstrada e o risco da demora, que seja realizada a revisão da decisão que concedeu a liminar parcialmente suspendendo a Portaria n. 102/2023, sem analisar os argumentos apresentados para suspensão do Decreto, objeto da ação. Após, os autos vieram conclusos. Decido. I – Da distribuição por dependência A presente demanda, processo n. 0710410-50.2023.8.07.0018, foi distribuída por dependência ao processo n. 0709669-10.2023.8.07.0018. Firmo a competência. Ao CJU para associar os processos. II – Da diferença dos processos O processo n. 0709669-10.2023.8.07.0018 trata da suspensão da Portaria n. 102/2023 em que o SINPRO figura como parte autora. O magistrado deferiu a “a tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para SUSPENDER os efeitos da PORTARIA n.º 102/2023, apenas em relação aos substituídos da autora, beneficiários desta ação coletiva, que visa a tutela de interesses de classe ou grupo, até julgamento final, com a manutenção das normas anteriores, nos termos da fundamentação” (ID 171578549, p. 4). A presente demanda, processo n. 0710410-50.2023.8.07.0018, trata somente da suspensão do Decreto n. 44.908/2023 com relação aos substituídos pelo SINPRO. Portanto, com razão a autora quando esclarece tal situação na petição. Posto isso, passo novamente a apreciar a decisão liminar. III – Da liminar Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar. A tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a urgência, ou seja, risco de ineficácia do provimento final, conforme art. 300 do CPC. No caso, não há plausibilidade do direito alegado. Após a decisão deste juízo acerca da Portaria n. 102/2023, a Vice-Governadora do Distrito Federal editou o Decreto n. 44.908/2023 (publicada no DODF em 31,08), exatamente com o mesmo conteúdo da Portaria n.º 102/2023. Com o referido Decreto, em tese, não haveria mais vício de competência (o Chefe do Executivo é a autoridade legal competente para a edição deste ato) e de forma (o decreto autônomo tem caráter normativo e é instrumento adequado para, formalmente, disciplinar o referido reajuste). Ademais, o Decreto trata do mesmo tema e conteúdo da Portaria n. 102/2023. O Decreto n. 44.908/2023 possui presunção de legalidade e legitimidade e tem autonomia em relação à Portaria n. 102/2023, bem como não ostenta vício de competência e de forma, motivo pelo qual se torna necessário aguardar manifestação do INAS acerca da alegada ausência de análise do Conselho de Administração. No mais, os efeitos do agravo de instrumento 0736209-52.2023.8.07.0000 atingem somente os substituídos daquele processo, e, portanto, não se estendem aos substituídos pelo SINPRO/DF. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, em caráter liminar. Não será designada audiência de conciliação, porque o direito em questão não admite transação. O INAS já foi citado. Intime-se o MP para, se quiser, intervir nesta ação coletiva. Após a contestação, voltem-me para decisão. AO CJU: Promova-se a associação dos processos n. 0710410-50.2023.8.07.0018 e 0709669-10.2023.8.07.0018. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias; 30 dias para o réu, já considerado o prazo em dobro. Intime-se o MP para, se quiser, intervir nesta ação coletiva. Prazo 5 dias, não incide dobra. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juiza de Direito Substituta

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)