Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0710592-36.2023.8.07.0018 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0710592-36.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710592-36.2023.8.07.0018. Requerente: WILSON CORREIA VIANA Requerido: MARCIO SOUZA DE JESUS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Obviamente, a ocupação de ambas as pates é inteiramente ilícita, eis que incide sobre área pública e com edificações não licenciadas. Recordo, a propósito, que o direito de construir é condicionado à licença administrativa competente, e nenhuma das partes exibiu licença para construção, nem tampouco carta de habite-se das edificações que, portanto, são clandestinas e afrontosas à lei. Aliás, as circunstâncias das alegações de parte a parte denotam pouquíssima afeição ao cumprimento da lei, posto que todo o histórico de ocupação e parcelamento dos imóveis públicos sobre os quais as partes edificaram clandestinamente constitui verdadeira coletânea de crimes e ilícitos urbanísticos. É também evidentemente insincera a afirmação do réu de que estaria realizando meras "reformas" e que estaria autorizado a tanto pelo poder público. As fotos acostadas por ambas as partes indicam claramente que as obras informadas na demanda representam ampliação, e não mera reforma, da edificação clandestina, e o documento de id 175634859 não expressa qualquer autorização para construir, até mesmo porque a Terracap não detém atribuição legal para tanto. Do que se pode constatar até o momento, evidencia-se que as obras no local, além de clandestinas, não observam sequer o recuo mínimo obrigatório imposto pelo Código Civil, o que acentua sobremaneira a efetiva ilicitude da construção, sendo manifesta a plausibilidade jurídica da pretensão de paralisação imediata da construção ilegal, tanto pela evidente ausência de licenciamento, como pela manifesta inobservância das regras minimas de vizinhança. É também presente o periculum in mora, na medida em que o prosseguimento da obra clandestina e francamente violadora da lei implicará prejuízos não apenas à segurança da ocupação - também ilegal - do autor, mas sobretudo ao ordenamento urbanístico. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) defiro a liminar, para cominar ao réu a obrigação de paralisar imediatamente a obra mencionada na lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa, em caso de recalcitrância. Expeça-se mandado de intimação pessoal a ser cumprido por oficial de justiça, para que se dê ciência da presente decisão ao réu ou ao eventual responsável pelas obras que seja encontradiço no local. Na mesma diligência, o oficial de justiça deverá descrever o estado atual das obras, preferencialmente instruindo a certidão com fotografias do local. Indefiro o pedido de cominação ao Distrito Federal da obrigação de demolir, posto que as demolições empreendidas pelo poder público não seguem o interesse de particulares, mas da Administração. É bem verdade que o Distrito Federal deveria cumprir a obrigação de demolir toda e qualquer obra clandestina, mas se isso fosse implementado com um mínimo de eficiência na região em que se situa o conflito, tanto a edificação do autor como a do réu não deveriam existir. Portanto, até mesmo por cautela, visando a obtenção de um melhor esclarecimento sobre as razões da inobservância do dever de aplicação dos atos de fiscalização edilícia sobre as edificações clandestinas versadas na lide, impõe-se aguardar o contraditório e a produção mais segura de provas. Intimem-se os réus, por publicação, para a apresentação de resposta no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023 15:43:31. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)