Embargos de Declaração Cível 0710622-71.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 19.147,84

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

CASA DO CANDANGO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO

OAB/DF 7511·CPF·Representa: Autor

PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA

OAB/DF 27944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

CASA DO CANDANGO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/05/2026, 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.

06/05/2026, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2026, 14:39

Recebidos os autos

27/04/2026, 13:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

15/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/01/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:23

Juntada de Petição de impugnação

11/01/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

02/01/2026, 15:49

Recebidos os autos

19/12/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 15:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

12/12/2025, 13:45

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/12/2025, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2025, 10:14

Todas as movimentações(65)

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/05/2026, 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.

06/05/2026, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2026, 14:39

Recebidos os autos

27/04/2026, 13:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Documentos

Despacho

•02/01/2026, 15:49

Despacho

•19/12/2025, 15:37

15/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/01/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:23

Juntada de Petição de impugnação

11/01/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

02/01/2026, 15:49

Recebidos os autos

19/12/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 15:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

12/12/2025, 13:45

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/12/2025, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2025, 10:14

Publicado Ementa em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:29

Conhecido o recurso de CASA DO CANDANGO - CNPJ: 00.077.552/0001-06 (APELANTE) e não-provido

14/11/2025, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2025, 17:22

Expedição de Intimação de Pauta.

14/10/2025, 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/10/2025, 15:06

Recebidos os autos

10/10/2025, 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

23/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 20:33

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:28

Recebidos os autos

27/06/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

09/06/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:45

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

29/05/2025, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

28/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Retirado

27/03/2025, 15:15

Recebidos os autos

26/03/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

17/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/02/2025, 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.

14/02/2025, 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/02/2025, 15:12

Recebidos os autos

25/11/2024, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

04/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:49

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2024, 17:25

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/09/2024, 00:21

Recebidos os autos

13/09/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/09/2024, 15:59

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 15:59

Acórdão

•14/11/2025, 20:09

Despacho

•27/06/2025, 13:28

Despacho

•27/06/2025, 10:49

Despacho

•29/05/2025, 14:39

Despacho

•29/05/2025, 07:55

Despacho

•27/03/2025, 17:34

Despacho

•26/03/2025, 17:10

Sentença

•23/07/2024, 14:16

Despacho

•19/07/2024, 11:13

Despacho

•18/07/2024, 13:09

Despacho

•16/07/2024, 19:10

Decisão

•20/06/2024, 12:19

Decisão

•24/04/2024, 16:43

Todos os documentos(26)

Despacho

•02/01/2026, 15:49

Despacho

•19/12/2025, 15:37

Acórdão

•14/11/2025, 20:09

Despacho

•27/06/2025, 13:28

Despacho

•27/06/2025, 10:49

Despacho

•29/05/2025, 14:39

Despacho

•29/05/2025, 07:55

Despacho

•27/03/2025, 17:34

Despacho

•26/03/2025, 17:10

Sentença

•23/07/2024, 14:16

Despacho

•19/07/2024, 11:13

Despacho

•18/07/2024, 13:09

Despacho

•16/07/2024, 19:10

Decisão

•20/06/2024, 12:19

Decisão

•24/04/2024, 16:43

Decisão

•23/04/2024, 18:05

Decisão

•04/04/2024, 09:06

Decisão

•27/03/2024, 14:33

Decisão

•28/02/2024, 14:21

Decisão

•23/01/2024, 16:09

Decisão

•11/12/2023, 21:37

Decisão

•13/11/2023, 16:19

Decisão

•27/09/2023, 15:44

Decisão

•15/09/2023, 16:44

Documento de Comprovação

•15/09/2023, 11:45

Documento de Comprovação

•15/09/2023, 11:45