Embargos de Declaração Cível 0710592-36.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar

Partes do Processo

MARCIO SOUZA DE JESUS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WILSON CORREIA VIANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ COSTA

OAB/DF 30860·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN ROCHA LOPES

OAB/DF 44538·CPF·Representa: Autor

ELIANE COSTA DE SOUSA

OAB/DF 62529·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

OAB/DF 50242·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ COSTA

OAB/DF 30860·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

MARCIO SOUZA DE JESUS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WILSON CORREIA VIANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARCIO SOUZA DE JESUS

CPF

Reu

WILSON CORREIA VIANA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANDRE LUIZ COSTA

OAB/DF 30860·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN ROCHA LOPES

OAB/DF 44538·CPF·Representa: Autor

ELIANE COSTA DE SOUSA

OAB/DF 62529·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

OAB/DF 50242·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ COSTA

OAB/DF 30860·CPF·Representa: Réu

FRANKLIN ROCHA LOPES

OAB/DF 44538·CPF·Representa: Réu

ELIANE COSTA DE SOUSA

OAB/DF 62529·CPF·Representa: Réu

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

OAB/DF 50242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2026, 16:17

Publicado Certidão em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:01

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/04/2026, 14:40

Recebidos os autos

22/04/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 09:20

Publicado Ementa em 25/03/2026.

26/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 17:16

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2026, 16:17

Publicado Certidão em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:01

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:58

Documentos

Acórdão

•21/03/2026, 10:44

Acórdão

•25/11/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/04/2026, 14:40

Recebidos os autos

22/04/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 09:20

Publicado Ementa em 25/03/2026.

26/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

16/03/2026, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2026, 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado

06/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2026, 09:55

Expedição de Intimação de Pauta.

03/02/2026, 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2026, 14:16

Recebidos os autos

29/01/2026, 13:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

16/12/2025, 15:43

Juntada de certidão

16/12/2025, 15:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

06/12/2025, 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:50

Publicado Ementa em 28/11/2025.

29/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:14

Conhecido o recurso de MARCIO SOUZA DE JESUS - CPF: 704.850.891-49 (AGRAVADO) e não-provido

14/11/2025, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2025, 08:57

Expedição de Intimação de Pauta.

14/10/2025, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/10/2025, 15:06

Recebidos os autos

13/10/2025, 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

13/10/2025, 16:25

Recebidos os autos

13/10/2025, 16:17

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2025, 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

08/10/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:10

Recebidos os autos

06/10/2025, 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

06/10/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:31

Recebidos os autos

01/10/2025, 15:39

Outras Decisões

01/10/2025, 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

10/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/09/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 13:41

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:57

Recebidos os autos

18/08/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

15/08/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:53

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:06

Recebidos os autos

27/06/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

23/06/2025, 12:20

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/06/2025, 13:03

Decorrido prazo de MARCIO SOUZA DE JESUS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:17

Publicado Decisão em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:48

Recebidos os autos

21/05/2025, 18:33

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARCIO SOUZA DE JESUS - CPF: 704.850.891-49 (AGRAVANTE)

21/05/2025, 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

19/05/2025, 15:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

19/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de agravo interno

19/05/2025, 08:06

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:30

Recebidos os autos

30/04/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

02/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/04/2025, 20:27

Juntada de Petição de manifestações

31/03/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestações

31/03/2025, 18:50

Decorrido prazo de MARCIO SOUZA DE JESUS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 18:11

Publicado Despacho em 21/03/2025.

21/03/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:29

Processo Reativado

26/02/2025, 14:46

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

20/02/2025, 14:57

Decorrido prazo de MARCIO SOUZA DE JESUS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:15

Juntada de certidão

06/02/2025, 12:32

Recebidos os autos

05/02/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 19:24

Decorrido prazo de MARCIO SOUZA DE JESUS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

03/02/2025, 12:20

Juntada de certidão

31/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 18:52

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:15

Publicado Despacho em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:15

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:34

Indeferido o pedido de MARCIO SOUZA DE JESUS - CPF: 704.850.891-49 (APELANTE)

23/01/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

22/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:16

Recebidos os autos

15/01/2025, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 22:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

11/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 15:19

Recebidos os autos

03/12/2024, 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

07/10/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/10/2024, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

03/09/2024, 10:01

Recebidos os autos

03/09/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2024, 10:01

Recebidos os autos

02/09/2024, 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/09/2024, 06:48

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 06:48

Decisão

•08/10/2025, 12:10

Decisão

•02/10/2025, 09:31

Decisão

•01/10/2025, 15:39

Despacho

•19/08/2025, 16:57

Despacho

•18/08/2025, 15:10

Despacho

•30/06/2025, 13:06

Despacho

•27/06/2025, 18:27

Manifestação do MPDFT

•23/05/2025, 14:55

Decisão

•22/05/2025, 12:48

Decisão

•21/05/2025, 18:33

Despacho

•05/05/2025, 15:30

Despacho

•30/04/2025, 18:27

Despacho

•19/03/2025, 15:38

Todos os documentos(26)

Acórdão

•21/03/2026, 10:44

Acórdão

•25/11/2025, 18:39

Decisão

•08/10/2025, 12:10

Decisão

•02/10/2025, 09:31

Decisão

•01/10/2025, 15:39

Despacho

•19/08/2025, 16:57

Despacho

•18/08/2025, 15:10

Despacho

•30/06/2025, 13:06

Despacho

•27/06/2025, 18:27

Manifestação do MPDFT

•23/05/2025, 14:55

Decisão

•22/05/2025, 12:48

Decisão

•21/05/2025, 18:33

Despacho

•05/05/2025, 15:30

Despacho

•30/04/2025, 18:27

Despacho

•19/03/2025, 15:38

Despacho

•05/02/2025, 19:24

Decisão

•23/01/2025, 16:56

Decisão

•23/01/2025, 16:34

Despacho

•16/01/2025, 12:16

Despacho

•15/01/2025, 22:04

Decisão

•11/06/2024, 17:04

Sentença

•05/04/2024, 15:42

Decisão

•26/03/2024, 00:22

Despacho

•22/02/2024, 16:16

Decisão

•19/10/2023, 16:02

Despacho

•15/09/2023, 13:54