Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712022-96.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712022-96.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712022-96.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: LEOPOLDO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, SOCIEDADE ESPIRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SOCIEDADE ESPIRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO e outro em face do DISTRITO FEDERAL que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar e de fazer. A parte exequente informou que o executado descumpriu a obrigação de fazer (ID 170832422). Intimado, o DF alegou que a referida cobrança, constante no Ofício nº 359/2023 - SEDES/SEEDS/SUAG, não estava incluída na sentença de ID 74365785 (ID 171905402). O exequente apresentou resposta (ID 173168156). Fundamento e Decido. Inicialmente, voltemo-nos para trechos da sentença de ID 74365785: Para fundamentar a sua pretensão, a parte autora alegou, em apertada síntese, que: [...] ajuizou ação declaratória para a declaração judicial que a legitimasse às reprogramações efetuadas no convênio nº. 17/2010, que foram ratificadas pela Subsecretaria Geral de Administração; foi requerida a declaração de inexistência do dever de restituir ao Distrito Federal a quantia pertinente aos saldos remanescentes reprogramados e foi destacado que o objeto da ação era somente as prestações de contas dos termos aditivos, em que o Distrito Federal constatou a necessidade de devolução da quantia de R$ 373.001,08, a título de saldo não aplicado, dos quais R$ 301.826,89, referentes ao segundo, quarto e quinto termos aditivos, e R$ 71.174,19, referentes aos sétimo e oitavo; restou demonstrado que os saldos no aplicados foram reprogramados para os exercícios subsequentes e que deveria ser restituída aos cofres públicos apenas a quantia de R$ 198.531,25, que não foi aplicada; foi proferida sentença e reconhecida a legitimidade das reprogramações financeiras já realizadas, devendo ser paga apenas as parcelas remanescentes do termo de confissão de dívida que as partes celebraram, referente a R$ 34.710,44; opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos de forma parcial; já efetuou o pagamento da quantia de R$ 38.152,06, valor que supera ao que foi fixado na sentença, ou seja, R$ 34.710,44; o réu continua cobrando o pagamento originalmente fixado e inscreveu o débito em dívida ativa; [...]. Através da decisão de ID 26828728, a gratuidade de justiça foi concedida à autora e a tutela de urgência requerida foi deferida em parte, para suspender o lançamento em dívida ativa dos parcelamentos de ns. 4400022020 e 4400022411, relativamente à obrigação de restituição, bem como eventual lançamento em cadastro negativo (SPC/SERASAQ/PROTESTO), mediante o depósito judicial do valor atualizado. A autora recebeu o prazo de 5 dias para realizar o depósito e, com dispensa de conciliação, foi determinada a citação do réu para apresentar contestação. [...] Isso posto, restou evidenciada a circunstância de que a autora cumpriu integralmente a sentença proferida nos autos de processo de nº. 2016.01.1.025568-5, proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, ao julgar parcialmente os pedidos, declarou serem legítimas as reprogramações financeiras do convênio 17/2010/SEDEST, sem afastar a obrigação de pagar as parcelas remanescentes do termo de confissão de dívida celebrado entre as partes. Por essa razão, os débitos das certidões que envolvem os parcelamentos de ns. 4400022020 e 4400022411 não existem e já não existiam quanto do ajuizamento da ação. [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para: a) ao tempo em que confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às inscrições em dívida ativa que tenham por objeto os parcelamentos de ns. 4400022020 e 4400022411, e; [...] [grifos nossos]. Assim, conforme verifica-se, restou declarada a inexistência dos débitos relativos às inscrições de nº 4400022020 e 4400022411, que dizem respeito às reprogramações financeiras do Convênio nº 17/2010/SEDEST. Isto porque, conforme restou comprovado nos autos, a parte autora quitou as parcelas remanescentes do termo de confissão de dívida celebrado entre as partes, e que estão relacionadas ao Convênio supramencionado. Prossigo. O Ofício nº 359/2023 - SEDES/SEEDS/SUAG (ID 170832425) trata-se de Prestação de Contas do Convênio nº 17/2010 - período de 01/04/2013 a 31/03/2014, firmado entre a então Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - SEDEST e a SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO - CNPJ nº 03.604.394/0001-85. Ocorre que, conforme fundamentado acima, os débitos remanescentes do Convênio nº 17/2010 foram devidamente quitados pela exequente. Nesse sentido, o executado descumpriu a obrigação de fazer dos autos, razão pela qual determino a intimação do DF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove a obrigação de fazer, atinente à declaração de inexistência dos débitos relativos às inscrições em dívida ativa que tenham por objeto os parcelamentos de ns. 4400022020 e 4400022411, os quais referem-se ao Convênio nº 17/2010. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência ao exequente. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Intime-se o DF. Prazo: 10 dias, já inclusa a dobra legal. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESPIRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESPIRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(547)

legal

Todos os documentos(110)