Procedimento Comum Cível 0704133-35.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704133-35.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicado Certidão em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Publicado Despacho em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:17

Publicado Despacho em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:17

Juntada de certidão

08/05/2026, 13:41

Recebidos os autos

07/05/2026, 10:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/05/2026, 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

06/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/05/2026, 16:21

Juntada de certidão

01/05/2026, 03:17

Juntada de certidão

01/05/2026, 03:08

Recebidos os autos

28/03/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. VALOR INDENIZAÇÃO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-A instituição financeira efetuou a baixa do contrato tão logo constatada a fraude na sua formação, assim como informou que não houve qualquer inscrição do nome do autor - vítima da fraude - em cadastro de proteção de crédito. 2-De fato, não há notícia de cobrança de pagamento das prestações vinculadas ao contrato fraudulento, tampouco de anotação de nome da vítima em cadastro de crédito. 3-Não ficou muito claro em que momento a instituição financeira reconheceu a fraude e efetuou a baixa do contrato, se após sua citação ou antes da formação da relação processual. Se isso ocorreu após o seu chamamento, esse ato configuraria em reconhecimento do pedido. 4-As ações declaratórias não possuem qualquer efeito condenatório, assim como, via de regra, não trazem qualquer proveito econômico explícito. E no caso presente com mais razão, porque a instituição financeira já havia dado baixa no respectivo negócio jurídico administrativamente, quando constatou que, de fato, existiam elementos indicativos de fraude na sua celebração. 5-Portanto, aplicável no caso presente a mesma ratio decidendi do Tema 347 do STJ, ou seja, considerando que nas ações declaratórias inexiste condenação ou proveito econômico, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. 6- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

27/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 21:46

Despacho

•07/05/2026, 10:54

—

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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