Procedimento Comum Cível 0713332-77.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 113.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel do Gama 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/05/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:01

Decorrido prazo de VALERIA DA SILVA SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Publicado Certidão em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:02

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/01/2026, 15:17

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:46

Publicado Certidão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:52

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:26

Juntada de Petição de apelação

30/09/2025, 14:38

Todas as movimentações(147)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/05/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:01

Decorrido prazo de VALERIA DA SILVA SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Documentos

Petição

•07/05/2026, 14:01

Acórdão

•10/03/2026, 14:39

25/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:02

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/01/2026, 15:17

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:46

Publicado Certidão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:52

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:26

Juntada de Petição de apelação

30/09/2025, 14:38

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:49

Recebidos os autos

04/09/2025, 20:54

Julgado procedente em parte do pedido

04/09/2025, 20:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/12/2024, 17:44

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:28

Recebidos os autos

06/12/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

05/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de memoriais

29/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de alegações finais

27/11/2024, 18:01

Juntada de gravação de audiência

06/11/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:58

Recebidos os autos

06/11/2024, 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

06/11/2024, 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.

06/11/2024, 16:11

Decorrido prazo de VALERIA DA SILVA SANTOS em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:38

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:38

Publicado Certidão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:25

Publicado Certidão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.

25/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 12:15

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 07:53

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 07:53

Recebidos os autos

18/06/2024, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2024, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/04/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:34

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:59

Decorrido prazo de VALERIA DA SILVA SANTOS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:59

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a inércia da parte requerida acerca da decisão de ID 181919016, não conheço da reconvenção apresentada. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para despacho saneador. I.

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/02/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 10:16

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte requerida alega que não possui condições de arcar com o pagamento das custas inerentes à reconvenção. Contudo, não formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça nos autos. Ademais, o pleito de adiamento do recolhimento das custas não encontra guarida na legislação processual aplicável à espécie. Assim, INDEFIRO o pedido. Concedo o derradeiro prazo de 05 dias para que a parte requerida/reconvinte comprove nos autos o recolhimento das custas da reconvenção, sob pena de não conhecimento.

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2023, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/12/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:59

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. Ao compulsar os autos, verifico que a parte requerida formulou pedido contraposto no bojo da contestação. Assim, conquanto aviado pedido contraposto no bojo da contestação sem que lhe tenha sido conferida a denominação de reconvenção, o fato não encerra óbice ao conhecimento da pretensão sob o formatado adequado, admitindo-a como reconvenção como expressão da fungibilidade e do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse contexto, faculto à parte requerida recolher as custas inerentes ao pedido reconvencional, atribuindo valor à causa da reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento.

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2023, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

01/11/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:28

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de réplica

26/09/2023, 15:41

Publicado Certidão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713332-77.2021.8.07.0004. AUTOR: VALERIA DA SILVA SANTOS REU: PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID 168799767 no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Faço, ainda, vista às partes, para, no mesmo, prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Gama/DF, 15 de setembro de 2023 12:35:37. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:36

Juntada de Petição de contestação

16/08/2023, 14:49

Publicado Edital em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:47

Expedição de Edital.

23/06/2023, 12:43

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 02:27

Recebidos os autos

12/04/2023, 16:28

Deferido o pedido de VALERIA DA SILVA SANTOS - CPF: 699.820.901-00 (AUTOR).

12/04/2023, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/04/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:40

Publicado Certidão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 16:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/11/2022, 20:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/10/2022, 05:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/10/2022, 05:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 15:52

Juntada de certidão

07/06/2022, 17:29

Juntada de certidão

14/05/2022, 22:02

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:22

Recebidos os autos

10/05/2022, 10:23

Decisão interlocutória - indeferimento

10/05/2022, 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/05/2022, 22:45

Juntada de certidão

08/05/2022, 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

19/04/2022, 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC

19/04/2022, 18:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/04/2022, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2022, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2022, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2022, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2022, 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/04/2022, 12:42

Recebidos os autos

18/04/2022, 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2022, 19:31

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2022, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2022, 19:42

Mandado devolvido dependência

25/03/2022, 22:02

Mandado devolvido dependência

25/03/2022, 22:02

Juntada de certidão

22/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 21:09

Decorrido prazo de VALERIA DA SILVA SANTOS em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:14

Publicado Certidão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 00:27

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 07:25

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 18:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/01/2022, 18:13

Recebidos os autos

19/01/2022, 21:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/01/2022, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/01/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 11:40

Publicado Decisão em 10/12/2021.

10/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 00:27

Recebidos os autos

06/12/2021, 16:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/12/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 16:03

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 14:54

Sentença

•04/09/2025, 20:54

Sentença

•04/09/2025, 20:54

Despacho

•06/12/2024, 15:05

Despacho

•06/12/2024, 15:05

Despacho

•06/11/2024, 16:58

Decisão

•18/06/2024, 14:46

Decisão

•18/06/2024, 14:46

Decisão

•04/03/2024, 13:10

Decisão

•04/03/2024, 13:10

Decisão

•14/12/2023, 10:25

Decisão

•14/12/2023, 10:25

Decisão

•08/11/2023, 12:22

Decisão

•08/11/2023, 12:22

Todos os documentos(23)

Petição

•07/05/2026, 14:01

Acórdão

•10/03/2026, 14:39

Sentença

•04/09/2025, 20:54

Sentença

•04/09/2025, 20:54

Despacho

•06/12/2024, 15:05

Despacho

•06/12/2024, 15:05

Despacho

•06/11/2024, 16:58

Decisão

•18/06/2024, 14:46

Decisão

•18/06/2024, 14:46

Decisão

•04/03/2024, 13:10

Decisão

•04/03/2024, 13:10

Decisão

•14/12/2023, 10:25

Decisão

•14/12/2023, 10:25

Decisão

•08/11/2023, 12:22

Decisão

•08/11/2023, 12:22

Decisão

•12/04/2023, 16:28

Decisão

•12/04/2023, 16:27

Decisão

•10/05/2022, 10:23

Decisão

•10/05/2022, 10:23

Decisão

•19/01/2022, 21:51

Decisão

•19/01/2022, 21:51

Decisão

•06/12/2021, 16:12

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