Cumprimento de sentença 0719456-22.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719456-22.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719456-22.2020.8.07.0001. EXECUTADO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao ser intimada do teor da decisão de ID 187285708, a executada opôs, por meio da petição de ID 188476887, embargos de declaração, alegando que para o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença exequenda é necessário que se esclareça " qual conteúdo ainda deve ser apresentado em relação a mensagens encaminhadas após a morte do titular da conta de e-mail". Afirma, também, que "já forneceu todos os endereços IP que estavam armazenados, conforme demonstrado no id. 125551638 e no id. 126805980" e que segundo o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (marco civil da internet) o prazo de guarda dos referidos dados seria de 6 meses, tendo a presente ação sido ajuizada após o referido prazo. Argumenta que na sentença de ID 79480037, no acórdão proferido no julgamento da apelação (ID 94089044) e nas decisões de ID´s 94879934,104654307, 110190428, 112765376, 117246326, 122768942, 126140607 e 128635749, proferidas na fase de cumprimento, não foi indicado expressamente "qual pasta da conta de e-mail deveria ser consultada pela Microsoft para que o seu conteúdo, se houver, seja fornecido nestes autos". Pondera que apesar de ter sido estipulado na decisão de ID 133634699 que pelo teor da sentença exequenda seria inequívoco que, ao invés da caixa de entrada, deveria ser disponibilizado o conteúdo das mensagens existentes na caixa de saída, em consulta a sua área técnica houve a orientação de que inexistem mensagens enviadas armazenadas na caixa de saída em quaisquer contas de e-mail, por se tratar de caixa temporária em que a mensagem permanece por poucos segundos após o envio. Afirma que "das mensagens que eventualmente sejam encontradas na conta de e-mail [email protected] que o Embargado pretende ter acesso, o que a Microsoft pode disponibilizar para atender ao comando judicial é o conteúdo da Caixa de Entrada – o que já foi fornecido – e o conteúdo da Caixa de Itens Enviados, isso se houver conteúdo encontrado nesta última pasta e se este Douto Juízo ordenar expressamente a disponibilização do conteúdo da Caixa de Itens Enviados". Conheço dos embargos, pois foram interpostos no prazo legal e estão adequadamente articulados. No mérito, a rejeição é medida que se impõe em observância ao princípio da dialeticidade, pois a embargante não se desincumbiu de demonstrar a existência de quaisquer vícios na decisão embargada, que teve por objeto a análise da exceção de pré-executividade. Não é cabível à embargante valer-se da oposição de embargos de declaração para tentar modificar a coisa julgada, rediscutir questões já preclusas ou, ainda, alegar o adimplemento da obrigação ou impossibilidade de fazê-lo, posto que objeto dos embargos declaratórios se restringe à correção dos vícios elencados no art. 1.023 do Código de Processo Civil que estejam contidos no ato judicial embargado. Para a alegar a existência dos referidos vícios na sentença exequenda ou em decisões pretéritas à embargada, caberia à executada opor embargos de declaração em face de tais atos. Não se consegue compreender o motivo pelo qual uma sociedade empresária conhecida internacionalmente pela inovação e mudança de paradigmas apesente-se em juízo com tal tipo de postura, ao invés de simplesmente ler, com atenção, os autos e cumprir as determinações judiciais. Não as cumpre, não efetua o pagamento, ignora os comandos judiciais e, por fim, interpõe embargos pretendendo rediscutir questões já preclusas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DOMINGOS MOURAO NETO REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE QUINDERE CASTELO BRANCO DOMINGOS MOURAO Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, advertindo que novos embargos ensejarão sua condenação como litigante de má-fé. 2. À executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados no ID 188478118 e realizar o pagamento ou informar quais são, onde estão localizados seus bens passíveis de penhora e quais são os respectivos valores de avaliação, fazendo prova da propriedade destes, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos e de imposição de multa de 20% sobre o valor do débito, com fundamento no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil, conforme já estipulado na decisão de ID 187285708. Em caso de inércia, retornem conclusos, inclusive para análise dos pedidos de diligência formulados pelo exequente na petição de ID 188478116. Datado e assinado eletronicamente VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719456-22.2020.8.07.0001. EXECUTADO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, sob o argumento de que o exequente computou em duplicidade o valor da multa cominatória, bem como calculou equivocadamente o valor da multa por litigância de má-fé, uma vez que deixou de considerar como base de cálculo o valor da causa, contrariando o que foi estabelecido nos autos. Reconhece como devida a importância de R$ 220.398,20 (atualizada até outubro/23) e aponta que o valor excessivo é de R$ 134.692,15. O exequente apresentou resposta por meio da petição de ID 185568129, alegando que a exceção de pré-executividade é via inadequada para alegar-se excesso de execução, além de que inexiste o apontado excesso. Argumenta que na decisão de ID 175200160 já foi reconhecida a existência de grupo econômico formado pela executada e as sociedades indicadas na referida peça, razão pela qual requer a inclusão delas no polo passivo e a realização de ordem de bloqueio via Sisbajud, com a utilização da "teimosinha", em relação a elas. É o relato. Decido. Em situações específicas, como na execução fiscal, em que a apresentação de embargos à execução está condicionada à garantia do juízo, revela-se apropriado valer-se da exceção de pré-executividade como meio para a alegação de excesso de execução com base em prova pré-constituída, na forma prevista nos precedentes jurisprudenciais invocados pela excipiente. Ocorre que na hipótese dos autos, em que a legislação processual prevê expressamente meio de defesa específico para a a alegação de excesso de execução, independentemente de garantia do juízo não se vislumbra o interesse de agir e a adequação da utilização da exceção de pré-executividade como mecanismo para a parte que não impugnou o cumprimento de sentença no prazo legal alegar excesso de execução. Não obstante, em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, revela-se coerente o exame das alegações da executada, uma vez que a pretensão executiva deve ser exercida dentro dos limites estabelecidos no título executivo judicial. A respeito da alegação de exigibilidade da multa cominatória de R$ 100.000,00 em duplicidade, atente-se o exequente que, em virtude de persistir o inadimplemento da obrigação de fazer foi aplicada à executada, por meio da decisão de ID 133634699, a multa estipulada na decisão de ID 117246326, no limite de R$ 100.000,00. Não houve, assim, imposição de duas multas no referido valor, conforme alega o exequente. Em relação à base de cálculo da multa por litigância de má-fé, a alegação da executada é improcedente, posto que o valor de causa a ser considerado para fins de cálculo da referida multa é o da fase de cumprimento de sentença, o qual corresponde ao valor do débito, ao invés do valor atribuído à causa na fase de conhecimento. Face o exposto, acolho parcialmente a alegação de excesso de execução somente para determinar ao exequente a retificação dos cálculos para decotar do valor do débito o correspondente a uma das multas de R$ 100.000,00. Ao exequente para apresentar nova planilha de valor do débito, bem como para indicar bens à penhora e/ou todas as diligências a serem realizadas para a localização de bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Vindo a planilha, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DOMINGOS MOURAO NETO REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE QUINDERE CASTELO BRANCO DOMINGOS MOURAO intime-se a executada a realizar o pagamento voluntário ou informar quais são, onde estão localizados seus bens passíveis de penhora e quais são os respectivos valores de avaliação, fazendo prova da propriedade destes, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos e de imposição de multa de 20% sobre o valor do débito, com fundamento no Parágrafo Único do art. 774 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido para a realização de ordem de bloqueio em nome de empresas do grupo econômico da executada e de inclusão destas no polo passivo, atente-se que tais medidas somente serão cabíveis, caso venha a ser reconhecida no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a responsabilidade patrimonial destas em relação ao débito ora em execução, para o que se faz necessário a prévia comprovação dos pressupostos legais, inclusive o alegado exaurimento das diligências para a localização de patrimônio da executada. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719456-22.2020.8.07.0001. EXECUTADO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A consulta ao sistema Sisbajud retornou com resultado infrutífero, conforme documento anexo. 2. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 182386766), alegando excesso de execução. Sustenta o cabimento da via eleita. pois na situação em exame, em que haveria prova pré-constituída de sua ocorrência, o excesso de execução consistiria em matéria de ordem pública. Requer a atribuição de efeito suspensivo, inclusive para obstar a ordem de bloqueio via Sisbajud. Quanto ao Sisbajud, a diligência já foi concluída e restou infrutífera, conforme descrito no item anterior. Sem prejuízo, verifica-se a probabilidade do direito em relação a alegação de excesso de execução, haja vista que, em primeira análise, depreende-se dos cálculos apresentados no ID 176756521 que houve dupla incidência da multa aplicada por meio da decisão de ID 133634699. A respeito da multa por litigância de má-fé, em primeira análise, não se verifica o alegado excesso, uma vez que tal encargo foi calculado sobre 5% do valor atribuído a causa nesta fase processual, o qual corresponde ao valor do débito, não se confundindo com o valor atribuído a causa na fase de conhecimento. Em que pese estar parcialmente configurada a probabilidade do direito, inexiste justificativa para o sobrestamento total dos atos executivos, haja vista que a executada, integrante de grupo econômico de grande porte e com atuação mundial, embora reconheça a existência de débito, permanece inerte em realizar o pagamento do valor incontroverso ou sequer de, ao menos, promover depósito judicial para fins de garantia do juízo. Face o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DOMINGOS MOURAO NETO REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE QUINDERE CASTELO BRANCO DOMINGOS MOURAO defiro parcialmente o efeito suspensivo para sobrestar o prosseguimento dos atos executivos em relação ao valor integralmente exigido pelo exequente até a análise da exceção de pré-executividade, ficando facultado ao exequente indicar desde já bens passíveis de penhora para a satisfação do valor incontroverso do débito. Ao exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 5 dias. Após, retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719456-22.2020.8.07.0001. EXECUTADO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio das empresas suscitadas, que são suas sócias, integram o mesmo grupo econômico do qual a primeira delas é a controladora. Fundamenta sua pretensão na teoria menor, alegando que a executada é insolvente e que a personalidade jurídica distinta constitui obstáculo para a satisfação da obrigação ora em execução. Argumenta que apesar de a executada ser empresa de grande porte a tentativa de bloqueio de valores, via Sisbajud, restou infrutífera, o que demonstraria a prática de esvaziamento patrimonial com o fim de impedir o pagamento da dívida. Por meio da decisão de ID 160876027 (item 2) foi admitido o processamento do incidente. A executada interpôs agravo de instrumento contra a mencionada decisão (0726142-28.2023.8.07.0000), alegando não estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não haveria prova de que ela esteja insolvente e que tenha promovido esvaziamento patrimonial para obstaculizar o ressarcimento de prejuízo ocasionado à exequente. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi indeferido, conforme comunicado pela segunda instância no ofício de ID 165163397. Expediu-se mandado de citação das suscitadas, na pessoa de sua procuradora, Alessandra de Sá Del Debbio. O aviso de recebimento retornou com a assinatura de pessoa diversa (ID 162287887), motivo pelo qual determinou-se a renovação da diligência. As suscitadas compareceram aos autos e apresentaram contestação (ID 166643478), na qual acusam o recebimento do mandado de citação. Alegam não estarem presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Afirmam que a única diligência tomada pelo exequente para a localização de bens penhoráveis foi a tentativa de bloqueio de valores em uma única conta da executada. Argumentam que, anteriormente, por ocasião da execução forçada dos honorários sucumbenciais, na diligência realizada via Sisbajud foram localizadas 8 contas da executada mantidas em várias instituições financeiras. O exequente manifestou-se em réplica, reiterando suas alegações (ID 167270901). O Ministério Público, que estava intervindo no feito como fiscal da ordem jurídica em virtude da existência de herdeiro menor do espólio exequente, ao ser intimado a se manifestar no incidente, asseverou no ID 167428395 que o espólio está representado por pessoa maior e capaz e que o fato de existir herdeiro menor não justifica a sua intervenção, pois o herdeiro não é parte e possui somente interesse reflexo no feito. Informou que não irá mais intervir no feito. Constatado que somente foi juntada aos autos procuração outorgada pela primeira suscitada ao advogado signatário da contestação, as demais suscitadas foram intimadas a regularizarem a representação processual. As suscitadas requereram no ID 170515794 a dilação do prazo para a regularização da representação processual, o que foi deferido (ID 172087221). Posteriormente peticionaram nos ID´s 173167686 e 175214132 nova dilação de prazo. Justificaram estarem realizando o procedimento de notarização e apostilamento dos instrumentos de mandato. É o relato. Decido. - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SEGUNDA E TERCEIRA SUSCITADAS Cabe ao advogado apresentar nos autos a procuração outorgada por seu constituinte. Somente se justifica a adoção de tal providência em momento posterior quando for necessário evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou, ainda, para prática de atos urgentes, hipótese em que a juntada do instrumento de mandato deverá ocorrer nos 15 dias subsequentes, admitida a prorrogação do prazo por igual período, sob pena de considerar-se o ato ineficaz (art. 104 do Código de Processo Civil). Na situação em exame, a contestação foi apresentada em 26/07/23, ou seja, há quase três meses. Desse modo, independentemente do fato de se tratarem as constituintes de empresas domiciliadas no exterior, inexiste plausibilidade na concessão de novo prazo para a juntada da procuração aos autos, inclusive, considerando as facilidades atualmente proporcionadas pela tecnologia, com a viabilidade de assinatura de documentos por meio digital e envio de documentos por meio eletrônico. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DOMINGOS MOURAO NETO REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE QUINDERE CASTELO BRANCO DOMINGOS MOURAO Indefiro, pois o pedido de dilação de prazo e decreto a revelia da segunda e terceira suscitadas. Não é o caso de exclusão do ID referente a contestação, uma vez que a peça também foi apresentada em nome da primeira suscitada, cuja representação processual está regular. Inative-se o cadastro do advogado da suscitadas Microsoft Round Island One e MSHC LLC. - DO MÉRITO A relação mantida entre as partes é de consumo, razão pela qual é aplicável a teoria menor, positivada no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90, segundo a qual personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que consistir em obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados ao consumidor, independentemente de prova do abuso do instituto. É fato notório que a executada e as suscitadas são empresas de grande porte, integrantes de grupo econômico, sob o controle da primeira suscitada, que atua, no âmbito mundial, com protagonismo no segmento da tecnologia da informação. Ocorre que no caso concreto, apesar do que alega o exequente, não está suficientemente comprovado nos autos a alegada insolvência da executada ou de que forma a personalidade jurídica distinta das mencionadas empresas consistiria óbice para a satisfação da obrigação ora em execução. Até o momento a única diligência realizada pelo exequente para a localização de patrimônio da executada para saldar o débito relativo às astreintes foi uma tentativa de bloqueio de valores, via Sisbajud (ID´s 147965031 e 151633508). Ora, a realização isolada de diligência para bloqueio eletrônico de dinheiro, por certo, não é suficiente para demonstrar que a empresa devedora não possui patrimônio suficiente para quitar a obrigação. Não houve utilização de outros sistemas eletrônicos, tentativa de localização de outros bens nos demais sistemas eletrônicos, comprovação da realização de de diligências extrajudiciais acessíveis ao próprio exequente, e sequer de nova diligência no Sisbajud com a utilização da funcionalidade que permite a emissão de ordens reiteradas (teimosinha). A ausência de adimplemento da obrigação de fazer, o que resultou na aplicação das astreintes que estão sendo executadas, não consiste em fato hábil para demonstrar que a personalidade jurídica da executada constitua óbice para a satisfação da obrigação. Por sua vez, a ausência da pagamento voluntário implica na imposição da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e no prosseguimento dos autos executivos, mas não consiste em fato hábil para demonstrar que a personalidade jurídica da executada constitua óbice para a satisfação da obrigação. Ademais, à míngua da demonstração do exaurimento das diligência para a localização de bens da executada passíveis de penhora não há que se falar em comprovação do estado de insolvência da executada a justificar o avanço dos atos executivos para o patrimônio das sócias. Por derradeiro, revela-se necessário pontuar que revendo os autos, verifica-se que o motivo indicado no extrato emitido pelo Sisbajud para o resultado da diligência ter sido infrutífero não foi a ausência de localização de valores em conta, mas que a agência ou número da conta seria inválido (ID 151633508). Percebe-se, ainda, que no recibo de protocolamento da ordem de bloqueio de valores foi localizada somente uma conta bancária (ID 147965031), contrastando com o panorama vivenciado na diligência realizada anteriormente no Sisbajud, em que foram localizadas várias contas bancárias e resultou no bloqueio integral do débito referente aos honorários sucumbenciais (ID 110190432). Tal situação evidencia possível erro de sistema, justificando a reiteração da diligência. Face o exposto, por ausência dos pressupostos legais, indefiro o pedido. Preclusa esta decisão, promova-se a baixa do nome das sócias no sistema. Ao exequente, para indicar bens à penhora, em 05 dias, sob pena de extinção. Na oportunidade, deverá informar sobre o interesse na reiteração da diligência no Sisbajud, tendo em vista o que destacado nesta decisão, e especificar se pretende que a ordem de bloqueio seja efetuada com a utilização da funcionalidade "teimosinha". Sem prejuízo, fica a executada, desde já intimada a indicar os bens de sua propriedade, aptos a penhora, acompanhado dos respectivos documentos, sob pena de multa. Prazo de 05 dias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

25/10/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de especificação de provas

Decorrido prazo de DOMINGOS MOURAO NETO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Decorrido prazo de PABLO COELHO FERREIRA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DOMINGOS MOURAO NETO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 13/03/2026.

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