Procedimento Comum Cível 0722926-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722926-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:51

Publicado Certidão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722926-56.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DO LAGO - AMCRAL REVEL: JOSE MARIA ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID 177315738. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REVEL: JOSE MARIA ALVES DE OLIVEIRA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 15:06:19. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

07/11/2023, 16:57

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/11/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 10:10

Publicado Decisão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722926-56.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DO LAGO - AMCRAL REVEL: JOSE MARIA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto a petição ID 173007745, pois o processo já foi extinto pela sentença ID 172092850. Diante do cumprimento voluntário da obrigação, arquivem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2023, 16:33

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DO LAGO - AMCRAL - CNPJ: 29.177.004/0001-21 (AUTOR)

28/10/2023, 16:33

Documentos

Decisão

•28/10/2023, 16:33

Decisão

•28/10/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722926-56.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DO LAGO - AMCRAL REU: JOSE MARIA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DO LAGO - AMCRAL ajuizou ação de cobrança em desfavor de JOSE MARIA ALVES DE OLIVEIRA, partes qualificadas na petição inicial. Como fundamento de seus pedidos, o autor, em apertada síntese, alegou que o demandado integra a associação na qualidade de proprietário da unidade autônoma 13 e se encontra inadimplente quanto às taxas de condomínio ordinárias, relativas aos ao período de 02/2020, 03/2020 e 10/2020, perfazendo o total de R$ 343,70. Ao final, o autor expôs suas razões jurídicas, e pediu a condenação do demandado ao pagamento da dívida de R$ 343,70 e das parcelas vincendas, acrescidas de juros legais, multa e demais consectários estabelecidos no Estatuto, custas e honorários sucumbenciais. A petição inicial foi apresentada com documentos. A petição inicial foi recebida (ID 162181478- Decisão), ocasião em que a citação do réu foi determinada. Audiência de conciliação (ID 169088423) frustrada. Relatado o necessário, fundamento e DECIDO. É caso de julgamento conforme o estado do processo, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC, uma vez que as questões fáticas relevantes estão devidamente delineadas pelas provas já produzidas neste caderno processual. Antes da análise do mérito, é necessário o julgamento da questão processual pendente, atinente à ausência de manifestação do requerido. O demandado foi devidamente citado (ID 168889805) e, no entanto, não apresentou contestação no prazo legal (certidão de ID 172059388). Por tal razão, decreto a sua revelia e aplico seu efeito característico, considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, eis que ausentes quaisquer exceções elencadas nos incisos do art. 345 do CPC. Anote-se. Passo, então, à análise do mérito, que consiste em desvelar se o autor faz jus ao recebimento das quantias elencadas na inicial, atinentes a taxas condominiais ordinárias, bem como à incidência de juros de mora e multa moratória. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a ausência de contestação faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados (demonstrativo de débitos condominiais – ID 160615259, Estatuto da Associação - ID 160615260, atos de instituição das taxas - ID 160615254), impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Acrescente-se que a parte ré, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia. Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Por fim, nenhuma das hipóteses dos incisos do artigo 345 do Código de Processo Civil está presente, razão pela qual se aplica o efeito da revelia no caso vertente. Desse modo, por não pender controvérsia acerca do débito constante da planilha de ID 160615259, o pedido do autor deve ser julgado procedente. Deve, ainda, haver inclusão das parcelas vincendas na condenação, já que, ainda que não houvesse pedido neste sentido, o juiz poderia considerá-las incluídas no pedido (CPC, art. 323). Aliás, “não é extra petita a sentença que aplica dispositivo de lei que determina a inclusão das prestações vincendas na condenação”. (Acórdão n.180626, 19990110755236APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/08/2003, Publicado no DJU SECAO 3: 05/11/2003. Pág.: 42) Nesse sentido, a condenação da ré deve abarcar parte dos débitos relacionados na exordial e, ainda, o débito relativo às parcelas que tenham idêntica natureza às reconhecidas como devidas, que se vencerem no curso do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DO LAGO - AMCRAL para: (a) CONDENAR o requerido no pagamento dos débitos constantes da planilha de cálculos de ID 160615259, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a última atualização; (b) CONDENAR o requerido no pagamento das parcelas vencidas durante o curso do processo, acrescidas de multa convencional de 2% ao mês, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com as prévias cautelas. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

19/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Certidão em 10/11/2023.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DO LAGO - AMCRAL - CNPJ: 29.177.004/0001-21 (AUTOR)

Todas as movimentações(74)