Execução de Título Extrajudicial 0704932-05.2020.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704932-05.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704932-05.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: MAURICIO CARDOSO MACHADO EXECUTADO: J.C.J ELETRONICA E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, JOAO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora manteve-se inerte. Nestes autos, já foram realizadas as diligências atribuíveis ao juízo para localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, III, § 1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano. Durante o prazo de suspensão, a prescrição não fluirá. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, o prazo da prescrição intercorrente iniciará automaticamente o seu fluxo, na forma do disposto no § 2º do art. 921 do CPC. Considerando que o crédito se funda em contrato de locação, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do CCB. Assim, anote-se o decurso do prazo de suspensão em 04/03/2025 e o decurso do prazo prescricional em 04/03/2028. Ressalto que, por já terem sido realizadas as diligências pelos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessa providência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). O mesmo entendimento se aplica ao ERIDF, sistema que somente é utilizado pelo juízo na hipótese de a parte ser isenta do recolhimento de custas, dado que o referido sistema pode ser utilizado livremente pela parte credora desde que recolhidas as custas devidas aos Oficiais do Registro de Imóveis. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento dos atos para a satisfação do crédito, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis e planilha atualizada do débito. Sobradinho, DF, 4 de março de 2024 15:49:57. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 2 FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de MAURICIO CARDOSO MACHADO - CPF: 244.487.101-49 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MAURICIO CARDOSO MACHADO - CPF: 244.487.101-49 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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