Execução Fiscal 0716600-06.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0716600-06.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

16/07/2024, 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 12:15

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:28

Recebidos os autos

24/06/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:04

Outras decisões

24/06/2024, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

11/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2023, 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 07:59

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:59

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716600-06.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LFF COMERCIO ATACADO, VAREJO E PANIFICADORA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de LFF COMERCIO ATACADO, VAREJO E PANIFICADORA EIRELI Ajuizada a ação em 26/03/2021, foi ordenada a citação do executado em 29/03/2021. Em que pese não ter sido formalizada a citação do executado, este apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição, a inconstitucionalidade da multa aplicada Exequente e a inconstitucionalidade dos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora) (ID 120804483). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou preliminarmente a inocorrência de prescrição do crédito tributário, tendo em vista o parcelamento administrativo, a inocorrência de prescrição intercorrente e a não aplicação de multa superior 100%. Ademais, apontou que as CDAs que embasaram a presente ação executiva apresentaram os requisitos necessários para a presunção de certeza e liquidez, conforme a legislação em referência, além da inexistência de equívocos na forma de atualização do débito (ID 147996271). É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Trata-se de cobrança de débitos constituídos nos anos de 2014 a 2020 (IDs 87333130 e seguintes). O Exequente alega que ocorreu o parcelamento das CDAs constituídas nos anos de 2014/2015, constantes dos IDs 87333130 e 87333131, em 25/06/2015, tendo havido o cancelamento no ano de 27/11/2020 e juntou telas do SITAF (IDs 147996272 e seguintes). Entretanto, a jurisprudência pacífica deste Eg. TJDFT firmou o entendimento de que os espelhos do SITAF constituem documentos unilaterais, não se prestando, isoladamente, para comprovar que houve o reconhecimento do crédito fiscal por parte do contribuinte do tributo e, por conseguinte, que ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Vide julgados abaixo colacionados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. LEI DISTRITAL N.º 7.431/1985. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF. VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO. DOMÍNIO RESOLÚVEL E POSSE INDIRETA DO BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 1º, § 8º, II, DA LEI N. 7.431/85. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de IPVA é de competência exclusiva de cada Estado. Demais disso, quanto ao fato gerador e o sujeito passivo do aludido imposto, ante a ausência de edição de lei pela União, o Distrito Federal, exercendo sua competência legislativa plena, editou a Lei Distrital n. 7.431/85. 2. A Lei Distrital 7.431/85 dispõe que o fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor (art. 1º, caput), ao passo que estabelece que são contribuintes do aludido tributo o proprietário e os titulares do domínio útil do veículo nos casos de locação e arrendamento mercantil (art. 1º, § 7º, I e II), podendo responder solidariamente pelo pagamento o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título (art. 1º, § 8º, II). 3. O credor fiduciário, a despeito de não ter a propriedade plena, detém a qualidade de detentor do domínio resolúvel e da posse indireta do bem alienado, razão pela qual é considerado responsável solidário pela dívida fundada em IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, porquanto alcançado pela legislação tributária distrital pertinente. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Com base no art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito fiscal, requerido pelo contribuinte, caracteriza hipótese de reconhecimento da dívida e, por consequência, interrompe a prescrição, cabendo ao exequente, por sua vez, a prova de que o devedor requereu o aludido parcelamento. 5. Os espelhos do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF constituem documentos unilaterais e, na esteira da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, não são considerados, isoladamente, provas de que houve o reconhecimento do crédito fiscal por parte do contribuinte do tributo. 6. Apelações cíveis conhecidas e não providas. (Acórdão 1398770, 07569267620198070016, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no PJe: 21/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. TELA SITAF. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os créditos fiscais decorrentes de multas administrativas, tal como a aplicada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, possuem natureza administrativa e não tributária, sendo a eles, dessa forma, inaplicáveis as normas prescricionais previstas no Código Tributário Nacional, haja vista a natureza pública da relação jurídica em debate, embora sejam exigíveis pelo mesmo procedimento da ação de execução fiscal. 2. A prescrição para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da simetria, não cabendo invocação das disposições do Código Tributário Nacional. 3 - O parcelamento de ofício promovido pela Fazenda Pública, sem prova de consentimento da agravante, não interrompe a prescrição. O extrato do sistema de telas do SITAF, elaborados de forma unilateral pelo ente tributante, são insuficientes para comprovar a causa interruptiva da prescrição, mormente por não registrar o pedido de parcelamento do débito. 4. Portanto, considerando que a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 08/06/2011, deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão de cobrança dos créditos não tributários cobrados nas CDAs nº 3982320069; 3983120076; 3982920085; 3982520060 e 3982720060, vencidos em 01/03/2003 a 24/04/2006. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1388436, 07284007920218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 6/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desse modo, entendo que o Distrito Federal não comprovou a alegação de que o devedor parcelou o débito fiscal na esfera administrativa, motivo pelo qual reputo ausente as interrupções da prescrição inicial, conforme sustentado pelo Exequente. Portanto, considerando-se que foram ultrapassados mais de 05 (cinco) anos, entre as datas de constituição do crédito e o ajuizamento da execução, tem-se consumada a prescrição relativamente às CDAs constantes da certidão de ajuizamento 8167303 e às CDAs 0181159821, 0181159830 e 0181159848, constantes da certidão de ajuizamento 8167311. Em relação a alegação de prescrição intercorrente, a mesma não prospera, tendo em vista a inexistência de inércia do ente público na busca do crédito objeto desta execução fiscal. Cumpre salientar, conforme alhures anotado, que não é possível registrar inércia por parte do Distrito Federal, sobretudo quando o Exequente, diligentemente, ajuizou a ação de Execução Fiscal e indicou os endereços da parte Executada, a fim de ver efetivadas as devidas citações. Além disso, consta que o AR de citação enviado para o endereço informado pelo próprio Executado no ID 120804483, pág. 36. foi devolvido, pelos correios, com motivo "não existe o número" (ID 92477535). Nessa vertente, é cediço que a expedição dos competentes mandados de citação das Executadas é ato exclusivo da Secretaria da Vara, sendo certo que a ausência da prestação jurisdicional configura falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, em detida análise dos fatos, verifica-se que os vícios indicados pelo Excipiente não se sustentam. Vejamos: As certidões de dívida ativa que embasaram a presente execução fiscal acostadas nos IDs 87333131 e 87333132 foram feitas de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal. No que concerne a incidência da taxa SELIC nos juros e correção monetária do débito tributário não existe inconstitucionalidade na sua aplicação. Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral (20160020315553-AIL), pacificou a seguinte sistemática de aplicação: (I) de 25/03/1997 a 01/01/2002 deve incidir a Taxa SELIC, na forma das Leis Complementares Distritais 12/1996 e 394/2001; (II) a partir da vigência da Lei Complementar Distrital 435/2001 (01/01/2002) deve ser aplicado o INPC e juros de mora de 1% até 01/06/2018; e (III) a partir da vigência da Complementar Distrital 943/2018, que alterou o artigo da Lei Complementar Distrital 435/2001, deve incidir a Taxa SELIC. Ao analisar as certidões de ajuizamento que integram os autos, verifica-se que a constituição definitiva dos créditos em exame ocorreram nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Ademais, resta claro nas referidas certidões a aplicação da correção monetária e juros determinada pela LC435/01, ou seja, conforme os parâmetros previamente definidos. Assim, não merece prosperar a insurreição da defesa do Executado neste ponto. Em relação à aplicação de multa superior a 200%, tenho que a mesma também não prospera, pois ao analisar as certidões de ajuizamento e as alegações do Exequente, verifica-se que foi aplicada ao caso a legislação regente à época dos fatos (Lei 1.254/1996), que previa os percentuais de 10%, 50%, até o limite de 100%. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Excipiente apenas para reconhecer a prescrição das CDAs constantes da certidão de ajuizamento 8167303 e das CDAs 0181159821, 0181159830 e 0181159848, constantes da certidão de ajuizamento 8167311, devendo a execução prosseguir quanto as demais. Assim, antes de dar prosseguimento a presente execução, intime-se o Exequente para providenciar a EXCLUSÃO DAS REFERIDAS CDAs da presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Corrija-se o endereço do Executado para constar Quadra 11, Comércio Local Lote 13, loja B, Setor Leste (Gama), Brasília-DF, CEP 72450- 110, conforme requerido no ID 120804483, pág. 36. Intimem-se. A Secretaria deve habilitar o Advogado da Executada nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 15:04

Decisão

•24/06/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716600-06.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LFF COMERCIO ATACADO, VAREJO E PANIFICADORA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de LFF COMERCIO ATACADO, VAREJO E PANIFICADORA EIRELI Ajuizada a ação em 26/03/2021, foi ordenada a citação do executado em 29/03/2021. Em que pese não ter sido formalizada a citação do executado, este apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição, a inconstitucionalidade da multa aplicada Exequente e a inconstitucionalidade dos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora) (ID 120804483). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou preliminarmente a inocorrência de prescrição do crédito tributário, tendo em vista o parcelamento administrativo, a inocorrência de prescrição intercorrente e a não aplicação de multa superior 100%. Ademais, apontou que as CDAs que embasaram a presente ação executiva apresentaram os requisitos necessários para a presunção de certeza e liquidez, conforme a legislação em referência, além da inexistência de equívocos na forma de atualização do débito (ID 147996271). É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Trata-se de cobrança de débitos constituídos nos anos de 2014 a 2020 (IDs 87333130 e seguintes). O Exequente alega que ocorreu o parcelamento das CDAs constituídas nos anos de 2014/2015, constantes dos IDs 87333130 e 87333131, em 25/06/2015, tendo havido o cancelamento no ano de 27/11/2020 e juntou telas do SITAF (IDs 147996272 e seguintes). Entretanto, a jurisprudência pacífica deste Eg. TJDFT firmou o entendimento de que os espelhos do SITAF constituem documentos unilaterais, não se prestando, isoladamente, para comprovar que houve o reconhecimento do crédito fiscal por parte do contribuinte do tributo e, por conseguinte, que ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Vide julgados abaixo colacionados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. LEI DISTRITAL N.º 7.431/1985. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF. VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO. DOMÍNIO RESOLÚVEL E POSSE INDIRETA DO BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 1º, § 8º, II, DA LEI N. 7.431/85. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de IPVA é de competência exclusiva de cada Estado. Demais disso, quanto ao fato gerador e o sujeito passivo do aludido imposto, ante a ausência de edição de lei pela União, o Distrito Federal, exercendo sua competência legislativa plena, editou a Lei Distrital n. 7.431/85. 2. A Lei Distrital 7.431/85 dispõe que o fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor (art. 1º, caput), ao passo que estabelece que são contribuintes do aludido tributo o proprietário e os titulares do domínio útil do veículo nos casos de locação e arrendamento mercantil (art. 1º, § 7º, I e II), podendo responder solidariamente pelo pagamento o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título (art. 1º, § 8º, II). 3. O credor fiduciário, a despeito de não ter a propriedade plena, detém a qualidade de detentor do domínio resolúvel e da posse indireta do bem alienado, razão pela qual é considerado responsável solidário pela dívida fundada em IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, porquanto alcançado pela legislação tributária distrital pertinente. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Com base no art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito fiscal, requerido pelo contribuinte, caracteriza hipótese de reconhecimento da dívida e, por consequência, interrompe a prescrição, cabendo ao exequente, por sua vez, a prova de que o devedor requereu o aludido parcelamento. 5. Os espelhos do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF constituem documentos unilaterais e, na esteira da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, não são considerados, isoladamente, provas de que houve o reconhecimento do crédito fiscal por parte do contribuinte do tributo. 6. Apelações cíveis conhecidas e não providas. (Acórdão 1398770, 07569267620198070016, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no PJe: 21/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. TELA SITAF. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os créditos fiscais decorrentes de multas administrativas, tal como a aplicada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, possuem natureza administrativa e não tributária, sendo a eles, dessa forma, inaplicáveis as normas prescricionais previstas no Código Tributário Nacional, haja vista a natureza pública da relação jurídica em debate, embora sejam exigíveis pelo mesmo procedimento da ação de execução fiscal. 2. A prescrição para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da simetria, não cabendo invocação das disposições do Código Tributário Nacional. 3 - O parcelamento de ofício promovido pela Fazenda Pública, sem prova de consentimento da agravante, não interrompe a prescrição. O extrato do sistema de telas do SITAF, elaborados de forma unilateral pelo ente tributante, são insuficientes para comprovar a causa interruptiva da prescrição, mormente por não registrar o pedido de parcelamento do débito. 4. Portanto, considerando que a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 08/06/2011, deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão de cobrança dos créditos não tributários cobrados nas CDAs nº 3982320069; 3983120076; 3982920085; 3982520060 e 3982720060, vencidos em 01/03/2003 a 24/04/2006. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1388436, 07284007920218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 6/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desse modo, entendo que o Distrito Federal não comprovou a alegação de que o devedor parcelou o débito fiscal na esfera administrativa, motivo pelo qual reputo ausente as interrupções da prescrição inicial, conforme sustentado pelo Exequente. Portanto, considerando-se que foram ultrapassados mais de 05 (cinco) anos, entre as datas de constituição do crédito e o ajuizamento da execução, tem-se consumada a prescrição relativamente às CDAs constantes da certidão de ajuizamento 8167303 e às CDAs 0181159821, 0181159830 e 0181159848, constantes da certidão de ajuizamento 8167311. Em relação a alegação de prescrição intercorrente, a mesma não prospera, tendo em vista a inexistência de inércia do ente público na busca do crédito objeto desta execução fiscal. Cumpre salientar, conforme alhures anotado, que não é possível registrar inércia por parte do Distrito Federal, sobretudo quando o Exequente, diligentemente, ajuizou a ação de Execução Fiscal e indicou os endereços da parte Executada, a fim de ver efetivadas as devidas citações. Além disso, consta que o AR de citação enviado para o endereço informado pelo próprio Executado no ID 120804483, pág. 36. foi devolvido, pelos correios, com motivo "não existe o número" (ID 92477535). Nessa vertente, é cediço que a expedição dos competentes mandados de citação das Executadas é ato exclusivo da Secretaria da Vara, sendo certo que a ausência da prestação jurisdicional configura falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, em detida análise dos fatos, verifica-se que os vícios indicados pelo Excipiente não se sustentam. Vejamos: As certidões de dívida ativa que embasaram a presente execução fiscal acostadas nos IDs 87333131 e 87333132 foram feitas de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal. No que concerne a incidência da taxa SELIC nos juros e correção monetária do débito tributário não existe inconstitucionalidade na sua aplicação. Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral (20160020315553-AIL), pacificou a seguinte sistemática de aplicação: (I) de 25/03/1997 a 01/01/2002 deve incidir a Taxa SELIC, na forma das Leis Complementares Distritais 12/1996 e 394/2001; (II) a partir da vigência da Lei Complementar Distrital 435/2001 (01/01/2002) deve ser aplicado o INPC e juros de mora de 1% até 01/06/2018; e (III) a partir da vigência da Complementar Distrital 943/2018, que alterou o artigo da Lei Complementar Distrital 435/2001, deve incidir a Taxa SELIC. Ao analisar as certidões de ajuizamento que integram os autos, verifica-se que a constituição definitiva dos créditos em exame ocorreram nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Ademais, resta claro nas referidas certidões a aplicação da correção monetária e juros determinada pela LC435/01, ou seja, conforme os parâmetros previamente definidos. Assim, não merece prosperar a insurreição da defesa do Executado neste ponto. Em relação à aplicação de multa superior a 200%, tenho que a mesma também não prospera, pois ao analisar as certidões de ajuizamento e as alegações do Exequente, verifica-se que foi aplicada ao caso a legislação regente à época dos fatos (Lei 1.254/1996), que previa os percentuais de 10%, 50%, até o limite de 100%. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Excipiente apenas para reconhecer a prescrição das CDAs constantes da certidão de ajuizamento 8167303 e das CDAs 0181159821, 0181159830 e 0181159848, constantes da certidão de ajuizamento 8167311, devendo a execução prosseguir quanto as demais. Assim, antes de dar prosseguimento a presente execução, intime-se o Exequente para providenciar a EXCLUSÃO DAS REFERIDAS CDAs da presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Corrija-se o endereço do Executado para constar Quadra 11, Comércio Local Lote 13, loja B, Setor Leste (Gama), Brasília-DF, CEP 72450- 110, conforme requerido no ID 120804483, pág. 36. Intimem-se. A Secretaria deve habilitar o Advogado da Executada nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

20/09/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Decisão em 21/09/2023.

Publicado Decisão em 20/09/2023.

Todas as movimentações(79)