Embargos de Declaração Cível 0716186-92.2017.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0716186-92.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716186-92.2017.8.07.0001. REQUERENTE: OSVALDO NATSUO SACAKURA, CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA REQUERIDO: NEUZA MARIA GOMES ORTIZ, CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO, CELSO FREDDI, EVANDRO CARVALHO LASMAR, GALDINO SIMAS FARIAS, HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS, ILMA LINO DE ANDRADE, JOSE DONIZETTI PACHECO, JOSE SILVERIO LAGE MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA, MARCELLO DA COSTA GUEDES, MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA, MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA, JOSE ELIAS DA ROCHA JUNIOR, NELSON LEITE, ONELIA DE ALMEIDA ROCHA, PAULO RIUDI NAKAMURA, RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS, RODNEY OLIVEIRA ORTIZ, RONEIDE LUIZA DE ARAUJO, ROGERIO DA SILVA, SANDRO MASANORI TUTIDA, SEBASTIAO DUARTE FERRO, SHEILA SOARES COSTA, VERA LUCIA ALVES RODRIGUES, LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL, OSEAS CARDOSO PAES, PAULO ROBERTO DA SILVA, PAULO TOSHIFUMI OKI, SERGIO MARQUES DA CUNHA, SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA, UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO, MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO, RAULINO DIAS DA SILVA, AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO, ALESSANDRO AMARO QUESADA, AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES, FILADELFIO TURIBIO SOUSA, MARIA ETERNA GARCIA BRAGA, ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO, MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA APELADO: RICARDO SANT ANNA DE MORAES, DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR, JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA, EDUARDO GABRIEL, LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES, DIDIMO VIEIRA GONCALVES, CARLOS ROBERTO CHAMELETE, IVO BEZERRA ROCHA, JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR, LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA, LUIZ AUGUSTO TELO BUENO, CARMO ANTONIO RUSSO CERTIDÃO 1. Promovo atualização de certidão de diligências de intimação encaminhados para os requeridos: 2. Apresentaram CONTRARRAZÕES os requeridos: 2.1. JOSÉ BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO, conforme ID 184362175. 2.2. LUIZ AUGUSTO TELÓ BUENO, conforme ID 184249834. 3. Foram INTIMADOS os requeridos para ciência da Sentença ID176756290: 3.1. JOSE SILVERIO LAGE MARTINS a) SHIN QL 4 Conjunto 3, Casa 18, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA – DF – CEP: 71510-235, conforme ID 177969635. 3.2. ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO a) SQB QUADRA, 03, BLOCO O AP 102, GUARA I, BRASÍLIA - DF, 71009- 000, conforme ID 177953271. 3.3. DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR a) SQSW 105, BLOCO A, APT 319, SUDOESTE CEP 70670421, BRASÍLIA DF. - 61-98123-6456, conforme ID179217300. 3.4. PAULO ROBERTO DA SILVA a) SQS 207 BLOCO E APTO 203, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70253-050, conforme ID 179268014/ ID. 183271164 (citado) 3.5. MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA a) QSF 13, Casa 107, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72025-630, conforme Id 179397650 (fone:(61) 99971-8217). 4. Retornaram as diligências negativas para fins de intimação para conhecimento da Sentença de ID Num. 176756290, encaminhados: 4.1. RONEIDE LUIZA DE ARAUJO a) QRO A Conjunto RT, Casa 40, Candangolândia, BRASÍLIA - DF, 71727- 253 – Diligência negativa por Ar (desconhecido), ID 177969673. 4.2. PAULO TOSHIFUMI OKI a) Rua Itapiru, 281, Apt. 105, Saúde, São Paulo - SP, 04143-010- Diligência negativa por Ar (mudou-se), ID 177953277. 4.3. ALESSANDRO AMARO QUESADA a) SQN 213 BLOCO H, 612, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF, 70872-080- Diligência negativa por Ar (mudou-se), ID 177953276. 4.4. SANDRO MASANORI TUTIDA a) QE 15 Conjunto J, Casa 07, Guará II, BRASÍLIA - DF, 71050-101- Diligência negativa por Ar (desconhecido), ID 177953275. b) Rua Acampamento Rabelo, Rua 03, Casa 17, (Acampamento Rabelo), Vila Planalto, BRASÍLIA - DF - CEP: 70802-040 - Diligência negativa por Ar (destinatário ausente), ID 182753136 4.5. PAULO RIUDI NAKAMUR a) SQN 108 Bloco F, apto 105, Asa Norte, BRASÍLIA - DF, 70744-060- Diligência negativa por Ar(desconhecido), ID 177953301. 4.6. AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES a) QR 513 Conjunto 10, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF, 72315-010 - Diligência negativa por Ar (sem motivo de devolução),ID 177952899 - Diligência negativa por Ar (endereço insuficiente),ID 179461274. 4.7. LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES a) Rua 6, chácara 260, Lote 1, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-400 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x),ID 178619407. 4.8. SEBASTIAO DUARTE FERRO a) Avenida Central Bloco 1685, Casa 35, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71710-041-Ar cumprido negativo - ausente 3x- ID 178619396 - Diligência negativa por Ar (mudou-se),ID 181153054/ ID 183142317 (visto que ele não mais reside no local). 4.9. EDUARDO GABRIEL a) SQS 106 Bloco G, Apto 205, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70345-070 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x), ID 178619395/ Diligência negativa por Oficial de Justiça (não reside no local), ID 179334180/ID 182971711 (não reside no apartamento 205 e nem no referido Bloco) 4.10. JOSE DONIZETTI PACHECO - QE 34 Conjunto M, Casa 15, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71065-132 -Ar cumprido negativo- ausente 3x- IDs 178590113, 183039699 e 183039997/cumprido negativo por Oficial de Justiça- desconhecido - ID 181369739 4.11. HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS a) SHIN QL 4 Conjunto 3, Casa 18, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71510-235 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x), IDs 179268016, 182637106 e 182640729 4.12. JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR a) Avenida Hildebrando de Araújo Góes, 55, Bloco 2, Apto 802, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ, 22793-250 - Diligência negativa por Ar (mudou-se),ID 179476537. 4.13. RODNEY OLIVEIRA ORTIZ -SQS 207 Bloco J, Apto 401, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70.253-100 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x),ID 179500894. 4.14. LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL a) Avenida Flamboyant, BL C, LT 22, Apt. 701, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF, 72297-400 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x), ID 181339761. 4.15. ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO a) SQB QUADRA, 03, BLOCO O AP 102, GUARA I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71009-000 – ID 182640730 (destinatário ausente)/ Diligência negativa por Ar (assinado por pessoa diversa), ID 187688730 4.16. JOSE SILVERIO LAGE MARTINS a) SHIN QL 4 Conjunto 3, Casa 18, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71510-235 - Diligência negativa por Ar(ausente),IDs 182637103 e 182640724 5. Foram CITADOS para apresentar contrarrazões à apelação, os requeridos: 5.1. DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR a) SQSW 105 BLOCO A, AP. 319, SUDOESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70670-421 - Por meio eletrônico, conforme ID 187800227 5.2. MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA a) QSF 13, Casa 107, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72025-630 - (por Oficial de Justiça), ID 183351619 5.3. PAULO RIUDI NAKAMURA a) SQN 213 BLOCO D 103 ASA NORTE BRASÍLIA-DF CEP 70872-040 – Por oficial de justiça, Id 183271164 5.4. JOSÉ SILVERIO LAGE MARTINS, a) SHIN QL 4 Conjunto 3, Casa 18, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71510-235, conforme ID 196940530. 6. Restaram frustradas as diligências encaminhadas para apresentarem contrarrazões à apelação: 6.1. PAULO TOSHIFUMI OKI a) SQN 115 Bloco I, Apto 606, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70772-090 - AR cumprido negativo - mudou-se-ID181152730 e 182686705 6.2. AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES a) QR 513 Conjunto 10, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72315-010- Diligência negativa por Ar (endereço insuficiente), ID181153094. 6.3. DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR a) SQSW 105 BLOCO A, AP. 319, SUDOESTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70670-421- Diligência negativa por Ar (assinado por terceiro),ID 181154049 e 182746382 6.4. LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL a) SQN 208 Bloco A, Apto 603, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70853-010 - Diligência negativa por Ar (endereço insuficiente), ID 181149786. b) Avenida Flamboyant, BL C, LT 22, APTO 701, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF, 72297-400 – Diligência negativa por oficial de justiça (pessoa desconhecida no local, conforme informado pelo atual morador, Sr.(a) Gleiciane), ID 185516110 6.5. SEBASTIAO DUARTE FERRO a) Avenida Central Bloco 1685, Casa 35, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71710-041 - Diligência negativa por Ar (mudou-se),ID 181152729 – Diligência negativa por oficial de justiça (não reside no local), ID 183142317 6.6. LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES - a) Rua 6, chácara 260, Lote 1, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-400 - Diligência negativa por Oficial de Justiça (endereço insuficiente/incompleto), não atendido- ID 181934793 / ausente 3x, ID 182235551 – “informada pelo Sr. Flávio Werneck Dornelles (que declarou seu R.G.: 1.620.488 SSP/DF), filho do requerido, que este faleceu em Abril de 2015”, Id 183561276 - Diligência negativa por Oficial de Justiça (“não constou telefone para a tentativa de comunicação eletrônica. Em consulta ao sistema CEMAN, constatei que o mesmo endereço foi objeto de diligência anterior, com a informação de que o réu é FALECIDO”),conforme Id 184838164 - Fui informada pelo Sr. Flávio Werneck Dornelles (que declarou seu R.G.: 1.620.488 SSP/DF), filho do requerido, que este faleceu em Abril de 2015-ID183688022/184838164 6.7. JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR a) Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1088, Apt. 1102, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22060-001 - Diligência negativa por Ar (mudou-se), ID 181894370. 6.8. ALESSANDRO AMARO QUESADA a) SQN 213 BLOCO H, 612, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70872-080- Diligência negativa por Ar (mudou-se), ID181892090 – (desconhecido), ID 198121843 6.9. EDUARDO GABRIEL a) SQS 106 Bloco G, Apt. 205, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70345-070. - Diligência negativa por Ar (assinado por terceiro), ID 181892089/ b) Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, 17, quadra 7, conjunto 3, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-621- Diligência negativa por oficial de justiça ("visto que verifiquei que o lote estava vazio"), Id 187627449 6.10. PAULO RIUDI NAKAMURA-SQN 213 Bloco D, 103, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70872-040 - Diligência negativa por Ar (assinado por terceiro), ID 181892088 e 182640725. 6.11. RODNEY OLIVEIRA ORTIZ - SQS 207 Bloco J, Apto 401, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70253-100- Ar cumprido negativo - falecido-ID 181886488 e ID183931173. 6.12. RONEIDE LUIZA DE ARAUJO a) DOM BOSCO BLOCO 785 LOTE 10 APARTAMENTO, 101, NÚCLEO BANDEIRANTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-000 - Diligência negativa por Ar (desconhecido),ID 182056239. 7. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifeste-se o autor, quanto as diligências negativas. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 19:56:49. GIRLENE COSTA FALCAO DE CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716186-92.2017.8.07.0001. REQUERENTE: OSVALDO NATSUO SACAKURA, CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA REQUERIDO: NEUZA MARIA GOMES ORTIZ, CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO, CELSO FREDDI, EVANDRO CARVALHO LASMAR, GALDINO SIMAS FARIAS, HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS, ILMA LINO DE ANDRADE, JOSE DONIZETTI PACHECO, JOSE SILVERIO LAGE MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA, MARCELLO DA COSTA GUEDES, MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA, MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA, JOSE ELIAS DA ROCHA JUNIOR, NELSON LEITE, ONELIA DE ALMEIDA ROCHA, PAULO RIUDI NAKAMURA, RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS, RODNEY OLIVEIRA ORTIZ, RONEIDE LUIZA DE ARAUJO, ROGERIO DA SILVA, SANDRO MASANORI TUTIDA, SEBASTIAO DUARTE FERRO, SHEILA SOARES COSTA, VERA LUCIA ALVES RODRIGUES, LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL, OSEAS CARDOSO PAES, PAULO ROBERTO DA SILVA, PAULO TOSHIFUMI OKI, SERGIO MARQUES DA CUNHA, SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA, UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO, MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO, RAULINO DIAS DA SILVA, AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO, ALESSANDRO AMARO QUESADA, AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES, FILADELFIO TURIBIO SOUSA, MARIA ETERNA GARCIA BRAGA, ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO, MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA APELADO: RICARDO SANT ANNA DE MORAES, DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR, JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA, EDUARDO GABRIEL, LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES, DIDIMO VIEIRA GONCALVES, CARLOS ROBERTO CHAMELETE, IVO BEZERRA ROCHA, JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR, LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA, LUIZ AUGUSTO TELO BUENO, CARMO ANTONIO RUSSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Mantenho a sentença de ID n. 176756290 por seus próprios fundamentos, não exercendo juízo de retratação, nos termos do art. 331, §1º, do CPC. 2. Citem-se os apelados, para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, §1º, do CPC. 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, a quem cumpre a apreciação do recurso interposto. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716186-92.2017.8.07.0001. REQUERENTE: OSVALDO NATSUO SACAKURA, CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA REQUERIDO: NEUZA MARIA GOMES ORTIZ, CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO, CELSO FREDDI, EVANDRO CARVALHO LASMAR, GALDINO SIMAS FARIAS, HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS, ILMA LINO DE ANDRADE, JOSE DONIZETTI PACHECO, JOSE SILVERIO LAGE MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA, MARCELLO DA COSTA GUEDES, MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA, MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA, JOSE ELIAS DA ROCHA JUNIOR, NELSON LEITE, ONELIA DE ALMEIDA ROCHA, PAULO RIUDI NAKAMURA, RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS, RODNEY OLIVEIRA ORTIZ, RONEIDE LUIZA DE ARAUJO, ROGERIO DA SILVA, SANDRO MASANORI TUTIDA, SEBASTIAO DUARTE FERRO, SHEILA SOARES COSTA, VERA LUCIA ALVES RODRIGUES, LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL, OSEAS CARDOSO PAES, PAULO ROBERTO DA SILVA, PAULO TOSHIFUMI OKI, SERGIO MARQUES DA CUNHA, SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA, UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO, MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO, RAULINO DIAS DA SILVA, AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO, ALESSANDRO AMARO QUESADA, AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES, FILADELFIO TURIBIO SOUSA, MARIA ETERNA GARCIA BRAGA, ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO, MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA APELADO: RICARDO SANT ANNA DE MORAES, DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR, JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA, EDUARDO GABRIEL, LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES, DIDIMO VIEIRA GONCALVES, CARLOS ROBERTO CHAMELETE, IVO BEZERRA ROCHA, JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR, LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA, LUIZ AUGUSTO TELO BUENO, CARMO ANTONIO RUSSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda retro (ID n. 176522327), a qual substituirá a peça de ingresso inicialmente apresentada. Cuida-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, movida por OSVALDO NATSUO SACAKURA e CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA, em desfavor de NEUZA MARIA GOMES ORTIZ e OUTROS, partes devidamente qualificadas. Narram os autores serem réus na demanda executiva autuada sob o n. 55227/96, em trâmite neste Juízo, a qual teria por objeto a execução de hipoteca judicial – incidente sob o imóvel sito à SHIN, QI 07, Conjunto 17, Casa 18, Lago Norte, Brasília/DF e de propriedade dos demandantes – advinda de sentença penal condenatória proferida no processo. n. 31115/94, cujo trâmite se deu na 6ª Vara Criminal de Brasília. Destacam: a) a falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo, uma vez que o sequestro incidente sob o imóvel mencionado foi desconstituído por decisão do Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília proferida na ação penal autuada sob o n. 15035/94; e b) a ilegitimidade de 31 (trinta e um) exequentes habilitados no decorrer da ação executiva, ao argumento de que o título executivo é expresso em declinar como credores tão somente as vítimas habilitadas no processo criminal. Tecem considerações sobre o direito aplicável à espécie e ao fim pugna pela declaração de nulidade dos atos praticados no feito executivo autuado sob o n. 55227/96. Foram determinadas emendas à inicial (IDs n. 8134970, 8447493 e 8958728), cumpridas nos IDs n. 8340377, 8579092 e 9001091. Concedido o benefício da justiça gratuita aos autores, além da prioridade no trâmite da ação (ID n. 8447493). Foi proferida sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir (ID n. 9346037), a qual restou cassada por este E. TJDFT, sob o argumento de que os autores não foram ouvidos previamente à sua prolação (ID n. 167565407). As decisões de IDs n. 167658192 e 172066155 oportunizaram aos autores a manifestação prévia acerca da ausência de interesse de agir, tendo estes assim procedido nos IDs n. 170633144 e 176522327. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 966 em seu § 4º do CPC que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Como qualquer ação, imprescindível a análise acerca do interesse de agir dos demandantes. Pois bem. Pretendem os autores a declaração de nulidade da ação executiva autuada sob o n. 55227/96, seja porque o título não preencheria os requisitos legais, seja porque parte dos exequentes não teria legitimidade ativa. Entretanto, tenho que os autores são carentes de ação, porquanto lhes falta interesse de agir. O interesse de agir se consubstancia na presença do trinômio: utilidade, adequação, necessidade. Sustentam os autores que a execução autuada sob o n. 55227/96 se funda em título executivo inexistente, porquanto o sequestro que pendia sobre o bem fora levantado pelo juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília. Entretanto, o levantamento do sequestro e consequente retirada do registro da hipoteca não afetam os requisitos do título executivo. O que se depreende dos documentos anexados à petição inicial, especialmente os de IDs n. 8132739 e 8132778, p. 6-10 é que a ação que se pretende anular tem por título executivo sentença criminal condenatória transitada em julgado. Neste contexto, o fato de o sequestro imposto sob o bem imóvel dos requerentes ter sido retirado não exclui os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez do título. O título executivo – sentença criminal condenatória – não deixa de existir e ter validade porque fora retirada a constrição de sequestro sob o bem imóvel dos autores. É sabido que a hipoteca legal, prevista no Código de Processo Penal, destina-se tão somente a garantir direitos patrimoniais das vítimas, seja em resguardo da execução, seja de ação de conhecimento. Em ambas as hipóteses, a hipoteca pode ser especializada perante o próprio juízo cível, o que se deu na espécie. De igual modo, o fato de os autores terem outros credores, inclusive, supostamente preferenciais, não invalida o título executivo de que os requeridos são credores, uma vez que a suposta ausência de patrimônio não pode ser considerada isenção de responsabilidade pelo pagamento da dívida ou causa de inexistência do débito. Ademais, o levantamento do sequestro não inquina de nulidade o título executivo, o qual tem existência autônoma deste. Também não vislumbro interesse de agir dos autores quanto ao pedido de declaração de nulidade das sentenças que habilitaram terceiros ao processo executivo, além das vítimas elencadas na sentença criminal, na demanda executória. Segundo os próprios requerentes, foi proferida decisão em 05.12.2011, que determinou o processamento e julgamento das habilitações. O feito executivo tramita por quase vinte anos, tendo os autores dele tomado ciência desde a sua origem, inclusive praticando atos processuais (a título exemplificativo: IDs n. 8132905, p. 45 e 69; 8132931, p. 08; 8132934, p. 29; 8132936, p. 08; 8132937, p. 57; 8132938, p. 68). Compulsando os autos eletrônicos, observo que os autores não praticaram qualquer ato processual tendente a reformar a mencionada decisão (ID n. 8132905, p. 60-64). Além disso, os requerentes foram citados/intimados de todas as habilitações e quedaram-se inertes. Os demandantes, além de não se oporem aos pedidos de habilitação, deixaram de interpor o recurso cabível (ID n. 8132906, p. 33-65). Assim, não podem, agora, alegar nulidade absoluta da referida decisão e sentenças de habilitação com o fim de extinguir a execução quanto a trinta e um credores. É cediço que o ato nulo não convalesce. Entretanto, no caso em apreço, a parte teve plena ciência dos atos e decisões proferidas e quedou-se inerte. Desta feita, não há como se reconhecer interesse de agir dos demandantes, notadamente porque a questão está preclusa. Ademais, o Poder Judiciário não pode coadunar com condutas aparentemente desprovidas de boa-fé, nem amparar pretensões que beneficiem a torpeza dos litigantes. Entender de modo diverso é afastar a segurança jurídica necessária a qualquer demanda, à efetividade da atividade jurisdicional e em última análise, à credibilidade do Poder Estatal. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas do processo. Sem honorários, ante a não apresentação de defesa. Ante a gratuidade de justiça que lhes foi deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com relação aos réus que não possuem patronos cadastrados, promova-se a intimação desta sentença nos endereços em que já localizados nestes autos. Em sendo infrutíferas as diligências, tornem os autos conclusos, para fins de apreciar a incidência do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0716186-92.2017.8.07.0001. APELANTE: OSVALDO NATSUO SACAKURA, CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA APELADO: NEUZA MARIA GOMES ORTIZ, CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO, CELSO FREDDI, EVANDRO CARVALHO LASMAR, GALDINO SIMAS FARIAS, HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS, ILMA LINO DE ANDRADE, JOSE DONIZETTI PACHECO, JOSE SILVERIO LAGE MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA, MARCELLO DA COSTA GUEDES, MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA, MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA, JOSE ELIAS DA ROCHA JUNIOR, NELSON LEITE, ONELIA DE ALMEIDA ROCHA, PAULO RIUDI NAKAMURA, RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS, RODNEY OLIVEIRA ORTIZ, RONEIDE LUIZA DE ARAUJO, ROGERIO DA SILVA, SANDRO MASANORI TUTIDA, SEBASTIAO DUARTE FERRO, SHEILA SOARES COSTA, VERA LUCIA ALVES RODRIGUES, RICARDO SANT ANNA DE MORAES, DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR, JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA, EDUARDO GABRIEL, LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES, DIDIMO VIEIRA GONCALVES, CARLOS ROBERTO CHAMELETE, IVO BEZERRA ROCHA, JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR, LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA, LUIZ AUGUSTO TELO BUENO, CARMO ANTONIO RUSSO REQUERIDO: LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL, OSEAS CARDOSO PAES, PAULO ROBERTO DA SILVA, PAULO TOSHIFUMI OKI, SERGIO MARQUES DA CUNHA, SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA, UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO, MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO, RAULINO DIAS DA SILVA, AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO, ALESSANDRO AMARO QUESADA, AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES, FILADELFIO TURIBIO SOUSA, MARIA ETERNA GARCIA BRAGA, ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO, MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA CERTIDÃO Certifico que transcorreu "in albis" o prazo para REQUERENTE: OSVALDO NATSUO SACAKURA, CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA, sem manifestação nos autos, apesar da publicação do despacho ID 172066155. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifeste-se REQUERENTE: OSVALDO NATSUO SACAKURA, CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023 12:21:42. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716186-92.2017.8.07.0001. APELANTE: OSVALDO NATSUO SACAKURA, CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA APELADO: NEUZA MARIA GOMES ORTIZ, CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO, CELSO FREDDI, EVANDRO CARVALHO LASMAR, GALDINO SIMAS FARIAS, HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS, ILMA LINO DE ANDRADE, JOSE DONIZETTI PACHECO, JOSE SILVERIO LAGE MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA, MARCELLO DA COSTA GUEDES, MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA, MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA, JOSE ELIAS DA ROCHA JUNIOR, NELSON LEITE, ONELIA DE ALMEIDA ROCHA, PAULO RIUDI NAKAMURA, RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS, RODNEY OLIVEIRA ORTIZ, RONEIDE LUIZA DE ARAUJO, ROGERIO DA SILVA, SANDRO MASANORI TUTIDA, SEBASTIAO DUARTE FERRO, SHEILA SOARES COSTA, VERA LUCIA ALVES RODRIGUES, RICARDO SANT ANNA DE MORAES, DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR, JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA, EDUARDO GABRIEL, LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES, DIDIMO VIEIRA GONCALVES, CARLOS ROBERTO CHAMELETE, IVO BEZERRA ROCHA, JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR, LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA, LUIZ AUGUSTO TELO BUENO, CARMO ANTONIO RUSSO REQUERIDO: LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL, OSEAS CARDOSO PAES, PAULO ROBERTO DA SILVA, PAULO TOSHIFUMI OKI, SERGIO MARQUES DA CUNHA, SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA, UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO, MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO, RAULINO DIAS DA SILVA, AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO, ALESSANDRO AMARO QUESADA, AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES, FILADELFIO TURIBIO SOUSA, MARIA ETERNA GARCIA BRAGA, ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO, MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA DESPACHO 1. Em face do exposto na petição de ID n. 170633144 e a fim de evitar nova alegação de nulidade, concedo ao autor a oportunidade de emendar a inicial para que esclareça todos os pontos que entender necessários. Para tanto, venha nova petição inicial, na íntegra, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. k Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de OSVALDO NATSUO SACAKURA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSVALDO NATSUO SACAKURA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Ementa em 30/04/2025.

Conhecido o recurso de OSVALDO NATSUO SACAKURA - CPF: 797.472.808-68 (APELANTE) e CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA - CPF: 339.190.111-04 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

legal

Todos os documentos(84)