Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724745-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724745-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724745-28.2023.8.07.0001. AUTOR: LUIZ RODRIGUES SOARES REU: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LUIZ RODRIGUES SOARES em face de FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - FUNDIÁGUA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que celebrou contratos de empréstimos consignados com a requerida. Afirma que a taxa de juros aplicada foi ilegal, já que incorreu em capitalização mensal dos juros, o que seria vedado à entidade de previdência complementar, como a ré. Defende ainda a inaplicabilidade da medida provisória 2170-36/2001, já que não foram disciplinadas especificamente as taxas de juros contratadas. Tece arrazoado jurídico e requer a readequação da taxa no contrato, na forma simples, bem como a repetição dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação de sentença. Em decisão de ID 161896135 foi deferida a gratuidade de justiça. Emenda à inicial em ID 162461327. Em 30/08/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 170448585). Citada, a ré ofereceu contestação (ID 172219684), na qual apontou a ocorrência de prescrição da pretensão referente a devolução de valores superiores aos 10 anos anteriores à propositura da demanda. No mérito propriamente dito sustenta a legalidade da relação contratual firmada entre as partes. Alegou que as entidades de previdência complementar são autorizadas a celebrar empréstimos, sendo equiparadas a instituições financeiras, bem como que o contrato celebrado entre as partes disciplina a taxa de juros cobrada, não tendo praticado qualquer ato ilícito. A parte autora apresentou réplica em ID 174335597. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a alegação de prescrição, já que a parte autora pretende a declaração de nulidade de fundo de direito, o que não atrai a normatividade referente a prescrição. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Trata-se de pedido de revisão de contrato bancário cumulado com devolução de valores em razão dos valores alegadamente absurdos cobrado nas taxas de juros do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Ao seu turno, a requerida sustentou pela legalidade da avençado entre as partes ante as condições do contrato e o risco da operação. No caso em tela, a requerida pode oferecer empréstimos consignados, inclusive com capitalização de juros. A Lei Complementar nº 109/2001, em seu art. 71, admite a possibilidade de prestação de serviços financeiros pela entidade de previdência privada, desde que celebrada com o seu patrocinador, o seu participante e os seus associados. Além do mais, as entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional a aplicar as reservas garantidoras dos benefícios em empréstimos a seus participantes e em outros seguimentos da economia, sendo, para esse efeito, equiparadas às instituições financeiras (art. 29 da Lei n° 8.177/91). No caso dos autos, a ré é entidade fechada de previdência complementar, conforme consta no art. 1º do seu estatuto, equiparada, portanto, às instituições financeiras. Nesse sentido se pronunciou o TJDFT em ação análoga, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDIÁGUA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOVAÇÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 71, parágrafo único, da LC 109/2001, as entidades fechadas de previdência privada, além dos benefícios previdenciários, podem realizar quaisquer operações comerciais ou financeiras, desde que a operação seja concretizada com patrocinador, participante ou assistido que, nessa condição, realize a contratação. 2. As entidades fechadas de previdência privada equiparam-se às instituições financeiras para efeito de celebrar contratos de mútuo com seus participantes, admitindo a incidência da capitalização mensal dos juros quando pactuada. Precedente do STJ (AgRg no Resp 1264108/RS). 3. Os contratos de mútuo firmados entre as partes foram objeto de novação objetiva. Inexistiu, assim, mera renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, o que impede a aplicação da Súmula 286 do C. STJ, obstando a revisão das cláusulas contratuais. 4. In casu, existindo previsão expressa acerca da capitalização de juros, bem como sendo possível subentender, pela mera avaliação de um homem médio, que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato, uma vez que as taxas de juros mensal e anual estão especificadas, tem-se suficiente a informar o consumidor acerca da incidência de juros compostos e não juros simples nos contratos de mútuo realizados entre as partes. 5. No caso dos autos, os contratos realizados possuem todas as informações necessárias ao entendimento de que houve capitalização no empréstimo adquirido, destacando que a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o autor/apelante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato. Assim, como há previsão legal de capitalização e constam nos contratos as informações de cada uma das taxas mensais e anuais de juros pactuadas, não há qualquer abusividade a ser declarada. 6. Não há nos autos qualquer documentação capaz de afastar a hipossuficiência econômica do autor, devendo ser mantida a concessão do benefício da gratuidade de justiça abonado na origem. 7. Ambos recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1203074, 07392668520178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Urge destacar que a Súmula nº 596 do STF, sedimentou o entendimento que as instituições financeiras não se submetem às limitações previstas no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Entretanto, não se trata de uma licença para a prática de juros abusivos, tampouco implica falta de vigilância ante a prática de percentuais de juros e cobrança de encargos, os quais devem ser analisados sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado 297 da Súmula do STJ) e do Código Civil. Desta forma, para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado faz-se necessário, no caso concreto a demonstração da abusividade na contratação. Mesmo porque a própria noção de média pressupõe taxas mais altas e mais baixas, a depender da situação em concreto. Foi nesse sentido que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.061.530/RS, na modalidade repetitivo, fixando o tema vinculante 27 com a seguinte redação: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em tela, a parte autora não demonstrou que as taxas de juros cobrada foi superior à média do mercado, mas mesmo que fossem, não consigo vislumbrar a abusividade em concreto pelo simples fato de que o referido empréstimo foi fruto de quitação de vários outros empréstimos consignados, o que revela a incapacidade em concreto da parte autora em quitar seu débito junto a ré e por isso, parece razoável a estipulação de juros maiores que a média do mercado. Dessa forma, não vislumbro o direito de revisão das cláusulas contratuais, não havendo que se falar também em devolução de valores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser considerado que o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

03/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de decisão de tribunais superiores

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 14/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Todas as movimentações(91)