Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724564-95.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Abandono IntelectualCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a FamíliaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

RENATO SOARES DA MATA

CPF

Autor

JO SOUSA RODRIGUES

CPF

Autor

MARCONDES RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

MILTON VIEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

NATA SOARES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO COSTA BUENO

OAB/DF 39977·CPF·Representa: Autor

MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES

OAB/DF 53946·CPF·Representa: Autor

ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO

OAB/DF 53905·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MORAES DA SILVA

OAB/DF 66181·CPF·Representa: Autor

MARCIA APARECIDA TEIXEIRA

OAB/DF 21769·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

RENATO SOARES DA MATA

CPF

Autor

JO SOUSA RODRIGUES

CPF

Autor

MARCONDES RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

MILTON VIEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

NATA SOARES DA SILVA

CPF

Autor

VAGNER DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GILVANO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DJALMA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VALDIVINO ALVES SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PCDF VALDEVINO ALVES SILVA, MAT. 236.094-2

Terceiro

ALBINO (GERENTE DE GASOLINA DO POSTO PETROBRAS)

Terceiro

PCDF AGENTE DE POLICIA FABIO DE ANDRADE PONTES, MAT. 76338-1

Terceiro

MARCELO (GERENTE DO POSTO DE GASOLINA PETROBRAS)

Terceiro

FLAVIO RODRIGUES BARCELOS

Terceiro

VINICIUS ALVES CANHEDO

Terceiro

PCDF AGENTE DE POLICIA EDUARDO EVARISTO BORGES, MAT. 231421-5

Terceiro

ALINE (GERENTE DO POSTO DE GASOLINA PETROBRAS)

Terceiro

PCDF AGENTE DE POLICIA FERNANDO LOURENCO SOUZA RODRIGUES, MAT. 236.094-2

Terceiro

PCDF DELEGADO DE POLICIA ELIANTO DE SOUZA COUTO, MAT. 220.899-7

Terceiro

PCDF AGENTE DE POLICIA LOURIVAL DA FONSECA JUNIOR, MAT. 57.838-X

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PCDF VALDEVINO ALVES SILVA, MAT. 236.094-2

OUTROS_PARTICIPANTES

ALBINO (GERENTE DE GASOLINA DO POSTO PETROBRAS)

OUTROS_PARTICIPANTES

PCDF AGENTE DE POLICIA FABIO DE ANDRADE PONTES, MAT. 76338-1

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO (GERENTE DO POSTO DE GASOLINA PETROBRAS)

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO RODRIGUES BARCELOS

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS ALVES CANHEDO

OUTROS_PARTICIPANTES

PCDF AGENTE DE POLICIA EDUARDO EVARISTO BORGES, MAT. 231421-5

OUTROS_PARTICIPANTES

ALINE (GERENTE DO POSTO DE GASOLINA PETROBRAS - POSTO ITIQUIRA)

OUTROS_PARTICIPANTES

PCDF AGENTE DE POLICIA FERNANDO LOURENCO SOUZA RODRIGUES, MAT. 236.094-2

OUTROS_PARTICIPANTES

PCDF DELEGADO DE POLICIA ELIANTO DE SOUZA COUTO, MAT. 220.899-7

OUTROS_PARTICIPANTES

PCDF AGENTE DE POLICIA LOURIVAL DA FONSECA JUNIOR, MAT. 57.838-X

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(17)

GUSTAVO COSTA BUENO

OAB/DF 39977·CPF·Representa: Autor

MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES

OAB/DF 53946·CPF·Representa: Autor

ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO

OAB/DF 53905·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MORAES DA SILVA

OAB/DF 66181·CPF·Representa: Autor

MARCIA APARECIDA TEIXEIRA

OAB/DF 21769·CPF·Representa: Autor

DAVID DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF 61489·CPF·Representa: Autor

WEGLYSON VICTOR DA SILVA MELO

OAB/DF 62488·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/DF 36369·CPF·Representa: Autor

RAQUEL SILVEIRA DE BRITO

OAB/DF 50303·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE SOUZA FREITAS

OAB/DF 40254·CPF·Representa: Autor

NAYARA FIRMES CAIXETA

OAB/DF 44074·CPF·Representa: Autor

GARDENIA ADLA CORDEIRO DA SILVA

OAB/DF 41122·CPF·Representa: Autor

FLAVIO TADEU CORSI XIMENES

OAB/DF 54450·CPF·Representa: Autor

NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA

OAB/DF 37679·CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ VALADARES COELHO

OAB/DF 14697·CPF·Representa: Autor

BRUNNO MISAEL DI PAULA PINTO

OAB/DF 28032·CPF·Representa: Autor

ROGER LIMA GOMES DAS NEVES

OAB/DF 58535·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

27/08/2025, 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2025, 09:50

Juntada de certidão

27/08/2025, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/08/2025, 20:29

Juntada de certidão

26/08/2025, 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2025, 10:44

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/08/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/07/2025, 15:47

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

27/08/2025, 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2025, 09:50

Juntada de certidão

27/08/2025, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/08/2025, 20:29

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 12:17

Despacho

•18/08/2025, 16:18

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/08/2025, 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2025, 10:44

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/08/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/07/2025, 15:47

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

31/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2025, 11:49

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2025, 23:34

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:35

Recebidos os autos

10/07/2025, 17:23

Recurso Especial não admitido

10/07/2025, 17:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:06

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:05

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/06/2025, 15:42

Recebidos os autos

17/06/2025, 15:42

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2025, 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2025, 16:19

Publicado Ementa em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:51

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte

08/05/2025, 17:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte

08/05/2025, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2025, 21:44

Recebidos os autos

22/04/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2025, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

22/04/2025, 13:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2025, 10:13

Publicado Certidão em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2025, 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2025, 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:36

Juntada de certidão

07/04/2025, 16:35

Recebidos os autos

07/04/2025, 14:13

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

02/04/2025, 11:38

Recebidos os autos

01/04/2025, 19:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

07/01/2025, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 12:27

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

07/11/2024, 16:58

Juntada de certidão

07/11/2024, 16:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2024, 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 07:32

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 07:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:48

Recebidos os autos

01/07/2024, 07:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RESp 1.869.764

01/07/2024, 07:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

17/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 21:23

Recebidos os autos

11/04/2024, 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2024, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

02/04/2024, 17:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:26

Juntada de certidão

08/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2024, 23:16

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:18

Recebidos os autos

23/02/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2024, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2024, 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

15/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2024, 15:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2024, 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2024, 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2024, 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2024, 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2024, 19:29

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/01/2024, 12:38

Recebidos os autos

26/01/2024, 11:17

Recebidos os autos

26/01/2024, 11:16

Recebidos os autos

26/01/2024, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/01/2024, 11:16

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 11:16

Agravo

•30/07/2025, 11:49

Manifestação do MPDFT

•14/07/2025, 23:34

Decisão

•11/07/2025, 12:35

Decisão

•10/07/2025, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública

•15/05/2025, 15:55

Acórdão

•13/05/2025, 18:36

Despacho

•22/04/2025, 16:30

Despacho

•04/12/2024, 18:54

Petição

•02/07/2024, 14:34

Decisão

•01/07/2024, 12:48

Decisão

•01/07/2024, 07:34

Despacho

•12/04/2024, 13:00

Despacho

•11/04/2024, 21:23

Todos os documentos(56)

Despacho

•19/08/2025, 12:17

Despacho

•18/08/2025, 16:18

Agravo

•30/07/2025, 11:49

Manifestação do MPDFT

•14/07/2025, 23:34

Decisão

•11/07/2025, 12:35

Decisão

•10/07/2025, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública

•15/05/2025, 15:55

Acórdão

•13/05/2025, 18:36

Despacho

•22/04/2025, 16:30

Despacho

•04/12/2024, 18:54

Petição

•02/07/2024, 14:34

Decisão

•01/07/2024, 12:48

Decisão

•01/07/2024, 07:34

Despacho

•12/04/2024, 13:00

Despacho

•11/04/2024, 21:23

Despacho

•26/02/2024, 13:15

Despacho

•23/02/2024, 19:48

Decisão

•10/01/2024, 19:09

Despacho

•20/09/2023, 14:39

Certidão

•19/09/2023, 18:41

Sentença

•31/08/2023, 19:35

Decisão

•17/07/2023, 10:44

Decisão

•11/04/2023, 15:16

Despacho

•02/03/2023, 18:28

Decisão

•27/02/2023, 13:51

Despacho

•01/02/2023, 19:27

Decisão

•31/01/2023, 18:54

Decisão

•27/01/2023, 18:49

Decisão

•25/01/2023, 14:23

Decisão

•07/12/2022, 13:43

Decisão

•16/11/2022, 14:51

Decisão

•08/11/2022, 17:47

Decisão

•18/10/2022, 13:26

Anexo

•11/10/2022, 15:29

Outros Documentos

•10/10/2022, 07:45

Anexo

•28/09/2022, 14:57

Anexo

•08/09/2022, 14:16

Decisão

•05/09/2022, 14:21

Decisão

•30/08/2022, 13:57

Despacho

•22/08/2022, 14:39

Outros Documentos

•16/08/2022, 17:13

Despacho

•10/08/2022, 11:29

Despacho

•09/08/2022, 16:59

Certidão

•28/07/2022, 15:50

Despacho

•04/07/2022, 17:04

Despacho

•30/06/2022, 21:56

Outros Documentos

•29/06/2022, 11:45

Sentença

•28/06/2022, 19:17

Despacho

•27/06/2022, 18:34

Despacho

•26/06/2022, 15:40

Outros Documentos

•23/06/2022, 17:18

Decisão

•23/06/2022, 16:36

Outros Documentos

•22/06/2022, 16:43

Decisão

•04/06/2022, 19:09

Anexo

•09/05/2022, 15:22

Despacho

•16/02/2022, 17:48