Execução Fiscal 0736484-21.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0736484-21.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736484-21.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO LOPES TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de EDUARDO LOPES TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ME. Em 29/08/2022, o Executado requereu a suspensão do processo até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial deferido nos autos 0451724.71.2015.8.09.0051 - 5ª Vara Cível de Goiânia/GO (ID 135096477). Instado a se manifestar, o Exequente aviou requerimento de prosseguimento da execução, em face do cancelamento do Tema 987 pelo STJ, ao julgar o RESP 1.694.261, com a consequente citação da Administradora Judicial nomeada e penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 150111731). É o breve relatório. DECIDO. Diante do cancelamento do Tema 987 pelo STJ, em face da edição da nova Lei de Falência, entendendo-se ter sido prejudicada a afetação de suspensão dos processos de empresas em recuperação judicial. Assim, INDEFIRO o pedido formulado no ID 135096477 e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO do feito, mesmo porque a nova legislação dispõe de forma expressa sobre a possibilidade de coexistência entre a recuperação judicial e a execução fiscal com processamento em Juízos autônomos, não havendo qualquer óbice normativo ao prosseguimento desta ação. Cite-se a Administradora Judicial MARCIENE MENDONÇA DE REZENDE, no endereço indicado no ID 135096477. Intime-se o Executado para ciência da presente decisão, bem como para regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, tendo em vista que não foram juntados os atos constitutivos referentes à pessoa jurídica que demonstrem a representação legal da pessoa física para outorgar poderes em nome da empresa devedora, conforme já determinado no ID 130197813. Deverá, ainda, informar o andamento atualizado do processo de recuperação judicial, anexando comprovante aos autos. Efetivada a citação, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido subsidiário inserto na petição de ID 150111731. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)