Procedimento Comum Cível 0735934-71.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735934-71.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ª VC - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo nº 0735934-71.2021.8.07.0001, movida por LEANDRO GRANZOTTO (CPF: 025.180.841-69) em face de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 22.087.767/0001-32 (REVEL), G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI - CNPJ: 32.800.056/0001-17 (REU), G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA - CNPJ: 33.817.937/0001-03 (REU), M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.762.287/0001-71 (REVEL), tendo por objeto Defeito, nulidade ou anulação (4703) e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). E por este Edital para INTIMAR a parte G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI - CNPJ: 32.800.056/0001-17 (REU) e G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA - CNPJ: 33.817.937/0001-03 (REU), para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do término do prazo deste edital, efetue o pagamento das custas finais. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 3 de abril de 2024, Camila de Oliveira Leite Casqueiro, Diretora de Secretaria Substituta, o subscreve. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735934-71.2021.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO GRANZOTTO REVEL: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI REU: G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais promovida por LEANDRO GRANZOTTO contra G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI. 2. O autor alega que firmou com a ré “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA” contrato de prestação de serviços para terceirização negociação de criptoativos por meio do qual fez um aporte financeiro no valor de R$ 105.000,00. A ré teria se obrigado a repassar-lhes o equivalente a 10% do investimento a título de lucros a cada mês. 3. Aduz que os rendimentos pactuados cessaram em agosto de 2021, após a notícia de prisão do réu GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, responsável pelo revelado esquema de pirâmide financeira, do qual foram vítimas. 4. Ao final, requereu a concessão de liminar para determinar o arresto das contas bancárias dos réus. Quanto ao mérito, requer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas participantes do grupo econômico, declaração de nulidade dos contratos celebrados ou revogação e a restituição do valor investido de R$ 105.000,00; a penhora de bens através do sistema SISBAJUD; o bloqueio de ativos nos sites BINANCE, BITFINANCE, BITMEX, PRIMEBIT. 5. Inicial de ID nº 105766949, instruída por documentos. 6. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a constrição, via SISBAJUD e RENAJUD, de ativos financeiros das rés GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, até o limite de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) (ID n. 106427248). A pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera e a pesquisa via RENAJUD encontrou bens, sobre os quais foi inserida restrição (ID n. 106815881). 7. A decisão de ID n. 107766995 deferiu o arresto no rosto dos autos da ação penal nº 5105179-28.2021.4.02.5101 que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 8. O réu G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA foi citado, conforme ID n. 126981046. O réu M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foi citado, conforme ID n. 127729615. 9. A decisão de ID n. 132232779 homologou a desistência quanto aos réus UANTICO BANK LTDA (KIPPER BANK LTDA), TGA PROCESSADORA DE PAGAMENTOS LTDA e DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS EIRELI. Foi deferida a citação por edital de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, mesmo já tendo sido citado. 10. As empresas G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA foram citadas através de seu representante GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS através de carta precatória, na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR (ID n. 172149149). 11. O autor apresentou réplica (ID n. 180286121). 12. Foi reconhecida a citação e decretada a revelia de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 22.087.767/0001-32 (ID n. 181046562). 13. G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI e G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA apresentaram contestação por meio da curadoria de ausentes, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, no mérito a inexistência de prova da relação jurídica entre as partes. Contesta por negativa geral (ID n. 181462176). 13. A decisão saneadora de ID n. 184240799 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu o requerimento de inversão do ônus da prova em desfavor dos réus, bem intimou as partes para a especificação de provas. 14. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID n. 185355368). Por sua vez, as requeridas deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID n. 186081419). 15. Vieram-me os autos conclusos. 16. É o relatório do necessário. Decido. 17. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. 18. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. 19. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 20. O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. 21. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 22. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 estão presentes, na medida em que o autor é destinatário dos serviços de investimentos fornecido pela ré “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA no mercado de consumo. 23. Consignadas essas premissas, verifico que o autor e a ré “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA celebraram Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, no qual restou ajustado o investimento total de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo como contraprestação renda variável com o percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao mês – IDs n. 105766963, 105766962 e 106367099. 24. De mais a mais, em que pese a alegação da curadoria especial acerca da suposta ausência de comprovação do vínculo jurídico entre as partes, na medida que o contrato de ID n. 105766962 é apócrifo, esclareço que houve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, não sendo produzidas quaisquer provas pela rés hábeis a elidir os fatos informados pelo autor. 25. Ressalto, ainda, que a nota promissória emitida pelo representante legal das requeridas (ID n. 105766962, pág. 5) e o comprovante de transferência dos valores previstos no contrato (ID n. 106367099), são, por si só, provas suficientes de que houve a conclusão do negócio jurídico noticiado nos autos, notadamente se levado em consideração o modus operandi das requeridas e o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 26. Superadas tais questões, nota-se que tal modelo de negócios, por óbvio, revela-se financeiramente insustentável, haja vista a impossibilidade de assegurar a aludida rentabilidade, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro para justificar esse retorno. 27. Em verdade, os contratos em análise representam a vetusta prática de pirâmide financeira, traduzida na captação de recursos financeiros, mediante promessa de elevado retorno alheio aos padrões do mercado. 28. Tanto é verdade, que o seu idealizador, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, ora réu, encontra-se preso em razão desse esquema. 29. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT, em hipótese congênere a dos autos: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse contexto, não se afasta a responsabilidade da ré, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, especialmente porque evidenciado que a autora realizou pagamentos de boa-fé e em condição de vulnerabilidade técnica, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos sofridos. 2. Ressai evidente que o contrato era economicamente inviável, pois previa o imediato retorno financeiro em valor elevado, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro a sustentá-lo. 3. A atividade denominada pirâmide financeira, além de configurar crime contra a economia popular, enseja a declaração de nulidade do contrato, nos moldes do artigo 166, II, do Código Civil, e o retorno das partes ao estado anterior. 4. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessário dolo processual da parte. No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular do seu direito de recorrer. 5. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido. Unânime. (Acórdão 1682317, 07129246120228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 19/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 30. Em outras palavras, a forma contratual empregada assume inegável função de ocultar o real escopo da contratação, qual seja o locupletamento ilícito de ambas as partes. 31. Nesse contexto, o artigo 167, § 1º, I, do Código Civil prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 32. Na simulação, os contratantes concordam sobre a aparência do ato que não efetuam realmente (simulação absoluta) ou concordam sobre o ato que efetuam, mas utilizam de forma visível diversa, como instrumento para enganar terceiros (simulação relativa ou dissimulação). 33. Há, portanto, dois negócios jurídicos: um aparente e outro real. O negócio jurídico verdadeiro, que diverge no seu conteúdo do negócio aparente, é o objetivo a ser alcançado pelas partes. 34. Assim, valendo-se ambas as partes de contrato investimentos para a prática de pirâmide financeira, sujeita-se o consumidor ao inevitável insucesso do investimento, motivado pelo anseio de auferir rendimentos superiores àqueles usualmente verificados no mercado. 35. Uma vez reconhecida a ilicitude do objeto e a consequente invalidade do contrato em apreciação, nos termos do artigo 104, II, do Código Civil, revela-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante. 36. É de se registrar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil), de forma que torna-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante, mediante devolução do montante investido, corrigido a partir desembolso, descontados os rendimentos auferidos. 27. Em que pese requerimento da curadoria especial para que houvesse o desconto de eventuais rendimentos auferidos (ID n. 138744561), verifico que a parte autora não auferiu nenhum rendimento pelo contrato descrito na exordial, na medida que o contrato possuía como termo final a data 11 de maio de 2024. 28. Com relação à pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da ré “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, §5º, adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, uma vez demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 29. Vale dizer, à luz paradigmática decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 279.273/SP, que o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. 30. É de conhecimento público a recalcitrância da “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em satisfazer os alegados distratos de suas centenas de operações financeiras, o que representa inegável obstáculo à reparação pretendida pelo autor, requisito único para a incidência do referido preceito legal. 31. Tal fato, portanto, revela-se hábil, por si só, a suspender a eficácia dos atos constitutivos da sociedade ré, para o fim de alcançar o patrimônio dos seus sócios. 32. Contudo, considerando que não houve a inclusão dos sócios das sociedades empresárias no polo passivo, não há como se acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Entretanto, não há impedimento para que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de eventual cumprimento de sentença. 33. Por outro lado, é de se destacar que as sociedades rés G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI estão compreendidas no que restou comprovado tratar-se de fraude praticada no mercado de consumo, mediante sua atuação na pesquisa e consultoria em criptomoedas. 34. As sociedades rés, a seu turno, não lograram êxito em afastar a ilegalidade suscitada, tampouco sua atuação no grupo econômico fraudulento em análise, ônus que lhes incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC, a impor o acolhimento da pretensão posta. 35. DISPOSITIVO 36. Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativosde ID n. 105766962 e condenar a ré “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA a restituir ao autor o montante por este aportado (R$105.000,00 – cento e cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) RECONHECER a existência de grupo econômico, para alcançar o patrimônio das sociedades G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI. 37. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 38. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. E

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735934-71.2021.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO GRANZOTTO REVEL: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI REU: G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais promovida por LEANDRO GRANZOTTO contra G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI. 2. O autor alega que firmou contrato de prestação de serviços para terceirização negociação de criptoativos por meio do qual fez um aporte financeiro no valor de R$ 105.000,00. A ré teria se obrigado a repassar-lhes o equivalente a 10% do investimento a título de lucros a cada mês. 3. Ao final, requereu a liminar para determinar o arresto das contas bancárias dos réus. Quanto ao mérito, requer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas participantes do grupo econômico, declaração de nulidade dos contratos celebrados ou revogação e a restituição do valor investido de R$ 105.000,00; a penhora de bens através do sistema SISBAJUD; o bloqueio de ativos nos sites BINANCE, BITFINANCE, BITMEX, PRIMEBIT. 4. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a constrição, via SISBAJUD e RENAJUD, de ativos financeiros das rés GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, até o limite de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) (ID n. 106427248). 4.1. A pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera e a pesquisa via RENAJUD encontrou bens, sobre os quais foi inserida restrição (ID n. 106815881). 5. A decisão de ID n. 107766995 deferiu o arresto no rosto dos autos da ação penal nº 5105179-28.2021.4.02.5101 que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 6. O réu G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA foi citado, conforme ID n. 126981046. O réu M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foi citado, conforme ID n. 127729615. 7. A decisão de ID n. 132232779 homologou desistência quanto aos réus UANTICO BANK LTDA (KIPPER BANK LTDA), TGA PROCESSADORA DE PAGAMENTOS LTDA e DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS EIRELI. 7.1. Deferiu a citação por edital de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, mesmo já tendo sido citado. 8. A curadoria de ausentes apresentou contestação (ID n. 138744561). Alegou a nulidade da citação por edital, uma vez que o réu já havia sido citado, conforme AR de ID 127729615 e a ilegitimidade passiva. Contesta por negativa geral. 9. As empresas G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA foram citadas através de seu representante GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS através de carta precatória, na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR (ID n. 172149149). 10. O autor apresentou réplica (ID n. 180286121). 11. Foi reconhecida a citação e decretada a revelia de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 22.087.767/0001-32. 12. G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI e G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA apresentaram contestação por meio da curadoria de ausentes, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, no mérito a inexistência de prova da relação jurídica entre as partes. Contesta por negativa geral (ID n. 181462176). 13. É o breve relato. 14. De início, passo a apreciar a preliminar arguida em contestação: 14.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA 14.2.A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu não merece prosperar, pois e analisada a luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. Ademais, a negativa de responsabilidade por parte do réu diz respeito ao mérito da questão e, consequentemente, será analisada no momento oportuno para tanto. 14.3. REJEITO, pois, a preliminar ventilada. 15. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 16. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade dos réus no evento noticiado, bem como a relação jurídica existente entre as partes com consequente responsabilidade pelos danos materiais. 17. Ônus da prova 17.1. As criptomoedas ou moedas virtuais como são mais conhecidas são representações digitais de valor. Não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária como as moedas comuns, são apenas codificadas virtualmente dentro de um sistema específico. 17.2. Embora não exista uma regulamentação específica para os negócios relacionados às criptomoedas, já há, tanto por parte de doutrinadores como por aplicações práticas nos tribunais brasileiros a analogia dos serviços realizados por tais empresas à relação de consumo. 17.3. Considerando, inclusive o cliente como consumidor, pois conforme dispõe o art. 2º do CDC o consumidor é “toda pessoa física ou jurídica como destinatário final”. 17.4. Para proteger o consumidor de criptos na relação com as empresas tanto as que os representam junto às exchanges como as próprias exchanges adota-se essa teoria finalista, caracterizando as empresas como fornecedoras de serviços ou de criptoativos. 17.5.O conceito disposto pelo art. 3º do CDC considera fornecedor “toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços”. 17.6. E no parágrafo 2º do mesmo dispositivo define-se a prestação de serviço como “toda e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”. 17.7.Portanto, não resta qualquer dúvida de que a relação estabelecida entre clientes e empresas no mercado das criptomoedas caracteriza-se como uma relação de consumo, devendo, portanto, respeitar as regras do CDC. Inclusive para considerar os efeitos da hipossuficiência do cliente consumidor nessas relações, conforme dispõe o art. 4º, inciso I, do CDC, com a aplicação das regras com a empresa que opera no mercado de criptomoedas, incidindo, assim, as regras de inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. 18. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 19. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto a produção de provas, devendo especifica-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 20. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o ja apresentado, observando o disposto no art. 357, §6o, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 21. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735934-71.2021.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO GRANZOTTO REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais promovida por LEANDRO GRANZOTTO contra G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI. 2. O autor alega que firmou contrato de prestação de serviços para terceirização negociação de criptoativos por meio do qual fez um aporte financeiro no valor de R$ 105.000,00. A ré teria se obrigado a repassar-lhes o equivalente a 10% do investimento a título de lucros a cada mês. 3. Ao final, requereu a liminar para determinar o arresto das contas bancárias dos réus. Quanto ao mérito, requer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas participantes do grupo econômico, declaração de nulidade dos contratos celebrados ou revogação e a restituição do valor investido de R$ 105.000,00; a penhora de bens através do sistema SISBAJUD; o bloqueio de ativos nos sites BINANCE, BITFINANCE, BITMEX, PRIMEBIT. 4. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a constrição, via SISBAJUD e RENAJUD, de ativos financeiros das rés GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, até o limite de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) (ID n. 106427248). 4.1. A pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera e a pesquisa via RENAJUD encontrou bens, sobre os quais foi inserida restrição (ID n. 106815881). 5. A decisão de ID n. 107766995 deferiu o arresto no rosto dos autos da ação penal nº 5105179-28.2021.4.02.5101 que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 6. O réu G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA foi citado, conforme ID n. 126981046. O réu M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foi citado, conforme ID n. 127729615. 7. A decisão de ID n. 132232779 homologou desistência quanto aos réus UANTICO BANK LTDA (KIPPER BANK LTDA), TGA PROCESSADORA DE PAGAMENTOS LTDA e DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS EIRELI. 7.1. Deferiu a citação por edital de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, mesmo já tendo sido citado. 8. A curadoria de ausentes apresentou contestação (ID n. 138744561). Alegou a nulidade da citação por edital, uma vez que o réu já havia sido citado, conforme AR de ID 127729615. Contesta por negativa geral. 9. As empresas G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA foram citadas através de seu representante GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS através de carta precatória, na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR (ID n. 172149149). 10. O autor apresentou réplica (ID n. 180286121). 11. É o breve relato. 12. Chamo o feito a ordem. 13. De fato, houve a citação por edital do requerido M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI mesmo após a sua citação pessoal, conforme certidão de ID n. 130926432 e carta com aviso de recebimento de ID n. 127729615. 13.1. Ante o exposto, dou por citado o réu M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e decreto-lhe a revelia. Anote-se. 13.2. Promova a secretaria a retirada do cadastro da curadoria de ausentes deste réu. 14. Verifico também que G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 22.087.767/0001-32 foi devidamente citada, conforme carta com Aviso de Recebimento de ID n. 126981046. 14.1. Como não houve manifestação nos autos, decreto-lhe a revelia. 14. Por outro lado, como os réus G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA foram citados através de seu representante que está preso (ID n. 172149149) e não apresentou contestação ou nomeou advogado, nomeio-lhes a curadoria especial para atuar em seu favor, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 15. Prazo: 30 (trinta) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(41)