Execução Fiscal 0758376-49.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0758376-49.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758376-49.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, HAVAN S.A, HAVAN S.A, HAVAN S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA e outras. Ajuizada a ação em 31/10/2022 para cobrança de débitos constituídos definitivamente entre os anos de 2017 e 2021, a executada foi citada em 19/11/2022 (ID 143050167) e não quitou o débito, porém, apresentou exceção de pré-executividade (ID 144700086) onde aduz se tratar de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS – DIFAL, que seria inconstitucional diante da ausência de lei complementar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5469 e do RE 1287019, razão pela qual requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal. Sustenta ainda que as mercadorias comercializadas pela Excipiente não cruzaram a fronteira do Distrito Federal, por terem sido comercializados de forma presencial e, por esse motivo, seria indevida a cobrança do ICMS-DIFAL, ante a ausência do fato gerador do referido tributo. Posteriormente, a Excipiente noticiou nos autos que realizou o depósito judicial referente às CDA’s de nº 50223752274, 50223752282, 50223752290, 50223752304, 50219980292 conforme petições de ID’s 146008434 e 147596959, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade dos referidos título, bem como eventuais protestos cartorários. Instado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou impugnação no ID 153404796, por meio da qual defendeu a validade da cobrança. Asseverou que, a despeito das vendas de mercadorias terem ocorrido presencialmente em lojas estabelecidas em outros Estados da federação, mesmo assim o fato gerador ocorreu, haja vista que os contribuintes finais são residentes no Distrito Federal, conforme documentos que assim comprovam. Aduz que a operação não deixa de ser considerada interestadual pelo fato de ter sido celebrada presencialmente, haja vista que deve ser considerado o local de domicílio do comprador, independentemente do local de retirada do bem. Assim, defende que houve a circulação jurídica do bem para estar configurado o fato gerador do tributo. O Excepto sustenta ser necessário observar a modulação de efeitos decidida pelo STF no julgamento do RE 1.287019 – Tema 1.093 da Repercussão Geral, a fim de considerar válida a cobrança do ICMS-DIFAL em períodos anteriores ao mês de janeiro de 2022, para contribuintes que não ajuizaram ações antes de 24/02/2021. Assim, considerando que os fatos geradores correspondem aos anos de 2017 a 2021, é devida a cobrança do tributo. Por fim, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A questão da inconstitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota do ICMS – DIFAL é matéria de ordem pública já equacionada pelo Supremo Tribunal Federal, portanto pode ser analisada por meio de exceção de pré-executividade. Trata-se de crédito constituído entre os anos de 2017 e 2021 (ID 141291062 e seguintes), na vigência da Lei 1.254/1996 e de seu artigo 20-A, que previa a cobrança do DIFAL nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5469 e do RE 1.287.019, finalizado em 24/02/2021, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, por entender necessária a edição de Lei Complementar estabelecendo normas gerais para a sua cobrança pelas unidades federativas. Contudo no julgamento decidiu-se pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme prerrogativa conferida pelo artigo 27 da Lei 9.868/1999. Fixou-se que a decisão produziria efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, portanto a partir de janeiro de 2022, exceto quanto às ações em curso sobre o tema até a data do julgamento e para as empresas optantes pelo Simples nacional, para as quais a decisão passou a ter efeitos desde fevereiro de 2016. Assim, a cobrança do DIFAL até 31/12/2021 pelos entes federativos com base nas normas anteriores é válida, desde que o contribuinte não seja empresa optante do Simples nacional (a partir de fevereiro 2016), o que não parece ser o caso da Excipiente, pois nada alegou nesse sentido. Por outro lado, se fosse essa a hipótese, seria necessária a comprovação de se enquadrar a empresa como optante do Simples nacional na data dos fatos geradores do crédito tributário, matéria não passível de análise por meio de exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória, especialmente se a alegação for refutada pela Fazenda Pública. A outra hipótese de aplicação imediata do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, afastando-se a modulação de efeitos, também não se aplica ao caso. A Excipiente não tinha ação em curso contra a Fazenda Pública distrital tratando da questão quando do julgamento realizado pelo STF em 24/02/2021. Inclusive deve ser destacado que o marco temporal a ser considerado para estabelecimento da modulação de efeitos foi confirmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando julgados embargos de declaração opostos contra a decisão, o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli destacou que as ações em curso a serem consideradas são aquelas ajuizadas até o dia do julgamento, 24/02/2021. Afastou-se, portanto, interpretações que dilatavam esse prazo, o fixando como a data de publicação da ata de julgamento, 03/03/2021, ou mesmo a data de publicação do julgamento, 25/05/2021. Como bem se observa do julgado, em razão da modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se como válida até 31/12/2021 a cobrança da diferença de alíquota do ICMS – DIFAL com base nas normas anteriores e nos moldes realizados pelo Distrito Federal, sendo certo que a decisão transitou em julgado em 30/03/2022. Assim, não há de se falar em inconstitucionalidade da norma para afastar a cobrança feita nesta execução fiscal, pois relativa a créditos constituídos em 2017 e 2021. Quanto à alegação de que os bens foram objeto de venda realizada de forma presencial, também não merece acolhimento esse argumento. Em verdade, o fato gerador da cobrança de ICMS-Difal é a mera circulação jurídica de bens, cujos destinatários são consumidores finais domiciliados no Distrito Federa, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, confira-se julgado promanado por este Egrégio TJDFT sobre o tema: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - DIFAL. EC 87/15. LEI DISTRITAL 5.546/15. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.093. NECESSIDADE. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. REEXAME DE ACÓRDÃO. 1. As empresas não sediadas no DF submetem-se ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS previsto no artigo 20 da Lei 1.254/96, na redação atribuída pela Lei 5.546/15, editado em conformidade com as previsões constantes da EC 87/15, o qual incide sobre operações de compra e venda efetuadas por consumidores finais aqui domiciliados, ainda que a efetiva entrega da mercadoria tenha ocorrido, presencialmente, na unidade da federação em que realizado o negócio jurídico. 2. (Omissis). (Ressalvam-se os grifos) (Acórdão nº: 1394834, Processo: 0701033-26.2021.8.07.0018, 7ª Turma Cível, Relator: Desembargadora LEILA ARLANCH, data de julgamento: 26/01/2022, publicado no DJE: 18/02/2022) Assim, não há de se falar, em sede de exceção de pré-executividade, de questionamentos no intuito de afastar a cobrança feita nesta execução fiscal, pois relativa a créditos constituídos no decorrer dos anos de 2017 a 2021, tendo como consumidores finais pessoas domiciliadas no Distrito Federal. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Excipiente. Diante da concordância do Exequente quanto aos depósitos judiciais realizados nos ID’s 146008434 e 147596959, bem como à situação cadastral SUPENDO A EXIGIBILIDADE em relação aos créditos oriundos das CDA’s de nº 50223752274, 50223752282, 50223752290, 50223752304, 50219980292, conforme situação cadastral constante do SITAF – Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal (documentos anexos). Intimem-se as partes, devendo o Exequente adotar as providências necessárias em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive alterando a situação do débito no SITAF das CDAs em questão. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para análise do requerimento fazendário formulado no ID 153404796 (último parágrafo). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/09/2023.

Todas as movimentações(66)