Inventário 0025846-30.2012.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0025846-30.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025846-30.2012.8.07.0001. REQUERENTE: KERCIA MICHELLE ANDRADE DE AZEVEDO HERDEIRO: KATIA VALERIA ANDRADE DE AZEVEDO, KARLA PATRICIA ANDRADE DE AZEVEDO, KENIA MINELLI ANDRADE DE AZEVEDO, CASSIA ROBERTA ANDRADE DE AZEVEDO DE ALMEIDA MEEIRO: MARINALVA COSTA ANDRADE INVENTARIADO(A): ROBERTO DE AZEVEDO GOMES DECISÃO A inventariante apresenta petição de ID.192909602 solicitando o levantamento de valores para pagamento das guias de ITCMD. Para tanto, acostou aos autos as guias de ITCMD, com vencimento na data de 30/04/2024(IDs.192909610, 192909611, 192909612, 192909613 e 192909614), constando como valor total R$16.150,15(dezesseis mil cento e cinquenta reais e quinze centavos) referente às mencionadas guias. Inicialmente, esclareço que a responsabilidade pelo pagamento do ITCMD é de responsabilidade dos herdeiros e não do espólio. Todavia, o valor pode ser levantado das contas do Espólio, desde que todos os herdeiros concordem. Ante a concordância das herdeiras KARLA, KENIA e KATIA (ID.195785926) e a ausência de manifestação das herdeiras CASSIA e KERCIA, de modo que resta configurada a anuência com o pedido, conforme inteligência do art. 111 do Código Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro o pedido. Assim, considerando o vencimento do prazo para pagamento das guias do ITCMD que, somadas, totalizam o valor de R$16.150,15(dezesseis mil cento e cinquenta reais e quinze centavos) e em razão das alegações, autorizo o levantamento do montante de R$16.150,15(dezesseis mil cento e cinquenta reais e quinze centavos), pela inventariante MARINALVA COSTA ANDRADE (CPF.619.429.011-00), visando o pagamento dos débitos de ITCMD. Eventuais juros ou correção monetária deverão ser suportados pela inventariante, que poderá requerer o reembolso do valor exato posteriormente. Expeça-se alvará de levantamento. A prestação de contas deverá vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias após o levantamento dos valores. I. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025846-30.2012.8.07.0001. REQUERENTE: KERCIA MICHELLE ANDRADE DE AZEVEDO HERDEIRO: KATIA VALERIA ANDRADE DE AZEVEDO, KARLA PATRICIA ANDRADE DE AZEVEDO, KENIA MINELLI ANDRADE DE AZEVEDO, CASSIA ROBERTA ANDRADE DE AZEVEDO DE ALMEIDA MEEIRO: MARINALVA COSTA ANDRADE INVENTARIADO(A): ROBERTO DE AZEVEDO GOMES DECISÃO Antes de apreciar o pedido de levantamento de valores, mostra-se imprescindível a instauração do contraditório. Como se sabe, a regra quanto à partilha dos bens deixados pelo de cujus, com a abertura da sucessão mortis causa, é no sentido de que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha e consequente expedição dos formais de partilha. Excepcionalmente, pode ser autorizado levantamento de valores no curso do inventário, mas desde que comprovado o interesse da massa hereditária para atender a despesas urgentes no curso do processo, assegurando, a princípio, a indivisibilidade da universalidade patrimonial do espólio, que se caracteriza como um todo unitário até o desfecho do procedimento. Eventuais valores a serem recebidos em nome do inventariado devem ser integralmente depositados na conta judicial vinculada ao presente inventário, não podendo ser utilizado para outra finalidade sem a devida autorização deste Juízo e a concordância dos demais herdeiros. Destaco que a responsabilidade pelo pagamento do ITCD é dos herdeiros e não do espólio. Excepcionalmente, admite-se a utilização de recursos do processo para fazer frente a esta despesa, desde que haja concordância das partes e apresentação das guias atualizadas do ITCD. Portanto, a priori, existe a possibilidade de liberação do valor referente ao ITCD, todavia, mister que seja devidamente comprovado o valor do crédito tributário e haja a concordância dos demais herdeiros. Ressalta-se que este Juízo tem ciência de que uma vez emitida a guia do ITCD e não havendo pagamento, ocorrerá a incidência dos encargos (multas e juros), onerando ainda mais os herdeiros. Contudo, não é possível a liberação de um valor baseado apenas em cálculos apresentados pela inventariante, sem qualquer guia atualizada de ITCD acostada aos autos com os seus respectivos valores. Desse modo, intimem-se os demais herdeiros para manifestação sobre os pedidos formulados em ID. 190107954, no prazo de 15(quinze) dias. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se a inventariante para que comprove qual o valor a ser pago a título de ITCD e apresente as respectivas guias atualizadas e não se olvidando, ainda, que a simulação poderá ser realizada no próprio site da Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. I. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 16:55:47. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 8

11/04/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(67)