Cumprimento de sentença 0037007-32.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0037007-32.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037007-32.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: HUMBERTO PEDRO, CLEBER COSTA E GILBER BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Sociedade (5724) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em face do espólio de Gelmirez José da Silva. O credor informa o encerramento do inventário n. 0048905-81.2011.8.0001, que tramitou na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, motivo pelo qual requer a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Pois bem. O bem inventariado foi a partilha das cotas sociais da pessoa jurídica Palavra Comunicação e Serviços Editoriais LTDA, CNPJ 02.444.596/0001-44, que pertenciam 99% ao executado falecido. Coube a cada herdeiro a proporção de 33% das cotas sociais, no valor de R$ 12.946,33 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais, trinta e três centavos), representadas pela avaliação dos seguintes bens: a) 01 veículo FIAT/ UNO MILLE FIRE, ano 2004/2005, placa JGJ 6697, AVALIAÇÃO R$ 1.000,00 b) 01 veículo marca/modelo I/MMC OUTLANDER 3.0 V6, ano 2009, PLACA JIK 1836, avaliado em R$ 37.839,00 Verifico, contudo, que o formal indica constar débitos tributários a serem quitados e pendência de autorização para alienação dos bens. Considerando que os herdeiros respondem até o limite da herança recebida (art. 1997, CC), a inclusão de JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA e MILTON COSTA DA SILVA seria apenas para permitir a penhora dos bens acima listados, que até o presente momento não consta autorização de venda pelo juízo do inventário. Ademais, o herdeiro MILTON é incapaz, o que impõe a intervenção do Ministério Público do Distrito Federal. Assim, defiro a inclusão dos herdeiros JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA e MILTON COSTA DA SILVA, este último maior incapaz representado por Franscisca Eulália Costa da Silva, no polo passivo para possibilitar tão somente a penhora dos veículos acima listados. Retifique-se a autuação. Cadastre-se o Ministério Público e dê-se vistas ao órgão. Expeça-se Termo de penhora. Nomeio a devedora Julia Fernanda como depositária dos bens. Intime-se os devedores para indicar a localização dos veículos e impugnar a penhora, se o caso. Prazo: 15 (dez) dias. Após, expeça-se mandado de avaliação. Esclareço que, revertido o valor dos bens em favor do credor, os herdeiros devem ser excluídos do polo passivo da demanda. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037007-32.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: HUMBERTO PEDRO EXECUTADO ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA Decisão Interlocutória Cadastre-se o patrono do credor como parte exequente. O credor requer a pesquisa de bens pertencentes à parte executada nos sistemas à disposição do juízo. Dúvida suscitada pela Secretaria do juízo em certidão ID 186158273. Os bens deixados pelo de cujus Gelmirez, passíveis de inventário até o momento (cotas sociais da empresa Palavra Comunicação e Serviços Editoriais LTDA), foram partilhados no processo n.0048905-81.2011.8.07.0001, conforme sentença homologatória de esboço de partilha ID 186225194. Inventário encerrado. O credor e o documento ID 186225187 informam restar a partilha de outros direitos, quais sejam: bens da empresa PLANO PILOTO Serviços Editoriais LTDA e direitos hereditários da irmã Aparecida Maria Silva. Porém, dependem do encerramento da liquidação da empresa e do inventário mencionados. Nesse sentido, não há fundamento para se proceder à pesquisa de bens do espólio executado quando os direitos inventariados já foram transferidos aos seus herdeiros. Assim, caso o autor tenha interesse nas cotas sociais da empresa inventariada (ativo e passivo), deverá voltar a execução contra os herdeiros, que respondem dentro do limite da herança recebida, nos termos do art. 1997 do Código Civil. Quanto aos demais bens do espólio, o credor poderá habilitar o seu crédito junto ao inventário de Aparecida Maria Silva, art. 860 do CPC, a fim de requerer a adjudicação do bem após a partilha e, por fim, aguardar o término da ação de dissolução da sociedade Plano Piloto. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Sociedade (5724) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do CPC. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037007-32.2015.8.07.0001. AUTOR: HUMBERTO PEDRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Humberto Pedro após prestação de contas apresentada pela parte ré. A ré não impugnou os cálculos apresentados, ID 175576573. A respeito da alegação de ilegitimidade de parte arguida pela ré para figurar no presente cumprimento não merece prosperar, porquanto a matéria encontra-se preclusa na primeira fase da prestação de contas, conforme assentado em recente acórdão proferido pelo TJDFT (ID 169921742). A empresa Plano Piloto Serviços Editoriais LTDA não é parte nos autos e o seu ingresso no feito, neste momento, cabível apenas de forma voluntária para composição amigável de satisfação do débito. Diante disso, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva e recebo o pedido de cumprimento de sentença. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 16:06:42. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(104)