Procedimento Comum Cível 0701236-75.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701236-75.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701236-75.2022.8.07.0010. REQUERENTE: NEUSA GUIMARAES DOS SANTOS MARTINS REU: JORGE RENAN GUIMARAES DOS SANTOS MARTINS DECISÃO 1. Em razão de valores sacados das contas do curatelado sem autorização judicial, informado a este juízo pela curadora, o Ministério Público se manifestou na cota (ID 171386574), ratificando sua manifestação anterior (ID 162610458) para que a mesma apresentasse documentos nos autos de forma que fosse comprovado o destino dos valores gastos, determinando que fossem apresentados comprovantes das despesas, reforme, compra de equipamentos, etc. Além disso foi determinado que a curadora colacionasse aos autos a documentação referente ao imóvel que foi reformado, a fim de que fosse esclarecida a titularidade do referido bem. 2. Na mesma manifestação o Ministério Público oficiou de forma que fosse indeferido os pedidos de liberação de valores pertencentes ao curatelado JORGE RENA (ID 169625127). 3. Regularmente intimada a curadora informou nos autos em cumprimento a decisão (ID 172096421) que a intimou para que respondesse a manifestação do Ministério Público, que a residência é de propriedade da Curadora, que atualmente se encontra com grave problema de visão, e que vem sendo cuidada pela irmã do curatelado, MICHELE FRANCIOLE GUIMARÃES MARTINS, além disso foi informado nos autos que a família reside no local há 31 (trinta e um) anos, mas que não possuem escritura pública do imóvel visto que o mesmo se encontra em área não regularizada nesta cidade de Santa Maria/DF. Ademais, esclareceu também que os valores gastos foram revertidos em reforma da residência para adequação do imóvel às condições especiais de acessibilidade do Curatelado JORGE RENAN, que os valores gastos foram destinados a compra de leito e equipamentos com o objetivo de dar melhores condições ao incapaz. Desta forma anexou aos autos os comprovantes e notas fiscais das aquisições de materiais de construção e prestação de serviços (ID 174992541; 174992542; 174992544; 174994848; 174994849; 174994850; 174994853; 174994854; 174994855; 174994856; 174994859). Requereu ainda que seja feita uma vistoria no local, assim como a intimação de vizinhos e/ou trabalhadores que participaram da reforma, como testemunhas, a fim de que seja comprovada a destinação dos valores usados para a reforma do imóvel. 4. Assim, foi dado vista dos autos ao Ministério Público na decisão (ID 175003316). Em manifestação (ID 177498734), o Ministério Público oficiou para que: 1. Seja colacionado aos autos documentos referentes ao imóvel onde foi feita a reforma, que comprovem os direitos da curadora em relação ao referido bem (Termo de concessão de uso do imóvel; certidão de inexistência de matrícula, procurações, etc..). 2. Indique e comprove que comprou para o incapaz (bens móveis, equipamentos e reforma no quarto do curatelado), a fim de avaliar qual montante, de fato, foi direcionado ao curatelado. 3. Esclareça como pretende pagar o saldo remanescente, já que o imóvel não é do curatelado e, em princípio, a reforma dessa monta não lhe traz benefícios imediatos. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Intime-se a curadora para que se manifeste nos autos a cerca da manifestação do Ministério Público (ID 177498734) no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo tudo que foi determinado, e juntando a documentação pertinente. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/11/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(61)