Procedimento Comum Cível 0707034-92.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 87.688,25

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Sobradinho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Sobradinho 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 15:50

Juntada de certidão

15/12/2025, 15:49

Recebidos os autos

10/12/2025, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/07/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de apelação

11/07/2024, 17:35

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 07:40

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 03:23

Recebidos os autos

27/06/2024, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2024, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

13/06/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:50

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 15:50

Juntada de certidão

15/12/2025, 15:49

Recebidos os autos

10/12/2025, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/07/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:33

Documentos

Acórdão

•10/11/2025, 15:43

Sentença

•27/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de apelação

11/07/2024, 17:35

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 07:40

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 03:23

Recebidos os autos

27/06/2024, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2024, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

13/06/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:50

Decorrido prazo de GUILHERME TELES GEBRIM em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 16:20

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, devidas pela parte autora, na forma do art. 98, §3º do NCPC, pois faz jus à gratuidade judiciária.Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC.Transitada em julgado a sentença, arquivem-se, com as cautelas necessárias.

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 13:50

Julgado improcedente o pedido

30/04/2024, 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

20/02/2024, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:35

Recebidos os autos

16/02/2024, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

09/02/2024, 16:53

Juntada de certidão

09/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de alegações finais

09/02/2024, 15:46

Juntada de Petição de alegações finais

09/02/2024, 09:54

Publicado Ata em 22/01/2024.

26/01/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707034-92.2023.8.07.0006. REQUERENTE: CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER REQUERIDO: GUILHERME TELES GEBRIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos presentes autos a Ata de Audiência realizada no dia 14/12/2023 16:00. Conforme o Art. 17, §1º da Instrução n.º 2 de 07 de abril de 2022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, as partes já saem intimadas da Audiência. Certifico, ainda, que somente são anexados ao processo os termos de depoimento das testemunhas gravados em audiência, bem como demais atos indispensáveis ao processo que não podem ser feitos da forma tradicional. Os demais atos processuais são constritos em ata de audiência. Neste momento, junto aos autos e-mail apresentado à autora pelo réu, no momento em que a autora estava sendo ouvida. Encerrada a instrução. Aguarde-se o decurso de prazo comum de 15 dias para que as partes se manifestem em alegações finais. Em seguida, anote-se conclusão para sentença. Sobradinho-DF, 15 de dezembro de 2023 14:45:40. ALESSANDRA DE MELO SILVA Servidor Geral Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de GUILHERME TELES GEBRIM em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:04

Decorrido prazo de CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

15/12/2023, 14:47

Outras decisões

15/12/2023, 14:47

Juntada de ata

15/12/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:51

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707034-92.2023.8.07.0006. REQUERENTE: CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER REQUERIDO: GUILHERME TELES GEBRIM CERTIDÃO Certifico que foi juntado pelo Oficial de Justiça ao ID 180773476, mandado com finalidade não atingida, referente à parte autora. A parte não foi localizada no endereço indicado nos autos ou não atendeu ao oficial de justiça. Nos termos do que determina o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Portanto, certifico que a intimação dirigida à parte cumpriu sua finalidade. Aguarde-se a realização da audiência designada Sobradinho-DF, 12 de dezembro de 2023 14:00:53. ALESSANDRA DE MELO SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2023, 15:40

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 13:49

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707034-92.2023.8.07.0006. REQUERENTE: CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER REQUERIDO: GUILHERME TELES GEBRIM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo a audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 14/12/2023 16:00. Os advogados das partes deverão dar conhecimento da data e horário da audiência a seus constituintes, bem como intimar as testemunhas por si arroladas. O comprovante de intimação deverá ser juntado aos autos antes do início da audiência. Caso alguma das partes seja representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, ou a testemunha tenha sido arrolada pela parte representada pela Defensoria Pública, será intimada pelo Juízo. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Sobradinho, DF, 20 de novembro de 2023 17:15:00. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 4

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 17:38

Outras decisões

20/11/2023, 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

20/11/2023, 15:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

20/11/2023, 15:28

Decorrido prazo de GUILHERME TELES GEBRIM em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:49

Decorrido prazo de CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:46

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707034-92.2023.8.07.0006. REQUERENTE: CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER REQUERIDO: GUILHERME TELES GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora apresenta rol de testemunhas. Insiste na oitiva de AMILSON XAVIER como informante. O réu requer o depoimento pessoal da requerente. Os pontos controvertidos foram fixados pel Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 08:23

Deferido o pedido de CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER - CPF: 610.625.371-49 (REQUERENTE) e GUILHERME TELES GEBRIM - CPF: 334.801.501-44 (REQUERIDO).

21/09/2023, 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

15/09/2023, 21:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:21

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707034-92.2023.8.07.0006. REQUERENTE: CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER REQUERIDO: GUILHERME TELES GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há pedido de decretação de sigilo aos documentos anexados pela parte autora. Retire-se o sigilo da peça de ID 169093541 e seus respectivos anexos. Decisão saneadora ao Id 16653246 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:54

Indeferido o pedido de GUILHERME TELES GEBRIM - CPF: 334.801.501-44 (REQUERIDO)

28/08/2023, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

22/08/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de especificação de provas

22/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:06

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707034-92.2023.8.07.0006. REQUERENTE: CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER REQUERIDO: GUILHERME TELES GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/07/2023, 19:07

Decorrido prazo de GUILHERME TELES GEBRIM em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

20/07/2023, 17:58

Juntada de Petição de réplica

20/07/2023, 14:25

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:42

Recebidos os autos

12/07/2023, 10:57

Outras decisões

12/07/2023, 10:57

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

30/06/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:17

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:19

Recebidos os autos

29/06/2023, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

26/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 14:27

Juntada de Petição de contestação

26/06/2023, 10:12

Publicado Certidão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:33

Recebidos os autos

09/06/2023, 13:56

Deferido o pedido de CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER - CPF: 610.625.371-49 (RECONVINTE).

09/06/2023, 13:56

Concedida a gratuidade da justiça a CLEOMARA AGRA DE OLIVEIRA XAVIER - CPF: 610.625.371-49 (RECONVINTE).

09/06/2023, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

01/06/2023, 15:04

Juntada de certidão

01/06/2023, 15:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 14:06

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 13:57

Sentença

•27/06/2024, 16:04

Sentença

•30/04/2024, 13:50

Sentença

•30/04/2024, 13:50

Despacho

•16/02/2024, 18:35

Decisão

•20/11/2023, 17:38

Decisão

•20/11/2023, 17:38

Decisão

•21/09/2023, 08:23

Decisão

•21/09/2023, 08:23

Decisão

•28/08/2023, 17:54

Decisão

•28/08/2023, 17:54

Decisão

•26/07/2023, 19:07

Decisão

•26/07/2023, 19:07

Decisão

•12/07/2023, 10:57

Todos os documentos(29)

Acórdão

•10/11/2025, 15:43

Sentença

•27/06/2024, 16:04

Sentença

•27/06/2024, 16:04

Sentença

•30/04/2024, 13:50

Sentença

•30/04/2024, 13:50

Despacho

•16/02/2024, 18:35

Decisão

•20/11/2023, 17:38

Decisão

•20/11/2023, 17:38

Decisão

•21/09/2023, 08:23

Decisão

•21/09/2023, 08:23

Decisão

•28/08/2023, 17:54

Decisão

•28/08/2023, 17:54

Decisão

•26/07/2023, 19:07

Decisão

•26/07/2023, 19:07

Decisão

•12/07/2023, 10:57

Decisão

•12/07/2023, 10:57

Despacho

•29/06/2023, 22:10

Despacho

•29/06/2023, 22:10

Decisão

•09/06/2023, 13:56

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 13:57

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 13:57

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 13:57

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 13:57

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 13:57

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 13:57

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 13:57

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 13:57

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 13:57

Documento de Comprovação

•01/06/2023, 13:57