Cumprimento de sentença 0703868-19.2018.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703868-19.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703868-19.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: FABIOLA DE TOLEDO BATISTA PINHEIRO EXECUTADO: NEUSA ALVES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por Fabíola de Toledo Batista Pinheiro contra Neusa Alves Ferreira. Após a realização de leilão positivo para expropriação de imóvel, a ré apresentou exceção de pré-executividade em ID n. 129828710, afirmando que o imóvel é seu único bem de família, e solicitou: o reconhecimento da impenhorabilidade do bem já arrematado; a anulação do feito desde o momento em que era devida a citação; o cancelamento da arrematação; a expedição de mandado de vistoria para o oficial de justiça atestar que o bem é de família; o cancelamento definitivo da penhora imposta no seu imóvel; a retirada da restrição; e a designação de audiência de conciliação. A decisão de ID n. 130473012 apreciou e decidiu a respeito da alegação de ausência de citação e intimação e determinou a suspensão da arrematação. Considerando que se trata de matéria de ordem pública, determinou ainda a apresentação de certidões negativas extraídas de todos os cartórios do DF e a juntada de comprovantes atualizados de endereço (contas de água, luz ou telefone em seu nome). Cumprindo a ordem precedente, a ré juntou as certidões em ID n. 132049206. Disse ainda que, dentre as solicitadas, apenas a certidão extraída do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal constou como positiva, apresentando justamente o imóvel penhorado nestes autos. Juntou declaração de situação fornecida pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, visando demonstrar que tem inscrição registrada (n. 1244477) desde 20/05/1991. Alegou que a conta de energia elétrica - Neoenergia Brasília, inscrição n. 382633-3, está em nome de sua filha, a Sra. Valdirene Ferreira Alves. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação em ID n. 133591803. Defendeu que o processo foi instaurado justamente porque a ré havia alienado o imóvel objeto da penhora, mas que o negócio não foi realizado e a ré foi condenada a devolver o sinal pago. Afirma que, como a requerida havia colocado o imóvel a venda, não pode alegar que ele é impenhorável. Argumenta que a ré não conseguiu comprovar que reside no imóvel, porque a conta de energia está em nome de terceiro (de sua filha). Pede a manutenção da penhora e a expedição da carta de arrematação. Pugnou ainda pela expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, a fim de localizar imóveis em nome da ré. A executada foi instada a se manifestar por meio da decisão de id n. 149585767 e esclareceu que a conta de energia do imóvel está em nome da filha por residir com ela e, sendo idosa, requereu prioridade na tramitação em razão da idade. Por fim, o arrematante Ricardo Leonel Barcelos, na qualidade de terceiro interessado, informou que mora de favor na casa da sua mãe, que veio a falecer no ultimo mês. Pede a preferência na análise do processo, diante da necessidade da imissão na posse do imóvel arrematado. É o breve relatório. Decido. Defiro a tramitação preferencial em razão da idade da ré. Anote-se. I. DA PENHORA DO BEM IMÓVEL: Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." No caso em apreço, a pesquisa realizada nos cartórios de Brasília revelou que o único imóvel atualmente pertencente à ré é a casa situada na QR 404, Conjunto 09, Lote 30, Samambaia/DF, de matrícula n. 290951 (ofício de ID n. 132052646 e certidão de ônus de ID n. 72724308), penhorado na decisão de ID n. 75946395. Em que pese a alegação da exequente quanto à conta de energia estar no nome da filha da ré, seus argumentos não são suficientes para afastar a impenhorabilidade alegada. Primeiro porque a requerida já esclareceu que é idosa e que colocou a conta na titularidade da filha por residir com ela. Segundo porque, conforme entendimento jurisprudencial dominante, ainda que a ré não residisse no imóvel, tal cenário não afastaria a condição de bem de família se o valor auferido com o aluguel fosse destinado à subsistência da família. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEITADA.PENHORA SOBRE O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos em nosso processo civil, deve-se valorizar a celeridade, combatendo-se o excesso de formalismo, especialmente quando inexiste prejuízo processual em concreto.2. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 8009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".3. Ajurisprudência é majoritária no sentido de que o fato de o imóvel estar alugado não afasta sua impenhorabilidade como bem de família, se a renda estiver sendo usada para a mantença da família ou mesmo para o aluguel de outro imóvel.4. Direito à moradia agasalhado pelo fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.5. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e provido.(Acórdão n.840432, 20140020244847AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/12/2014, Publicado no DJE: 22/01/2015. Pág.: 388) No que tange à alegação de que a ré já tentou alienar o bem em outra ocasião, tal argumento também não é apto a afastar a impenhorabilidade do imóvel. Percebe-se, portanto, que a penhora de ID n. 75946395 incidiu sobre bem absolutamente impenhorável, razão pela qual deverá ser desconstituída. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, indefiro-o, visto que a ré juntou as certidões de todos os cartórios do DF, conforme determinou a decisão de ID n. 130473012, e a documentação juntada é suficiente para comprovar as alegações de impenhorabilidade. No mais, à míngua de provas que demonstrem que a ré possui outros imóveis e não havendo a exequente juntado nenhum documento que permitisse entendimento diverso, ACOLHO a exceção de ID n. 129828710 e desconstituo a penhora do imóvel sito na QR 404, Conjunto 09, Lote 30, Samambaia/DF, de matrícula n. 290951. À Secretaria: após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se ao 3º Ofício para que promova a baixa da penhora anotada no imóvel da QR 404, Conjunto 09, Lote 30, Samambaia/DF, matrícula nº 290951, de propriedade de NEUSA ALVES FERREIRA - CPF/CNPJ: 281.063.931-00 (termo de penhora de ID n. 78618361), tendo em vista que a exequente está amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça. II. DO LEILÃO: Diante do acolhimento da exceção e considerando-se que não houve a assinatura do auto de ID n. 122592998 (art. 903 do CPC), declaro desfeita a arrematação. Intimem-se. O valor depositado pelo arrematante Ricardo Leonel Barellos (R$ 192.500,00 - ID n. 122592995) para pagamento do imóvel à vista deverá ser liberado em seu favor. Expeça-se alvará ou ofício de transferência, caso solicitado, em favor do arrematante ou do seu advogado que possuir poderes para tanto, com urgência, considerando as informações contidas na petição de ID n. 168453769. Quanto aos valores destinados a remunerar a atuação da leiloeira, tal montante também deve ser restituído ao arrematante, já que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o desfazimento da alienação sem culpa do arrematante não gera para o leiloeiro o direito à comissão. No entanto, vejo que a quantia em questão foi direcionada pelo arrematante diretamente para a conta da profissional (ID n. 122592996). Assim, intime-se a leiloeira Sílvia Helena Balbino para depositar em Juízo o referido valor (R$ 9.625,00), no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado, libere-se a Ricardo Leonel e/ou a seu advogado com poderes para tanto. III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Intime-se a exequente a dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, em 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 3

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de FABIOLA DE TOLEDO BATISTA PINHEIRO em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(31)