Procedimento Comum Cível 0707309-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707309-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-56.2023.8.07.0001. AUTOR: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE REU: TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ciente de que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora (ID 196716684). 2. A parte ré informa que o agravo de instrumento por ela interposto contra a decisão que inverteu o ônus da prova em seu desfavor, quanto a uma das questões de fato, foi provido, tendo o acórdão transitado em julgado. Este Juízo já se pronunciou em acatamento à conclusão adotada pela instância superior relativamente ao ônus probatório, estabelecendo, na decisão de ID 189646534, nova distribuição do ônus da prova da questão de fato em relação à qual, anteriormente, havia sido operada a inversão. 3. No ID 196300966, o perito requer a intimação da Microsoft, responsável pela plataforma em que o Vivo Cloud Azure, objeto deste processo, foi criado, a fim de que a sociedade empresária apresente documentos e forneça informações que se revelam imprescindíveis à concretização do labor pericial. O pedido comporta deferimento. O art. 380 do CPC estabelece que incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento e exibir coisa ou documento que esteja em seu poder, inclusive sob pena de multa ou outras medidas em caso de descumprimento. Nesse mesmo sentido, prevê o diploma processual civil, em seu artigo 473, §3º: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” Assim, considerando-se que a documentação e as informações de que necessita o expert estão em poder de terceiro, provedor da plataforma em que hospedado o Vivo Cloud Azure, expeça-se ofício à Microsoft, determinando-lhe a apresentação dos documentos e o fornecimento das informações especificados pelo perito designado pelo Juízo, observando a forma de envio por ele solicitada (e-mail ou links do Google Drive, se o tamanho do arquivo ultrapassar 25MB), bem como obedecendo à forma de intitulação dos arquivos detalhada pelo perito, tudo conforme a petição de ID 196300966, que acompanha o presente ofício. O ofício deve ser instruído com cópia da petição de ID 196300966. A determinação deve ser cumprida, na sua integralidade, no prazo de 20 (vinte) dias. Eventuais dúvidas devem ser sanadas diretamente junto ao Perito solicitante da diligência, consoante requerido por ele, através do e-mail [email protected]. ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO À ESTA DECISÃO. Ciência às partes e ao auxiliar do Juízo. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-56.2023.8.07.0001. AUTOR: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE REU: TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora argui a suspeição do assistente do perito, Sr. Ednei Monteiro, sob o argumento de que ele possui vínculo trabalhista com a Microsoft, empresa que comercializa a plataforma Vivo Cloud Azure, há mais de 10 (dez) anos. Decido. A decisão de ID 176595577, ao nomear o perito, assinou às partes prazo para a apresentação de quesitos e para a arguição do impedimento ou suspeição do perito. Os currículos do perito e de seu assistente vieram aos autos nos IDs 182173580 e 182173581, prosseguindo-se com a intimação das partes para se manifestarem, nos termos da certidão de ID 182341817. A parte autora apresentou petição no ID 182517303, manifestando-se apenas quanto à proposta de honorários, e, posteriormente, no ID 188214949, formulando requerimentos em relação ao recolhimento dos honorários periciais. Após, resolvidas todas as questões processuais concernentes à nomeação do perito e à prova pericial, determinou-se a intimação do auxiliar do Juízo para que desse início aos trabalhos, inclusive com a liberação de metade dos honorários em seu favor. Da análise da tramitação processual, fica claro que a parte autora argui a suspeição do assistente do perito de maneira intempestiva, visto que já escoado o prazo que lhe foi concedido para essa finalidade. Mais do que isso, a parte autora manifestou-se nos autos após a apresentação do currículo do Sr. Ednei, sem se pronunciar a respeito da suspeição ora alegada. O art. 148, §1º, do CPC, estabelece que a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Em atenção à disposição legal, o eg. TJDFT também se posiciona nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE PROPRIEDADE. SUSPEIÇÃO DE PERITA. PRECLUSÃO. 1. A alegação de suspeição do perito deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do § 1º do artigo 148 do CPC. 2. Agravo conhecido e não provido (TJ-DF 07213670420228070000 1616420, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/09/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) – grifei. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, consumada a preclusão, indefiro o pedido de substituição do assistente do perito apresentado no ID 191287067. Aguarde-se a apresentação do laudo pericial. (datado e assinado eletronicamente) 10

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-56.2023.8.07.0001. AUTOR: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE REU: TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré oferece impugnação aos honorários periciais, arbitrados ao ID 181548570, no valor de R$ 78.499,00. Já a autora concordou com os valores indicados pelo perito, na forma da petição de ID 182517303. Pede a ré redução dos valores, argumentando que foi arbitrado em valor exagerado (ID 184493601). O Perito Judicial se manifestou ao ID 184548765, pugnando seja mantido o valor por ele proposto. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O perito descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou as horas necessárias para a conclusão da perícia. Com efeito, em sua petição de ID 181548570, o perito indicou que serão necessárias 146,25 horas de trabalho para a conclusão dos trabalhos técnicos, tendo também indicado, de forma pormenorizada, quais são quantas horas gastará com cada atividade especificamente. Já o valor da hora de trabalho indicada foi de R$ 349,00, que é comum para perícias deste jaez, notadamente nos casos em que o perito é profissional bastante qualificado, conforme restou demonstrado nos IDs 182173580 e 182173581. Apesar da impugnação da parte requerida, tenho que o valor pretendido é razoável, em vista das outras periciais da mesma natureza já realizadas neste Juízo. Não vislumbro a exorbitância reclamada. Aliás, a parte sequer trouxe aos autos parâmetros comparativos hábeis a sustentar sua irresignação. É que a ré limita-se a dizer que o perito estipulou horas demasiadas para algumas das atividades apontadas, sendo que, quanto a esse respeito, evidentemente cabe ao expert apontar quantas horas serão necessárias para finalizar cada uma das etapas do trabalho a ser desenvolvido. Forte nessas razões, considerando a complexidade da matéria (envolve a análise da plataforma digital Vivo Azure Cloud), o necessário zelo profissional, a especialização do perito (IDs 182173580 e 182173581) e o tempo exigido para a prestação de serviço (extensas 146,25 horas), entendo que os honorários indicados são adequados e proporcionais. Assim, rejeito a impugnação e fixo os honorário periciais em R$ 78.499,00, conforme proposto ao ID 181548570. Venha o depósito da quantia ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da prova pericial. Vindo aos autos o depósito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para dar início aos trabalhos. (Datado e assinado eletronicamente) 5

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-56.2023.8.07.0001. AUTOR: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE REU: TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi comunicado, pelo ofício de ID 174158248, o desprovimento do agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Ciente da interposição de agravo de instrumento, pela ré TELEFÔNICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A., em face da decisão de saneamento e organização do processo (ID 175329497). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, de modo que o feito pode prosseguir nos termos da decisão guerreada. A parte autora apresentou quesitos no ID 174764921, requerendo seja oportunizada a apresentação de quesitos suplementares após a nomeação do perito e, eventualmente, a indicação de assistente técnico. Por sua vez, a parte ré também elaborou quesitos, bem como trouxe aos autos o link de acesso às planilhas com o detalhamento do consumo do autor no período de maio a setembro de 2022 (ID 175046148). Isso posto, em prosseguimento ao saneamento e à organização do processo, iniciado pela decisão de ID 171529230, nomeio como perito do Juízo o Sr. Pablo Coelho Ferreira, profissional especializado em ciência da computação e análise de sistema, credenciado ao TJDFT. Fixo os seguintes quesitos judiciais: 1 – Como é realizada a ativação dos recursos contratados? 2 – A Autora conseguia verificar o impacto em seus custos quanto tempo após a ativação de recurso(s)? 3 – Há evidência de que as contas administrativas foram compartilhadas pela Autora e/ou pela Ré? 4 – De quem era a responsabilidade pela administração do ambiente? 5 – Há como configurar um limite (teto) de gastos? 6 – Como se dá o cálculo do valor a ser pago mensalmente pela parte autora? Os valores cobrados pela Ré estão em conformidade com essa forma? 7 – Em que momento se iniciou a situação de anormalidade na utilização de recursos dentro da plataforma? É possível precisar a data? 8 - É possível identificar qual(is) mecanismo(s) de segurança de acesso estavam disponíveis no ambiente da parte autora no período porventura delimitado no quesito “7”? Reitero que, com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais caberá a ambas as partes, na proporção de metade para cada. Conforme pleiteado pela parte autora, poderão as partes apresentar quesitos complementares, se desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em face da inequívoca complexidade dos trabalhos presenciais a serem desenvolvidos, fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intimem-se elas a depositarem os honorários do perito. Prazo: 3 dias. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-56.2023.8.07.0001. AUTOR: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE REU: TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE – CONASEMS em face de TELEFÔNICA DATA S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com a parte ré Contrato de Permanência de Prestação do Serviço Vivo Cloud Azure, tendo por objeto serviços prestados através de uma plataforma virtual (Vivo Cloud Azure) baseada nos conceitos de computação em nuvem. Afirma que sempre manteve apenas uma conta de Administrador, cujas credenciais de acesso foram fornecidas pela ré, e que é a única habilitada para efetuar a redução ou a ampliação do uso de qualquer serviço dentro da plataforma. Alega que, desde o início do contrato, o nível de utilização dos serviços não teve grandes oscilações, sendo que os valores das faturas, calculados conforme o uso, variaram entre R$ 5.000,00 e R$ 11.000,00 entre outubro de 2021 e agosto de 2022. Prossegue relatando que, no dia 20 de setembro de 2022, a Gerente de Negócios da ré informou-lhe que ocorrera um aumento excessivo do uso dos serviços durante o mês de setembro de 2022, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Pontua que, em face da não contratação e utilização de nenhum serviço que justificasse a cobrança desse montante, imediatamente contestou tais valores e requereu providências. Narra que realizou outras contestações de forma escrita e solicitou o cancelamento da fatura com vencimento em 10 de outubro de 2022, cujo valor chegou a R$ 5.210.520,24. Em resposta, o setor “Relacionamento Clientes PJ” da ré informou que a fatura já constava como “desconsiderada” e que o saldo negativo indicado na plataforma seria corrigido automaticamente até a próxima fatura. Ainda, a requerida enviou-lhe dois avisos de cancelamento de Nota Fiscal. Declara que, apesar disso, numa reunião realizada em 29 de novembro de 2022, a requerida, contradizendo as informações por ela própria prestadas até então, posicionou-se no sentido de que os serviços contratados, no valor de R$ 5.292.129,17, foram utilizados e deveriam ser pagos. Tece arrazoado jurídico, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o cabimento da inversão do ônus da prova. Argumenta que houve falha na prestação do serviço pela parte ré. Ao final, pede: a) A concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se que a requerida se abstenha de promover a negativação dos seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito e de gerar encargos em razão dos valores objeto da ação; b) No mérito, a declaração de inexistência dos débitos relacionados aos fatos narrados na exordial, e a condenação da requerida a ressarcir em dobro os valores indevidamente cobrados. Instrui a inicial com documentos, dentre os quais o Contrato de Permanência de Prestação do Serviço Vivo Cloud Azure (ID 152924661), o histórico de valores das faturas entre 2021 e 2023 (ID 150022109), cópias das contestações à cobrança encaminhadas por e-mail à ré (IDs 150022110, 150022111 e 150022113) e cópias das faturas contestadas (IDs 150022112 e 150022118). As custas foram recolhidas (ID 150022096). A representação processual da parte autora está regular (ID 150019794). A tutela de urgência vindicada foi concedida, determinando-se que a ré se abstenha de promover a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e de realizar protestos em virtude dos débitos decorrentes das faturas do período de 27/08/2022 a 26/09/2022 e do período de 27/09/2022 a 26/10/2022, tudo sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato de negativação indevido (ID 155086954). A ré foi citada (ID 159723134). A tentativa de autocomposição se revelou infrutífera (ID 161009508). A requerida apresentou contestação (ID 163404599), argumentando não estar caracterizada relação consumerista a atrair a incidência do CDC. Sustenta que as cobranças estão em conformidade com o consumo realizado e que é do autor a responsabilidade por eventual funcionalidade/aplicação habilitada ou consumida indevidamente, já que compartilhou os acessos com terceiros e não acionou nenhum método de autenticação multifator (MFA), assumindo o risco por acessos não autorizados. Alega que ao identificar, em setembro de 2022, um aumento significativo no consumo de recursos pelo autor, comunicou-lhe imediatamente. Afirma que, nas reuniões realizadas com o CONASEMS, constatou que este não observava protocolos mínimos de segurança na utilização da plataforma Vivo Cloud Azure e compartilhava indevida e irrestritamente o acesso com terceiros, inclusive um ex-funcionário, permitindo a utilização do usuário “ADMIN CONASEMS”. Defende que, antes de assinar o contrato objeto dos autos, o autor conheceu e aceitou todas as condições da contratação, informadas pelo Contrato de Serviços de Cloud (ID 163404606), em que é atribuída ao cliente a responsabilidade pelo uso dos serviços, seja este uso pessoal (pelo próprio contratante) ou mediante interposta pessoa (algum outro usuário autorizado). Acrescenta que o Contrato de Serviços de Cloud também atribui exclusivamente ao autor a responsabilidade pela administração das credenciais de acesso, eximindo a ré de qualquer corresponsabilidade pelo mau uso dos serviços. Argumenta que o sistema confere à parte autora um score extremamente baixo em termos de postura de segurança, apenas 21%. Sustenta que, após investigação interna e consulta com a Microsoft, verificou que não houve qualquer fraude ou ciberataque na plataforma Azure que pudesse ter ensejado as aplicações não reconhecidas pelo autor. Por isso, ratificou a cobrança das faturas. Nega a alegada falha na prestação do serviço, pontuando não ter havido demora na comunicação ao autor quanto ao aumento do consumo, e que diligenciou para apurar quais eram os usuários ativos vinculados à conta do autor, bem como para recomendar e excluir todos os resource groups criados após 08 de agosto de 2022. Alega culpa exclusiva do contratante e pede a improcedência dos pedidos. Junta gravações das reuniões (IDs 163408498 e 163408532). A representação processual da parte ré está regular (ID 160999960). Em réplica (ID 166180478), a parte autora reitera que foi notificada a respeito do aumento no consumo após 43 (quarenta e três) dias do início da utilização suspeita dos recursos da plataforma. Afirma que não lhe foi encaminhado e nunca assinou o Contrato de Serviços de Cloud mencionado pela ré, de modo que não o reconhece como válido. Sustenta que as informações prestadas pela ré quanto à utilização dos serviços foram insuficientes, porque não contemplam dados como a data e a hora de criação dos recursos na plataforma, o nome dos recursos criados, o valor cobrado por recurso criado, identificação, IP e geolocalização do usuário que criou os recursos. Nega que tenha compartilhado indevidamente o acesso à plataforma com terceiros. Na sequência, a parte ré manifestou-se sobre a réplica (ID 170146468), argumentando ser inverídica a alegação do autor de que desconhecia o conteúdo do Contrato de Serviços de Cloud – Vivo Cloud, ao qual aderiu quando assinou o Contrato de Prestação do Serviço Cloud Azure. Quanto à alegada demora na comunicação acerca do consumo atípico dos serviços, sustenta que o autor não contratou o serviço de monitoramento, tão somente a disponibilização do ambiente virtual e a realização do faturamento com base no consumo. Defende que não tem obrigação de monitorar o consumo do autor. Afirma que todos os acessos à plataforma foram realizados com a utilização de login e senha do próprio autor. Reitera que o autor cometeu faltas graves de segurança. Quanto à produção de provas, requer a ré o depoimento pessoal do representante do autor e a oitiva do Sr. Adson Souza, funcionário do autor. É o relatório. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. 1 – DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES E DO ÔNUS DA PROVA A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) Os serviços que ensejaram a cobrança dos valores impugnados foram contratados por usuários internos (vinculados à parte autora) ou externos, mediante ingresso fraudulento na plataforma? b) A contratação dos serviços correspondentes às faturas impugnadas pelo autor ocorreu por descuido da parte autora no que concerne a requisitos de segurança de sua responsabilidade, ou por deficiência na segurança oferecida pela plataforma? Com relação ao item “a”, embora a parte autora seja quem alega não ter contratado os serviços cobrados, não se pode exigir dela a prova de fato negativo. Por outro lado, a parte ré dispõe das informações sobre os usuários que habilitaram os recursos objeto das faturas de elevada monta do período de apuração compreendido entre agosto e outubro de 2022, de modo que, por força do art. 373, §1º, do CPC, o ônus da prova é da parte ré. A prova do item “b” incumbe a ambas as partes. À parte autora cumpre demonstrar que serviços foram acrescidos ao contrato por atuação falha da empresa ré, e a esta cabe provar que foi a parte autora quem agiu desidiosamente na administração dos logins e senhas de acesso à plataforma. A questão de direito relevante à resolução da lide é a seguinte: a omissão em identificar e interromper a utilização atípica de serviços através da plataforma digital Vivo Cloud Azure, em valores muito superiores à média de consumo do cliente, configura falha na prestação do serviço pela parte ré, enquanto fornecedora de serviço de cloud (computação em nuvem)? 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange à possibilidade de inversão do ônus da prova do item “b”, urge verificar se existe relação consumerista entre as partes. Conforme o Estatuto da parte autora (ID 150022095), trata-se ela de associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade congregar as secretarias municipais de saúde ou órgão equivalente e seus respectivos secretários ou detentor de função equivalente para atuarem em prol do desenvolvimento da saúde pública. Assim, é certo que a parte autora não é a destinatária final do serviço contratado da parte ré, mas o emprega como um insumo na atividade que desenvolve. Nada obstante, pode ser aplicada à hipótese a teoria de definição do conceito de consumidor denominada “Teoria Finalista Mitigada”, segundo a qual o CDC deve ser aplicado quando o contratante, mesmo não sendo o destinatário final e econômico do produto/serviço, ostenta condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor. É o caso dos autos, uma vez que a parte autora, que atua na área da saúde, sustenta não ter expertise em relação à utilização da plataforma comercializada pela ré. Ainda, são críveis as alegações do requerente no sentido de que é frágil a sua compreensão sobre o ocorrido. Essa situação de hipossuficiência técnica é corroborada pelos e-mails encaminhados à requerida e pelas gravações das reuniões realizadas entre as partes, em que a parte autora demonstra não ter o exato entendimento de como foi possível a ampliação do consumo mostrada pelas faturas e reivindica providências a respeito. Como exemplos da adoção da Teoria Finalista Abrandada no âmbito deste e. TJDFT, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A prestação de serviço de gerenciamento de máquina de cartão de crédito/débito pode caracterizar relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada, quando identificada a vulnerabilidade técnica e econômica do tomador frente ao fornecedor do serviço. Constatada falha na prestação do serviço, consistente na vinculação das transações financeiras efetivadas por intermédio de máquina de cartão de crédito/débito a CNPJ diferente do pertencente ao consumidor, culminando na transferência de valores a pessoa jurídica diversa, impõe-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor em reparar os danos materiais experimentados, nos termos do art. 14 do CDC. (Acórdão 1439087, 07139469120218070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUPOSTA FALHA. SERVIÇOS PRESTADOS. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa natural ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. 2. Verificada a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica perante a fornecedora do sistema de telefonia e tecnologia, deve o caso ser analisado à luz das normas consumeristas. 3. Evidenciada a relação de consumo, na qual, para a responsabilização objetiva dos fornecedores, o art. 14, caput, do CDC dispensa a demonstração da existência de dolo ou culpa, exigindo, apenas, que o consumidor comprove a presença do dano e do nexo causal entre ele e o vício ou o defeito na prestação do serviço, desde que não esteja presente alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. 4. No caso dos autos, não se encontra comprovado o vício ou defeito na prestação do serviço, tampouco a existência de ato ilícito, uma vez que a dívida que ensejou a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento de faturas de serviços de telefonia efetivamente prestados pela Ré. 5. Apelação conhecida e não provida (Acórdão 1731027, 07152273020228070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por essas razões, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes e inverto o ônus da prova da questão de fato apontada no item “b”, que incumbirá apenas à fornecedora ré. 3 – DOS MEIOS DE PROVA Verifico que as questões de fato fixadas abrangem aspectos primordialmente técnicos afetos à plataforma Vivo Azure Cloud e reclamam por respostas a serem dadas por expert no assunto, de modo que se revela imprescindível a produção de prova pericial. Portanto, determino, de ofício, a produção da prova pericial. Tendo em vista que a prova foi determinada judicialmente, o adiantamento dos honorários periciais caberá a ambas, sendo metade para cada uma. Conclamo as partes a apresentarem seus quesitos antes que seja nomeado o auxiliar do Juízo que será responsável pela perícia, medida que se mostra pertinente neste caso específico porquanto os questionamentos das partes poderão contribuir para que se estabeleça adequadamente a especialidade do perito, bem como o objeto e a extensão do encargo. Registre-se que, neste momento, hei por bem deixar de apreciar o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, já que, como exposto, a prova técnica se mostra mais adequada à elucidação das questões postas em debate. Isso não implica prejuízo a que, posteriormente à apresentação do laudo pericial, seja reanalisado o requerimento de prova oral, se a parte que a requereu entender que subsiste a necessidade de produzi-la e assim for acatado pelo Juízo, desde que a prova não recaia sobre pontos já esclarecidos pela perícia. Assim, intimem-se as partes para que apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar o documento que diz consistir em uma descrição detalhada do consumo do autor no período discutido nos autos, uma vez que o link indicado em suas petições consta como inacessível não apenas para o autor, mas também para este Juízo, haja vista exceder o limite de tamanho suportado pelo Excel. Ainda, as planilhas que constam no ID 150022111, fls. 21 a 125, contemplam apenas a descrição dos serviços contratados e os seus valores, mas não os nomes dos usuários que os contrataram, o que é relevante para a consecução da perícia e ao deslinde da causa. Eventual prova documental complementar que as partes queiram produzir também deverá vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para nomeação do perito e fixação de quesitos judiciais. (datado e assinado eletronicamente) 10

19/09/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2026 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Certidão em 05/09/2025.

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2026 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(52)