Procedimento Comum Cível 0710616-64.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710616-64.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710616-64.2023.8.07.0018. Requerente: REYNALDO DA FONSECA COELHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O perito, FELLIPE LOUREIRO DE QUADROS GODINHO, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (ID 190720876). O autor concordou com a proposta do perito (ID 190819066) e o réu discordou (ID 191046473). Intimado a se manifestar, o perito manteve a proposta, nos termos da petição de ID 191884920. O réu requer a fixação dos honorários periciais em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Para tanto, alega que usou por parâmetro o valor da hora de trabalho de ministro do Supremo Tribunal Federal e a média de 08 (oito) horas de trabalho do perito. O perito, por sua vez, sustentou que foram planejadas 11 (onze) horas para finalização da perícia, além disso ressalta que a APJUSDF - Associação dos Peritos Judiciais) sugere como valor mínimo hora médica a quantia de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). Decido. Para a fixação dos honorários periciais, devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. No presente caso, a perícia tem por objeto esclarecer se o autor é portador de nefropatia grave. Assim, considerando o valor apresentado pelo perito, a complexidade da perícia e o tempo necessário para realização, para estudo do processo e da literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para análise dos exames e dos relatórios médicos detalhados, tempo maior que uma consulta médica padrão, FIXO os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Conforme decisão de ID 183247552 a prova pericial foi pleiteada pelas duas partes, motivo pelo qual os honorários periciais serão rateados por ambas as partes, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Assim, procedam as partes ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão de ID 183247552. Realizado o depósito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Isenção (5915) intime-se o perito para informar a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710616-64.2023.8.07.0018. Requerente: REYNALDO DA FONSECA COELHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe a autora a prova da alegação formulada e ao réu a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela cinge-se ao possível direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave, não havendo controvérsia jurídica entre as partes, mas apenas fática quanto ao enquadramento da doença do autor no rol legal. O réu requereu que o autor fosse submetida à perícia oficial a ser realizada por órgão especializado da Administração Pública (ID 180288530). No entanto, ele já fora submetido à perícia oficial que concluiu pela ausência de doença estipulada em lei, portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Isenção (5915) indefiro o pedido. O autor e o réu requereram a realização da prova pericial (IDs 180288530 e 179860762). A lide apresentada aponta como questão de fato relevante ser o autor portador de nefropatia grave, o que deve ser esclarecido por prova pericial em razão do seu caráter técnico e específico, razão pela qual defiro o pedido formulado pelas partes. Nomeio como perito do juízo Mariana Isabel Amador, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários. A prova pericial foi requerida por ambas as partes, portanto, os honorários periciais serão rateados entre elas, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710616-64.2023.8.07.0018. Requerente: REYNALDO DA FONSECA COELHO Requerido: GDF DECISÃO Diante do recolhimento das custas processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Isenção (5915) recebo a inicial. Defiro a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, I do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para constar Distrito Federal, conforme corretamente indicado na petição inicial. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que o autor pretende a suspensão dos descontos do imposto de renda. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse caso analisando detidamente os autos verifico que não estão presentes os requisitos legais, pois não há probabilidade de direito nas alegações formuladas pelo autor. Vejamos. O principal requisito para o deferimento de medida em caráter liminar é a urgência, o que não se verifica neste caso, pois o autor afirma ser portador de doença grave desde 2007, quando foi submetido a procedimento cirúrgico (ID 172012848), mas a presente ação só foi ajuizada em 14/09/2023, o que demonstra que tendo o autor aguardado todo esse tempo para buscar a tutela de seu direito, poderá aguardar a regular tramitação do feito, especialmente se considerar que o processo com certeza tramitará em menos tempo do que ele aguardou para ajuizar a presente ação. Contudo, examina-se a plausibilidade do direito invocado. Nos termos do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998 e artigo 35, II, b do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 apenas as patologias descritas no rol legal, atestadas por laudo oficial, ensejam a isenção do imposto de renda. Conforme artigo 111, II do Código Tributário Nacional a interpretação para os casos de isenção deve ser literal, porém a jurisprudência tem flexibilizado a questão com relação à exigência de laudo oficial para a verificação de doenças que ensejam a isenção do referido tributo, mas é imprescindível a comprovação da doença grave prevista em lei, o que não ocorreu neste caso. O relatório médico atualizado de ID 172012857 menciona que o autor é portador de doença renal crônica estágio 3B por nefrectomia esquerda, faz uso de medicações e realiza acompanhamento semestral com especialista, no entanto, não esclarece se a condição apresentada pode ser enquadrada no conceito legal de nefropatia grave. Os demais documentos médicos acostados aos autos se referem aos prontuários do procedimento cirúrgico realizado no ano de 2007, portanto, incapazes de demonstrar o atual quadro de saúde do autor. Já o laudo pericial de ID 172012859 concluiu que o autor não é portador de doença especificada em lei, no momento. Os referidos documentos demonstram que o autor é portador de doença renal crônica, mas não comprovam que essa pode ser classificada como nefropatia grave. Dessa forma está evidenciado que há necessidade de realização de prova pericial para se aferir a patologia do autor se enquadra no conceito legal, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando a indisponibilidade do direito pelo réu deixo de designar audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(28)