Cumprimento de sentença 0710852-74.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710852-74.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710852-74.2022.8.07.0010. REQUERENTE: EDNALDO ROCHA DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11, CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL SENTENÇA EDNALDO ROCHA DA SILVA ajuizou ação de conhecimento em face de CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 e CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL (SOLAR DOM BOSCO), em 22/11/2022. Alega, em suma, terem os réus feito um acordo no bojo da ação judicial n. 2014.01.1.090682-4, o qual veio a atingir imóvel sobre os quais tinha direitos. Relata ter adquirido, em fevereiro de 2013, o lote 13, via pública, da Quadra 04, no CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11, após conferir toda a documentação e cadeia possessória do mesmo, pagando o valor total de R$ 65.000,00. Só depois soube da situação irregular do condomínio perante os órgãos de fiscalização do GDF. Diante de decisão do Juízo do Meio Ambiente, em 1º/07/2015, ficou proibido de edificar no lote. Em 2018, o MPDFT ajuizou ação civil pública contra diversas pessoas, estando ele dentre elas. Por solicitação do condomínio, recadastrou seu lote em 2018. No entanto, veio a saber da existência de vários processos contra si; chegou a ajuizar um pedido de interdito proibitório nos autos da ação do primeiro réu contra o segundo, o qual, no entanto, foi julgado improcedente. Em 2021, em visita ao lote, procurando saber qual era a sua situação fundiária atual, recebeu a notícia da secretaria do primeiro requerido de que não possuía mais seu lote dentro do condomínio, pois, por força de acordo judicial entre os requeridos, realizado em 2019, o qual previu a entrega de uma área do primeiro requerido ao segundo, o lote do autor foi dele extirpado uma vez que estava incluído nesta área negociada, muito embora tenha o autor continuado a pagar taxas de condomínio, que lhe eram cobradas e recebidas pelo primeiro requerido. Pede, além da prioridade de tramitação e gratuidade de justiça, que os requeridos sejam, ao final, condenados a lhe pagar, por danos materiais, o valor de R$ 340.000,00, além de R$ 31.718,31, relativos ao valor integral das taxas condominiais recolhidas. Pelos danos morais que alega ter sofrido, requer indenização no valor de R$ 30.000,00. O processo, primeiramente distribuído à circunscrição de Santa Maria/DF, foi encaminhado para a circunscrição judiciária do Paranoá/DF, o qual declinou finalmente para Brasília/DF. Aceita a competência, o pedido de gratuidade foi negado. Pagas as custas, o processo foi recebido e citados os réus. O primeiro requerido ofertou contestação. Em preliminar, alega a prescrição da pretensão autoral e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o contrato firmado pelo autor previa expressamente a possibilidade de nem mesmo vir a ocorrer a regularização do loteamento. O requerente sabia, pois, dos riscos que corria e os assumiu. Diz não ter o autor provado o pagamento pelo lote e que esteve ele sempre atuante e presente junto à administração do condomínio, sendo, pois, informado de tudo o que estava acontecendo. Invocando o venire factum proprium, alega que o autor está tendo o comportamento contraditório de, agora, se insurgir contra a torpeza de que se utilizou na celebração do negócio, pois cônscio que estava adquirindo parcelamento irregular de solo. Com relação ao pagamento das taxas condominiais, acrescenta que, mesmo se tratando de condomínio irregular, são devidas as taxas. O autor também se teria se utilizado ou poderia ter se utilizado do condomínio durante o tempo, por isso devidas as taxas condominiais, as quais, afinal, são devidas por todos os coproprietários. Nega danos morais. O segundo requerido também ofertou contestação. Alega sua ilegitimidade passiva. Com relação ao mérito, refuta ter havido acordo entre si e o outro condomínio réu cuja consequência teria sido a obliteração do lote do autor, mas sim uma luta judicial na qual provou que o primeiro requerido estava tentando ocupar área que não lhe pertencia. Ou seja, a localidade do lote do autor, na verdade, nunca pertenceu ao primeiro requerido, mas a si. Grifa não haver na inicial nenhuma ação descrita pelo autor que tenha sido imputada a ele, ou seja, em nada colaborou para a trama do imbróglio que tenta o autor resolver nesta ação. Que toda a sua extensão se encontra em área particular e seus condôminos aguardam apenas autorização do DF para começarem a construir, no que se difere do primeiro condomínio, em área pública, e com muitas pendências. Refuta a ocorrência de danos morais. O autor se manifestou em réplica. O processo foi saneado, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Como ponto controvertido foi fixado a data em que o autor teve conhecimento da perda do bem e a intermediação do condomínio, primeiro requerido, na venda do bem. O autor disse não ter outras provas a produzir. O primeiro requerido nada requereu. O segundo requerido requereu prova oral, a qual, no entanto, foi indeferida. Documentos e manifestações correlatas vieram aos autos. Os autos foram conclusos à prolação de sentença. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, em que o autor busca indenizações em face dos condomínios réus por terem, segundo alega, feito um acordo em processo judicial que, à sua revelia, envolveu o seu lote, o qual teria sido entregue pelo primeiro réu ao segundo réu dentro de uma área maior negociada, sem que o autor tivesse sido consultado, nem mesmo posteriormente comunicado do fato. A preliminar de ilegitimidade passiva, alegada por ambos os réus, foi descartada pela decisão saneadora, a qual permaneceu sem recurso. Não obstante, a prejudicial de mérito da prescrição, alegada em contestação pelo primeiro réu, não foi analisada, o que passo a fazê-lo agora para descartá-la. De fato, tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo de prescrição é o de três anos imposto às reparações civis, conforme o art. 206, §3º, V, Código Civil. Todavia, o autor alega ter se inteirado do acordo havido entre os réus - fato a partir do qual nasceu a pretensão aqui exposta - apenas em 2021. A presente ação foi ajuizada em 22/11/2022, ou seja, dentro do triênio que o autor tinha para tanto. Verdade que o autor não comprovou a alegação de que a notícia do acordo só lhe chegou no ano de 2021. Contudo, tampouco os réus conseguiram demonstrar nos autos que ele já sabia do fato há mais tempo, prova essa que, em tese, não deveria ser de difícil obtenção aos réus fosse verdade o fato, pois, feito o acordo em 2019, os condôminos atingidos pela nova reconfiguração da fronteira entre os condomínios deveriam ter sido formalmente comunicados. Caso tivessem sido, é de se supor que a prova da comunicação estaria à mão dos condomínios. Ademais, e especialmente, o fato de o autor ter pagado a taxa condominial até maio de 2021, consoante comprovam cabalmente os documentos trazidos aos autos (IDs 143292105, 143292106, 143292107, 143292108, 143292110, 143292111, 143292112 e 143292114), é altamente indiciário de que ele, realmente, só soube do comprometimento de seu lote em 2021. Disto convencida, descarto a prejudicial de mérito da prescrição. Presentes, pois, os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Como já colocado, a presente lide nasceu do fato de que o autor, adquirente em 2013 de direitos aquisitivos/possessórios sobre lote em condomínio irregular, em 2021 teria vindo a saber que perdeu o imóvel por força de um acordo firmado entre os dois condomínios réus no processo judicial n. 2014.01.1.090682-4, tramitado e julgado pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília. O contrato firmado pelo autor pelo qual se tornou titular de direitos sobre o imóvel em questão encontra-se nos autos no ID 143286572. Nele se encontra a cláusula quarta com a seguinte redação: "O CESSIONÁRIO declara ter pleno conhecimento de todas as pendências de ordem fundiária, dominial, ambiental e urbanística incidentes sobre o imóvel, e isenta O CEDENTE de qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual concernente ao seu processo de regularização, assumindo eventual evicção de direitos." Logo, o autor, ao adquirir os direitos sobre o lote, expressa e documentalmente declarou estar ciente a respeito das pendências fundiárias, dominiais, ambientais e urbanísticas que pesavam sobre o mesmo. E não só. Declarou também que poderia, em consequência das referidas pendências, vir a ser um dia evicto dos direitos que então adquiria, responsabilizando-se pelos prejuízos daí advindos. Ponto nodal aqui é saber se o acordo entre os réus no processo n. 2014.01.1.090682-4 se amolda aos riscos que o autor assumiu ao anuir com a cláusula contratual 4ª, acima transcrita. Evidente que sim. Consultando-se a sentença prolatada no processo n. 2014.01.1.090682-4, vê-se a seguinte introdução: "Cuida-se de ação sob o rito especial ajuizada por CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em face de CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL. Alega que detém a posse da área denominada Quadra 4, tanto que seus condôminos recolhem IPTU sobre o local desde 2007 e que hoje é parcelamento implantado com vários equipamentos comuns e moradores. Disse que em junho de 2014 o réu perturbou a posse exercida sobre a área, tanto que foi obrigado a por desforço imediato manter-se na posse. Requerer liminarmente reintegração na posse do imóvel. Pede a reintegração e a indenização pelo período de ocupação exclusiva." Ou seja, tratava-se de ação possessória de reintegração de posse, na qual o primeiro réu alegava deter a posse dos lotes da Quadra 4, enquanto o segundo réu entendia o contrário, isto é, que a posse da Quadra 4 lhe pertencia. Em outras palavras, o processo se fundava numa disputa de posse, advinda, justamente, das tais "pendências fundiárias, dominiais e urbanísticas" que constaram da cláusula 4ª do contrato firmado pelo autor. Tanto que, seguindo na leitura da sentença, o Juiz prolator repete algumas vezes o fato de que a origem do celeuma delicado que se colocou entre as partes estava em que, sendo ambos os condomínios irregulares, não havia elemento formal confiável, como memoriais e registros cartorários, que tivesse já demarcado a área disputada ou minimamente dado balizas para que se viesse a demarcar. Não há dúvidas, pois, que a perda dos direitos sobre o imóvel sofrida pelo autor, fruto do processo judicial acima referido, por ter decorrido das pendências fundiárias e dominiais com as quais o autor anuiu em seu contrato, estava dentro dos riscos que assumiu no contrato que firmou. Ninguém pode ser indenizado pela implementação de risco com o qual anuiu - princípio comezinho do direito das obrigações -, ao menos não no terreno da responsabilidade subjetiva, caso da presente lide. É bem verdade que no contrato, cláusula 4ª, constava que o autor isentava o CEDENTE dos riscos da evicção, sendo que aqui está se falando de isenção em relação aos condomínios e não em relação ao cedente do contrato. Mas a isenção prometida pela cláusula deve ser estendida a qualquer outra pessoa, pois não é especificamente o trecho em que o autor expressa a isenção concedida ao CEDENTE que mais interessa, mas o trecho em que o autor se diz ciente das pendências fundiárias, a urbanísticas, a dominiais e ambientais. Ora, se estava plenamente consciente delas, e mesmo assim assinou o contrato, a perda do lote em razão das mesmas não pode gerar, para o autor, qualquer pretensão indenizatória. Tal conclusão não se abala pelo fato de o síndico do condomínio, em 2013, ter apresentado o condomínio para o autor, como este alega, e mostrado documentos que comprovassem "a segurança jurídica necessária ao autor" (p. 8 da petição inicial). Tampouco por ter esse mesmo síndico intermediado o negócio jurídico que veio a realizar, caso de fato o tenha feito. A "cadeia dominial" que o autor alega ter sido apresentada a ele: entende-se que isso pode de fato ter o efeito de revestir de maior confiança a pessoa que está na intenção de adquirir os direitos sobre um imóvel; contudo, em realidade, não tem o poder evitar de fato uma possível perda futura destes direitos, já que o imóvel, como expressamente consignado no contrato que o autor veio a assinar, sofria de irregularidades de, ao menos, quatro ordens, quais sejam, a fundiária, a urbanística, a dominial e a ambiental - todas elas com grande potencial, em tese, de virem a obstar, ou criar dificuldades eventualmente irreversíveis, a implementação, ou mesmo o exercício, dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Disto convencida, tenho que a pretensão principal do autor - que é a de ser indenizado, material e moralmente, pela perda dos direitos aquisitivos que detinha - não pode ser acolhida, a não ser em uma pequena parte. Consta dos autos que, homologado o acordo entre os réus em 05/06/2019 (ID 143292120), o primeiro réu continuou cobrando e recebendo taxas condominiais do autor até maio de 2021 (IDs 143292105, 143292106, 143292107, 143292108, 143292110, 143292111, 143292112 e 143292114). Ora, se o lote do autor não lhe era mais de direito, não podia ter sido cobrado, muito menos pagado, pelas taxas condominiais referentes ao mesmo. O condomínio primeiro réu, ao receber essas taxas, o fez por desorganização ou má-fé, sendo a consequência em ambas as hipóteses a mesma: a restituição ao autor destas parcelas. Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE em face do primeiro réu apenas para CONDENÁ-LO a devolver ao autor as taxas condominiais pagas por este, de junho de 2019 (inclusive) a maio de 2021 (inclusive), devidamente corrigidas desde a data de pagamento, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO o pedido IMPROCENTE em face do segundo réu. Extingo o processo, assim, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Quanto à sucumbência relativa ao segundo réu, a parte autora deverá arcar com 50% das custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 5% sobre o valor da causa, tendo em vista serem dois réus com causídicos diferentes. Quanto à sucumbência relativa ao primeiro réu, verifico ter sido recíproca, embora em proporções diversas. Entendendo que o autor recebeu por volta de 10% do que pediu, deverá arcar com 90% das custas do processo e 90% de honorários advocatícios de sucumbência, os quais, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 5% sobre o valor da causa, tendo em vista serem dois réus com causídicos diferentes. A parte ré deverá arcar com os 10% das custas restantes e 10% de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC. Transitada em julgado a sentença, pagas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(55)