Execução de Título Extrajudicial 0707614-93.2021.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707614-93.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707614-93.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: ALICIA KARIN RACHAUS EXECUTADO: ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer a renovação de pesquisa de valores e bens do devedor, além da penhora do veículo JIL2041 DF GM/BLAZER ADVANTAGE 2011. Inicialmente, anoto que não foi conhecido agravo interposto pela exequente. A decisão ao Id 172431228 desconstituiu a penhora que recaiu sobre o veículo que a exequente ora indica novamente à constrição. Nada a prover sobre o pleito. A constrição já foi levantada. Não há fundamento para o reexame do decidido. Noutro ponto, a pesquisa eletrônica de bens e valores já foi realizada nestes autos, sem êxito. Seria possível a renovação da pesquisa de valores, no entanto, o pedido não está acompanhado de planilha atualizada do débito remanescente. Demais, não há notícia de modificação da situação econômica do devedor a justificar a repetição da medida. O TJDFT reconhece a inviabilidade da reiteração, sem justificativa, das pesquisas de bens pelo Juízo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO. INDÍCIOS DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito perseguido pelo credor. 2. Os sistemas conveniados com o Tribunal, tais como Bacenjud e Renajud, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. Ausente demonstração documental de modificação da situação financeira do devedor que justifique a realização reiterada de diligências é inviável atender à pretensão do credor. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1226179, 07202611220198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Arquivem-se, nos termos da decisão anterior. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos da parte. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão ao Id 176238453. Sobradinho, DF, 20 de maio de 2024 18:31:40. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

28/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de ALICIA KARIN RACHAUS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES em 28/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Decorrido prazo de ALICIA KARIN RACHAUS em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 30/01/2026.

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