Execução de Título Extrajudicial 0003987-64.2017.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003987-64.2017.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003987-64.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA EXECUTADO: HELEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada impugnou a penhora realizada ao Id 175387771. Aduz que os valores penhorados referem-se à restituição de imposto de renda que incidiu sobre auxílio creche, e que tal verba possui caráter salarial e alimentar. Ainda, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e afirma que há excesso de execução em razão da não utilização do saldo disponível junto à instituição financeira para abater a dívida. Decido. O enunciado da Súmula nº 310 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os valores referentes ao auxílio creche possuem caráter indenizatório. Considerando que o crédito penhorado decorre de devolução de descontos realizados sobre auxílio creche, não há que se falar em verba de natureza alimentar, devendo a penhora ser mantida. REJEITO a impugnação à penhora no rosto dos autos. Quanto a alegação de prescrição intercorrente, necessário observar que houve penhora de valores na conta bancária da parte executada, conforme consta ao Id 114791214. Portanto, conforme art. 921, §4º-A do CPC, a intimação a respeito da constrição importa na interrupção do prazo prescricional, motivo pelo qual não ocorreu o advento da prescrição. Quanto aos valores depositados junto à instituição financeira, deverá a parte credora manifestar-se quanto a possibilidade de abatimento da dívida principal, considerando a anuência da parte executada ao Id 182643086. Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a possibilidade de abatimento. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 15 de janeiro de 2024 17:53:43. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA - CNPJ: 37.079.720/0001-02 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

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