Cumprimento de sentença 0716675-56.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716675-56.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716675-56.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA, ABAETE DE PAULA MESQUITA EXECUTADO: JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente pugna pela pesquisa em sistemas para tentativa de localização de bens da parte devedora, bem como expedição de ofício e inclusão do nome do executado no rol de maus pagadores (ID 190446332). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação. Ademais, ressalto ao exequente a possibilidade de emissão de certidão para que a proceda diretamente, nos termos do art. 517, § 1º, do NCPC. Requerendo o credor a certidão prevista no art. 517 do CPC, fica desde já autorizada a sua expedição, cabendo ao interessado tanto a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, quanto a retirada quando do pagamento da dívida. Indefiro o pedido de expedição de ofício para empresas operadoras de cartão de crédito, tendo em vista que o executado é pessoa física e já foram realizadas consultas via sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, ferramenta apropriada para localização de tais bens. Ademais, a maioria das empresas apontadas já são abrangidas pela consulta ao SISBAJUD. Tenho o entendimento, que é acorde ao da jurisprudência majoritária, no sentido de que cabe ao autor promover todos os esforços no sentido de encontrar bens pertencentes a parte executada. Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos é prática comum em centenas de outros feitos e não atende ao disposto no dispositivo legal supra. Ressalto, que, em regra, a expedição de ofício só é útil quando o autor tem algum conhecimento acerca da profissão ou de algum vínculo da outra parte com alguma empresa ou entidade de classe. Por fim, o deferimento indiscriminado desse tipo de pedido por todos os Juízos acarretará também na obrigação dos órgãos destinatários de destacar um grupo de servidores para o atendimento das solicitações de todos os Juízes do DF, quiçá do país, em evidente prejuízo de suas finalidades específicas. Indefiro, por fim, a consulta ao sistema SERPJUD. Cumpre esclarecer que as consultas aos cartórios pretendidos não são gratuitas, sendo necessário o recolhimento de emolumentos previstos em tabela da respectiva Unidade da Federação. A consulta a tais sistemas só se demonstra adequada quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não é o caso do postulante. Ademais, existem outros sistemas que detém o mesmo fim e não são de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em site da internet, de tal sorte que não se mostra necessária ou razoável a intervenção do Judiciário. No caso em comento, só haveria eventual efetividade na procura de bens a consulta aos cartórios de imóveis. Alternativamente, o exequente poderá diligenciar diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de seu interesse, sendo que, no Distrito Federal, é possível obter acesso às certidões de todos os cartórios mediante o requerimento em apenas um deles. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito declinando de forma concreta bens pertencentes ao devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716675-56.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA, ABAETE DE PAULA MESQUITA EXECUTADO: JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo executado (ID 190973770). Sustenta, em princípio, que o valor bloqueado é proveniente de sua aposentadoria. Afirma que o salário é impenhorável e que somente pode ser penhorado quanto o devedor perceber valor acima de 50 salários-mínimos mensais. Aduz que a execução deve ser realizada de forma menos gravosa ao devedor. Intimado, a parte exequente apresentou manifestação no ID 191468652, na qual afirma que o executado não comprovou as alegações esposadas. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que a impugnação ofertada diz respeito ao bloqueio/penhora realizada no ID 188600691, no valor de R$ 1.358,61. Desta forma, os bloqueios de R$ 15,50, R$ 12,00 e R$ 100,00 não foram objetos de impugnação. Como descrito no ID 190973770, o extrato de ID 190973775, que diz respeito a conta 31002017-4, pertencente ao executado, que comprova que houve bloqueio e transferência de R$ 1.358,61. Contudo, não consta do extrato menção a recebimento de benefício de aposentadoria ou mesmo de salário que gerou o crédito bloqueado. O que se verifica no documento são apenas movimentações corriqueiras de transferência de valores tanto em crédito quanto em débito. Desta forma, não restou comprovada a alegação quanto a eventual impenhorabilidade e origem. Se tratando de depósitos e retiradas usuais (via PIX), não é possível, como dito, deduzir que tais valores são oriundos do salário ou benefício do executado. É imperioso destacar que o artigo 854 do CPC, que dispõe sobre a penhora de dinheiro, estabelece em seu § 3º, inciso I, que incumbe ao executado comprovar que as quantias bloqueadas por ordem do Juízo são impenhoráveis, mas o impugnante não se desincumbiu de tal ônus probatório. Não houve, sequer, a juntada de comprovante de pagamento de benefício ou salário para corroborar as alegações constantes da impugnação apresentada. E nem se diga que quaisquer valores existentes em contas bancárias do devedor devem receber a mesma proteção dos depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, porquanto a interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC acabaria por inviabilizar a satisfação da execução. Assim, não havendo prova cabal da origem do dinheiro depositado nas contas sobre as quais recaiu a constrição ora impugnada e de que se trata de verba impenhorável, impõe-se a manutenção da penhora efetivada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. ARTS. 833, X, E 854 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito da existência de precedentes que ampliam a regra prevista no art. 833, X, do CPC para admitir a impenhorabilidade, independentemente da natureza da conta bancária, a opção legislativa pela proteção exclusiva da poupança impede o reconhecimento de que valores existentes em outras contas possuam idêntica proteção. 2. O art. 854, §3º, I, do CPC prevê que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O ônus probatório recai sobre o devedor, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros. (Acórdão 1611571, 07199623020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022). 3. Sem que o devedor se desincumba do ônus de comprovar a impenhorabilidade da verba, deve ser mantido o bloqueio, sob pena de restar frustrado o escopo da execução, qual seja, o de assegurar o cumprimento da obrigação representada pelo título, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor (arts. 4º e 797 do CPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1787317, 07379243220238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023). Como dito, as alegações desprovidas de elementos mínimos não são capazes de atribuir a impenhorabilidade dos valores bloqueados/penhorados na forma pretendida. Assim, a impenhorabilidade, na forma alegada, não merece amparo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa a presente decisão, fica desde já deferido o levantamento pelo exequente dos valores bloqueados/penhorados pelo ID 188600686, a saber, R$ 1.358,61, R$ 15,50, R$ 12,00 e R$ 100,00. Observo, ainda, que os valores bloqueados pelo ID 172230925, a saber, R$ 13,03, R$ 20,89 e R$ 356,71, não foram objeto de impugnação (ID 175245179) e também devem ser levantados pela exequente. Para tanto, a parte exequente pugna no ID 189026920 que os valores sejam transferidos ao escritório BRANDAO & MESQUITA ADVOGADOS, CNPJ: 09.029.607/0001-79, constante na procuração de ID 130916712. Assim, no momento oportuno, cadastre-se o escritório acima como interessado para que o alvará (transferência) seja a ele direcionado. Os dados bancários se encontram descritos na peça de ID 189026920. Liberado os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha do débito, com o abatimento das quantias liberadas em seu favor, e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716675-56.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA, ABAETE DE PAULA MESQUITA EXECUTADO: JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO ID 181081139: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte Exequente em face da decisão de ID 180490078. Alega a ocorrência de omissão, visto que a decisão guerreada não observou a natureza jurídica de empresário individual e indeferiu a penhora sobre bens da empresa do executado. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 184233973. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e os documentos apresentados foram analisados por ocasião da decisão proferida. Cumpre salientar que o pedido foi apreciado observando os documentos colacionados. A certidão que acompanha o pedido de ID 180441666 não traz a informação sobre a modalidade de empresa individual constante do pedido, o que levou ao indeferimento do pleito. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Contudo, diante do documento juntado pelo ID 181081140, que acompanha os embargos de declaração, se observa que a natureza jurídica da empresa sobre a qual se quer a constrição de bens é empresário individual. Assim, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem certidão simplificada da Junta Comercial da empresa apontada para que seja apreciado o pedido de constrição declinado. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716675-56.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA, ABAETE DE PAULA MESQUITA EXECUTADO: JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 176228743, postulam os exequentes a pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER e a inserção do nome do executado no rol de maus pagadores. O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Cumpre esclarecer, ainda, que os bloqueios e as restrições de bens são viáveis, tão somente, com a utilização dos demais sistemas disponibilizados no juízo, o que reforça que as pesquisas ao SNIPER seriam contraproducentes. Nesse ponto, destaco que já foram realizadas, sem êxito, diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desprovida de efetividade a utilização do sistema SNIPER. Nesse sentido, reproduzo o seguinte julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. SNIPER. FERRAMENTA RECENTE. BANCO DE DADOS INSUFICIENTES. INUTILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE BENS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo, visto que a base de dados do aludido sistema ainda não se encontra totalmente alimentada. 2. O citado mecanismo objetiva uma busca unificada e facilitada a diversos outros bancos de dados à disposição do juízo, sendo certo que a maioria dos sistemas que integram o SNIPER são acessíveis judicialmente ou extrajudicialmente, não havendo que se falar em prejuízos para a satisfação do crédito, se o pleito não for deferido. 3. Na hipótese, houve a recente renovação de pesquisa de bens e ativos da executada por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, não sendo localizados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, mostrando-se inviável o deferimento de nova pesquisa via SNIPER, ainda mais quando não apresentado qualquer indício de mudança na situação financeira do devedor. 4. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 07217201020238070000 - (0721720-10.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ- 8ª Turma Cível- Relator JOSE FIRMO REIS SOUB). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pedido de diligências junto ao sistema SNIPER em razão da ausência de efetividade da pesquisa postulada. Indefiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação. Ademais, ressalto ao exequente a possibilidade de emissão de certidão para que a proceda diretamente, nos termos do art. 517, § 1º, do NCPC. Requerendo o credor a certidão prevista no art. 517 do CPC, fica desde já autorizada a sua expedição, cabendo ao interessado tanto a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, quanto a retirada quando do pagamento da dívida. Ficam, pois, intimadas as partes exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Indeferido o pedido de HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: 007.378.204-11 (EXEQUENTE), PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 04.862.600/0001-10 (EXEQUENTE), ABAETE DE PAULA MESQUITA - CPF: 030.632.694-92 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Indeferido o pedido de HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: 007.378.204-11 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(56)