Cumprimento de sentença 0724243-83.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724243-83.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724243-83.2023.8.07.0003. REQUERENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME REQUERIDO: JANYELLE SILVA DO ROZARIO DE OLIVEIRA, MARCO AURÉLIO SILVA PARANAGUÁ SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Homologo, o pedido de desistência formulado em face de MARCO AURÉLIO SILVA PARANAGUÁ (id. 172595977, página 2). Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 172405133), não compareceu ao ato (id. 172595977). Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 11403,19. A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil. Sobre os fatos, a parte autora aduz ter prestado serviços educacionais à filha da parte ré (segundo ano do ensino fundamental) e diversas mensalidades referentes ao ano de 2022 não foram quitadas. A parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou defesa. Nesse contexto, os fatos narrados na petição inicial são incontroversos, sendo certo que a parte ré celebrou contrato junto à parte autora (id. 167625624, páginas 1-6) e a filha desta usufruiu das facilidades inerentes ao ambiente escolar, sem o pagamento da integralidade das mensalidades indicadas na peça inicial, porquanto nenhuma prova nesse sentido foi produzida (juntada dos comprovantes de pagamento, por exemplo), nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Logo, assiste razão à parte autora quanto ao recebimento dos valores inadimplidos referentes às mensalidades e dos valores atinentes aos honorários de advogado (cláusula 4.ª, § 15 do instrumento – id. 167625624, página 3), o qual perfaz um total de R$ 11403,19. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil em face de MARCO AURÉLIO SILVA PARANAGUÁ e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11403,19 (onze mil quatrocentos e três reais e dezenove centavos). Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a partir da data da distribuição da ação (4/8/2023), a teor do disposto nos artigos 240 do Código de Processo Civil e do artigo 397 do Código Civil. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 20 de setembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de JANYELLE SILVA DO ROZARIO DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Recebidos os autos

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(21)