Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0724725-92.2023.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0724725-92.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 14:21

Juntada de certidão

10/01/2024, 14:26

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:16

Juntada de certidão

01/12/2023, 14:53

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 15:12

Expedição de Portaria.

23/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício

20/11/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 19:38

Transitado em Julgado em 26/10/2023

30/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:59

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724725-92.2023.8.07.0015. REQUERENTE: G. G. G. REPRESENTANTE LEGAL: JOSIMARA GUEIRA DA SILVA, MATEUS VALENTIM GOMES DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por G. G. G., menor impúbere representado pelos genitores, JOSIMARA GUEIRA DA SILVA e MATEUS VALENTIM GOMES DE SOUZA, para alterar o prenome e passar a se chamar BRIAN G. G. G.. O requerente é conhecido por Brian desde a gestação, conforme fotos de ID 171863507, no entanto teria sido registrado indevidamente como Gabriel pelo genitor. Pretende, então, adicionar aquele prenome e passar a se chamar Brian G. G. G.. Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do requerente (ID 171863502); b) documento de identidade da genitora do requerente (ID 171863503); c) documento de identidade do genitor do requerente (ID 171863505); d) documentos que comprovam que o requerente é conhecido e identificado pelo prenome de Brian (IDs 171863507 e 171863510); O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 174128124. É o breve relatório. Decido. Os documentos juntados pelos genitores do requerente (IDs 171863507 e 171863510) demonstram que ele é reconhecido no âmbito familiar e fora dele pelo prenome Brian Gabriel e não apenas Gabriel. O nome registral do requerente está em desconformidade com a identidade civil com a qual é reconhecido perante a sociedade. A mudança requerida simplesmente formalizará a prática já vivenciada por ele na sua vida diária. Em que pese se tratar de pessoa absolutamente incapaz em razão da idade, a realidade fática já estabelecida e vivenciada pelo requerente autoriza o deferimento do pedido. Ressalte-se que apenas o prenome do requerente mudará. Permanecerão inalterados os demais sobrenomes familiares. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de G. G. G. (ID 171863502) e nele fazer constar que o registrado se chama BRIAN G. G. G., mantendo-se inalterados os demais dados. OFICIE-SE à Receita Federal (CPF 102.123.131-26) para tomar ciência acerca da alteração do nome de G. G. G. para Brian G. G. G.. Sem custas em razão da gratuidade concedida no ID 172091481. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sentença proferida com força de mandado judicial. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:24

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 17:24

Sentença

•11/10/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724725-92.2023.8.07.0015. REQUERENTE: G. G. G. REPRESENTANTE LEGAL: JOSIMARA GUEIRA DA SILVA, MATEUS VALENTIM GOMES DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por G. G. G., menor impúbere representado pelos genitores, JOSIMARA GUEIRA DA SILVA e MATEUS VALENTIM GOMES DE SOUZA, para alterar o prenome e passar a se chamar BRIAN G. G. G.. O requerente é conhecido por Brian desde a gestação, conforme fotos de ID 171863507, no entanto teria sido registrado indevidamente como Gabriel pelo genitor. Pretende, então, adicionar aquele prenome e passar a se chamar Brian G. G. G.. Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do requerente (ID 171863502); b) documento de identidade da genitora do requerente (ID 171863503); c) documento de identidade do genitor do requerente (ID 171863505); d) documentos que comprovam que o requerente é conhecido e identificado pelo prenome de Brian (IDs 171863507 e 171863510); O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 174128124. É o breve relatório. Decido. Os documentos juntados pelos genitores do requerente (IDs 171863507 e 171863510) demonstram que ele é reconhecido no âmbito familiar e fora dele pelo prenome Brian Gabriel e não apenas Gabriel. O nome registral do requerente está em desconformidade com a identidade civil com a qual é reconhecido perante a sociedade. A mudança requerida simplesmente formalizará a prática já vivenciada por ele na sua vida diária. Em que pese se tratar de pessoa absolutamente incapaz em razão da idade, a realidade fática já estabelecida e vivenciada pelo requerente autoriza o deferimento do pedido. Ressalte-se que apenas o prenome do requerente mudará. Permanecerão inalterados os demais sobrenomes familiares. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de G. G. G. (ID 171863502) e nele fazer constar que o registrado se chama BRIAN G. G. G., mantendo-se inalterados os demais dados. OFICIE-SE à Receita Federal (CPF 102.123.131-26) para tomar ciência acerca da alteração do nome de G. G. G. para Brian G. G. G.. Sem custas em razão da gratuidade concedida no ID 172091481. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sentença proferida com força de mandado judicial. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Portaria.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

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