Cumprimento de sentença 0726420-02.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726420-02.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726420-02.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA EXECUTADO: TERUS PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra o sócio MADYSON VINICIUS MOTA, CPF: 010.561.341-00. Recebida a inicial do incidente, consoante decisão de ID 162947098, o sócio foi citado (ID 183013003) e apresentou contestação (ID 190049120), alegando ausência de provas e aplicação da teoria maior (Art. 50, do Código Civil). A parte exequente refutou as alegações por tratar-se de honorários sucumbenciais, pedindo aplicação da teoria menor (Art. 28, do CDC) e a inclusão definitiva do sócio no polo passivo da execução, com o prosseguimento dos atos expropriatórios. É o suficiente relatório. Decido. O fato de se tratar de execução de honorários sucumbenciais, verba de caráter alimentar, não é motivo suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica com base na aplicação analógica da teoria menor, na forma do artigo 28, § 5º, do CDC. Portanto, aplica-se ao caso a teoria maior previsto no artigo 50, do Código Civil. Estabelecida essa premissa, verifico que por um período de tempo considerável a parte credora vem tentando excutir bens da empresa devedora, mas até o momento não foi possível saldar o crédito. A parte executada não tem saldo em conta bancária e nenhum outro bem foi descoberto, apesar das inúmeras pesquisas realizadas para tanto. Conquanto seja a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional, considero presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil. No presente caso, conforme relatado acima, além de a pessoa jurídica não ter efetuado o pagamento do débito de forma espontânea, também não apresentou patrimônio passível de penhora a fim de saldar a dívida. Além disso, a empresa executada responde por diversos processos no e. TJDFT, inclusive com reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica do sócio MADYSON por dissolução irregular da empresa TERUS, como por exemplo o processo nº 0720554-13.2018.8.07.0001 - 20VCBSB/DF. Tal situação faz presumir que a parte executada não pretende pagar a dívida e se esquiva, tornando impossível o recebimento do crédito exequendo. Diante disso, outra alternativa não resta senão descortinar o véu da pessoa jurídica, de forma a alcançar o patrimônio dos sócios para o efetivo pagamento do débito. Ante o exposto, nos termos do art. 50, do Código Civil, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para alcançar os bens do sócio MADYSON VINICIUS MOTA, CPF: 010.561.341-00, no intuito de obter o efetivo pagamento do débito, os quais passam a compor o polo passivo da presente execução. Anote-se o sócio no polo passivo da demanda. Traga o credor a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC). Sobrevindo a planilha e considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do CPC, defiro a pesquisa de bens do sócio indicado, pelos sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado e o SISBAJUD na modalidade de REPETIÇÃO PROGRAMADA ("teimosinha)", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

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