Procedimento Comum Cível 0737773-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737773-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737773-63.2023.8.07.0001. AUTOR: ELENA DI VAIO DE SOUZA E SILVA REU: LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA Trata-se de ação submetida ao procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência, manejada por ESPÓLIO DE FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA, representado pela inventariante MARZIA ELENA DE SOUZA E SILVA VALENTE, e ELENA DI VAIO DE SOUZA E SILVA, em desfavor de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, partes qualificadas. Narra a inicial, em apertada síntese, que os autores arremataram o imóvel denominado Fazenda Mestre D’Armas, situado em Planaltina, Distrito Federal, com área de 605.89.36 ha (6.058.936 m²), em uma ação que tramitou na Comarca de São Paulo, nos anos 80. Relatam que, com a autorização do Juízo de Registros Públicos do DF, o referido imóvel foi dividido em 231 (duzentos e trinta e um) módulos rurais (MRs), cada um com área não inferior a 2 (dois) hectares, em observância ao disposto no Estatuto da Terra. Esclarecem que,J desses módulos rurais, 180 foram alienados pelos autores, nos anos de 1985, 1988 e 1989, tendo remanescido com eles apenas 51 módulos, a saber: MR 01 a 06/A; MR 01 a 06/B; MR 01 a 04/D; MR 01 a 03/E; MR 01 a 15/G; MR 01 a 17/K, registrados, respectivamente, nas seguintes matrículas: 102.308 a 102.313; 102.314 a 102.319; 102.328 a 102.331; 102.343 a 102.345; 102.374 a 102.388; e 102.436 a 102.452, estando atualmente tombadas sob os números: 8503 a 8508; 8509 a 8514; 8523 a 8526; 8538 a 8540; 4531 a 4545; e 4546 a 4562, perante o 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Referem que em 1994 o GDF ingressou com uma ação em face dos autores, dentre outros, requerendo a interrupção das transferências até a regularização dos imóveis integrantes do parcelamento denominado “Condomínio Arapoanga” (Matrículas 102.270 a 102.500) e seus subparcelamentos. Assinalam que, no âmbito da referida ação, a 1ª Vara de Fazenda do DF deferiu a liminar requerida pelo GDF para determinar que os envolvidos se abstivessem de praticar quaisquer atos que implicassem na implantação dos nominados “Condomínios”, bem como no que se refere à realização de edificações ou benfeitorias de qualquer natureza na área apontada, a ainda se abstivessem de realizar quaisquer negócios envolvendo os sobreditos imóveis. Diante disso, apontam que, como os módulos rurais que permaneciam em sua propriedade careciam de regularização perante a Administração Pública, e tendo em vista que os autores não residiam no DF, eles constituíram procurador, o Sr. Clotário Menna Barreto Filho, para tratar da regularização, em 1998/1999, a fim de viabilizar o loteamento regular, e, posteriormente, a celebração de contratos de compra e venda dos referidos lotes. Nesse giro, explicam que em um primeiro momento, em 1998, firmaram com o Sr. Clotário contrato de parceria, que estabelecia, como objeto a entrega em consignação dos ditos imóveis ao contratado-outorgado, com, dentre outras finalidades, a de promover o desmembramento em lotes, de acordo com o plano a ser elaborado em conjunto, providenciar o pedido de legalização e, após a regularização/legalização, firmar os contratos de compra e venda com cláusulas específicas de repasse das despesas de infraestrutura aos futuros adquirentes. Aludem então que, posteriormente, em 1999, outorgaram instrumento de procuração ao sr. Clotário Menna Barreto Filho, com poderes de administração/gestão, a fim de promover o empreendimento designado pelas áreas de terras, dentro da Fazenda Mestre D’Armas. Registram que, nos termos dos referidos contratos, somente após a individualização dos lotes poderiam ser celebrados os instrumentos de compra e venda com cláusula de repasse dos custos de infraestrutura aos futuros compradores. Afirmam que, a despeito disso, o procurador, em 2004, negociou (vendeu) os imóveis no tabelionato de Alexânia e do DF, para a empresa ré desta ação declaratória de nulidade, a preços alegadamente irrisórios, sendo a empresa de propriedade dos filhos do procurador. Ressaltam que o procurador não tinha poderes para tal, pois a procuração era somente para mera gestão. Pontuam que as vendas ocorreram após liminar proferida pela corregedoria do TJGO, em 20/05//2004, impedindo que o Cartório de Alexânia lavrasse escritura de compra e venda de imóveis envolvendo terras do Distrito Federal, bem como de cessão de direitos creditórios relativos a precatórios. Registram que na época houve uma CPI da grilagem, o que motivou essa determinação aos cartórios de Goiás. Dizem ainda que nas escrituras públicas de compra e venda firmadas em (i) 17/05/2004, no 2º Tabelionato de Notas de Brasília/DF; (ii) 24/05/2004, no 2º Tabelionato de Notas de Alexânia/GO; (iii) 31/05/2004, no 2º Tabelionato de Notas de Alexânia/GO; (iv) 24/08/2004, no 2º Tabelionato de Notas de Alexânia/GO; e (v) 15/09/2004, no 2º Tabelionato de Notas de Alexânia/GO, envolvendo os 189 módulos rurais, outrora descritos, a empresa Lance Construções e Incorporações, ora requerida, estava sendo supostamente representada por Chafic Felipe João, quando na realidade, desde 2003, ele não mais integrava o quadro societário da empresa, não possuindo mais capacidade de representar os interesses dela. Frisam que o Sr. Chafic Felipe João, em 02/10/2023, compareceu ao Cartório JK, sendo lavrada a Ata Notarial em 01/09/2023, na qual diz que jamais assinou as escrituras de compra e venda referentes aos imóveis descritos. Nesse contexto, os autores apontam diversas nulidades envolvidas na alienação dos imóveis pelo procurador, destacando que foram lesados e, dada a alegada possibilidade de transferência dos imóveis, pedem tutela de urgência cautelar de bloqueio das matrículas respectivas. No mérito, pedem seja reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda celebrada entre o sr. Clotário Menna Barreto Filho (procurador do sr. Fernando Augusto e da sra. Elena Di Vaio) e a parte requerida, no que tange à alienação dos imóveis versados nestes autos, com a averbação nas matrículas dos imóveis quanto à nulidade das vendas realizadas. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 171581732 a 171590094. A decisão de ID 171915607 deferiu a tutela de urgência cautelar, com o propósito de determinar a anotação de indisponibilidade junto às matrículas n. 8503 a 8508; 8509 a 8514; 8523 a 8526; 8538 a 8540; 4531 a 4545; e 4546 a 4562, registradas perante o 8° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de modo a vedar a sua alienação a terceiros. Em seguida, a parte autora apresentou emenda à inicial sob os IDs 172095720 e 172113065, em que, para além de pugnar pela inclusão de CLOTÁRIO MENNA BARRETO FILHO na polaridade passiva, explica que cometeu mero erro material ao indicar a matrícula 8503, quando na verdade seria 102308. A decisão de ID 172143482, diante do erro material noticiado, procedeu à correspondente retificação do trecho da decisão que deferiu a tutela de urgência que alude às matrículas dos imóveis. No mesmo ato, a autora foi instada a esclarecer a pretendida inclusão do Sr. Clotario na polaridade passiva. A decisão de ID 172699354 rejeitou a inclusão do Sr. Clotário no polo passivo, recebeu a inicial e determinou a citação da ré. No ID 172302869 foi juntado Ofício oriundo do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, prestando informações acerca das matrículas objeto da tutela de urgência deferida, manifestando a impossibilidade de averbar a indisponibilidade da forma como determinado pelo Juízo, especialmente diante da unificação e posterior desmembramento das matrículas dos módulos rurais e de alguns registros corresponderem a equipamentos públicos de titularidade do Distrito Federal. Ao ID 173333170 foi juntada contestação apresentada pela requerida. Preliminarmente, suscitou a incompetência do juízo, sob a alegação de que o pedido deduzido versa sobre direito real, motivo pelo qual é competente o foro da situação dos imóveis, qual seja, Planaltina- DF. Apresenta também a preliminar de coisa julgada, destacando que as escrituras públicas cuja declaração de nulidade é pretendida pelos autores já foram objeto de julgamento nas ações nº 0003439- 18.2012.8.07.0005 e 0006809-63.2016.8.07.0005. Aponta a prescrição da pretensão autoral e a decadência do direito. Impugna o valor da causa. No mérito, defende a regularidade das alienações efetuadas, refutando as nulidades arguidas pelos autores. Também aponta que está à frente do processo de regularização do Arapoanga desde que adquiriu os imóveis dos requerentes, sendo que existem atualmente no local 4.610 imóveis já plenamente regularizados, cada um com sua matrícula individualizada, dos quais 250 já estão registrados em nome dos respectivos moradores, existindo ainda 4.404 imóveis a serem regularizados, de modo que ressalta que qualquer decisão proferida no âmbito desta demanda atingirá milhares de famílias. Especificamente no que tange à decisão liminar proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002444-02.1994.8.07.0016, que tramitou perante a 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, observou que a liminar se restringiu a lotes ou frações ideais decorrentes de parcelamento irregular no Condomínio Arapoanga, não proibindo, pois, a venda das glebas inteiras. Além disso, ressalta que, após a aludida decisão, o próprio GDF, em 08/10/1999, expediu uma licença prévia aprovando a viabilidade ambiental preliminar do parcelamento de solo urbano do Arapoanga, bem como formulou pedido de desistência na mencionada Ação Civil Pública, tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais e a condenação dos autores em litigância de má-fé. Nos IDs 178014539 e 175691247 foram juntados Ofícios oriundos da 8ª Turma Cível do E. TJDFT, comunicando que a decisão desse Juízo que deferiu a tutela de urgência foi revertida em sede de antecipação de tutela recursal, oportunidade em que o Desembargador Relator, valendo-se do poder geral de cautela, determinou a anotação da existência desta ação nas mesmas matrículas (ID 178014540), razão pela qual fora expedido novo ofício ao correspondente Registro de Imóveis. Em resposta à ordem deste Juízo de averbação da existência desta demanda, conforme decisão emanada da instância superior, o 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal prestou novas informações em ID 179890518 a respeito das citadas matrículas, manifestando a impossibilidade de averbação da forma como determinado em decisão de ID 178546683 e ofício de ID 178718658, sendo que após esclarecimentos prestados pelos autores, fora expedido novo ofício reiterando a ordem anterior. Os autores manifestaram-se em Réplica no ID 175691247, ocasião em que refutaram as preliminares arguidas pela ré e reiteraram os argumentos deduzidos na inicial. A decisão de ID 186350622 concedeu gratuidade de justiça aos autores. Em sequência, a requerida postulou pela revogação do benefício no ID 188717445. No ID 189717294 foi juntado novo documento oriundo do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, apresentando exigências para viabilizar o cumprimento da decisão judicial que determinou a anotação, nas matrículas dos imóveis, acerca da presente ação, tendo os autores se insurgido contra algumas das exigências feitas. É o relatório. Decido. Após detida análise dos autos, tenho que assiste razão à parte requerida no que tange à incompetência desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, embora por razões distintas das que foram alegadas na peça defensiva. Explico. De fato, como bem pontuado pelos autores em sede de réplica, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as ações que visam anulações de escrituras públicas de imóveis possuem natureza de direito pessoal e não real (STJ - CC: 179180 SP 2021/0129240-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 17/12/2021), o que, em tese, atrairia a competência desse Juízo, diante do foro de domicílio da ré. Todavia, se por um olhar perfunctório a pretensão autoral consiste tão somente em obter a declaração de nulidade das escrituras públicas de compra e venda relativas a imóveis, um olhar mais atento, por outro lado, indica que a análise da demanda perpassa direta e necessariamente por questões relacionadas à ocupação e parcelamento do solo para fins urbanos na região em que situados os imóveis alienados, diga-se, há mais de 20 anos. Isso porque, conforme se infere dos autos, os negócios jurídicos questionados estão diretamente relacionados com a implantação do parcelamento e regularização do empreendimento denominado Arapoanga, hoje uma das regiões administrativas do Distrito Federal. Nesse giro, destaco que, consoante explicado pelos autores na exordial, a procuração que outorgaram ao Sr. Clotário, a qual subsidiou a alienação dos imóveis à ré, foi precedida de contrato de parceria, do qual destaco os seguintes trechos: “Pelo presente instrumento particular de contrato de parceira que entre si celebram e reduzem a escrito, considerando as necessidades de regulamentar o que de fato encontra-se implantado e o atendimento aos fins sociais, assegurando a boa-fé de terceiros e a imperiosa adequação da situação de fato do “CONDOMÍNIO MANSÕES ARAPOANGA” à Lei nº 6.766/79 e às Leis Distritais” “Os contratantes-outorgantes na qualidade de senhores possuidores de ‘áreas de terras, na fazenda denominada MESTRE D’ARMAS, dentro do perímetro do Distrito Federal, objeto das matrículas 102.308 a 102.500 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis desta Capital’, entrega em consignação ditos imóveis ao contratado-outorgado com a finalidade de este promover o desmembramento em lotes residenciais, comerciais, projeções residenciais e comerciais ou mistas e área de lazer, de acordo com o plano a ser elaborado em conjunto, assumindo, ainda, a responsabilidade de elaboração dos projetos, providenciar o pedido de legalização, piqueteamento, arruamento e administração do empreendimento providenciando, também, os contratos de venda e as próprias vendas com cláusulas específicas de repasse das despesas de infra-estrutura aos futuros adquirentes” (contrato de ID 171584557, pág. 1) Como se vê, o referido contrato, celebrado entre os autores e o Sr. Clotário, destinava-se, precipuamente, à regularização, parcelamento e ocupação urbanas do “Condomínio Mansões Arapoanga”. Do mesmo modo, os poderes outorgados ao Sr. Clotário pela procuração de ID 171584561 também estavam relacionados ao aludido empreendimento, sendo certo que a alienação dos imóveis que o integravam à requerida foi realizada nesse contexto, tanto que ela assumiu os aludidos processos após a aquisição dos bens, prosseguindo com a regularização e os desmembramentos dos imóveis adquiridos, bem como com a alienação destes a diversas famílias, de modo que boa parte deles não são mais de sua propriedade. Essa situação é ratificada pelo 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, que em reposta à liminar outrora deferida no âmbito desta ação, noticiou que parte das matrículas indicadas pelos autores já foram desmembradas, outras unificadas, algumas já estão em nome de terceiros, outras referem-se a equipamentos públicos, o que também denota que a demanda vai muito além dos interesses privados das partes. Assim, embora o direito inicialmente invocado pelos autores tenha de fato natureza pessoal e patrimonial, o objeto da presente demanda circunscreve de modo direto o parcelamento do solo na região, seja pelo contexto em que vendidos os imóveis, seja pelo atual estado do empreendimento, cuja propriedade originária subdividiu-se em diversos lotes, originando inclusive uma região administrativa, sendo que cada um dos imóvéis possui peculiaridades em sua cadeia dominial, muitos deles com proprietários e ou possudiores que não possuem relação com as partes ora envolvidas na relação processual, e que, a despeito disso, poderão ser atingidos pelo resultado desta demanda. Diante disso, entendo que não há como dissociar as alienações realizadas, cuja nulidade se pretende, dos processos de ocupação e parcelamento do solo na região do Arapoanga, pelo que entendo ser competente para apreciar esta demanda o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, nos termos do artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que transcrevo abaixo: Art. 34. Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. Parágrafo único. Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo. LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dessa maneira, após a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Lado outro, com o escopo de evitar perecimento do direito, passo à análise da última petição apresentada pelos requerentes, na qual notificam que o 8º Ofício de Notas ainda não cumpriu a medida liminar deferida. O último ofício encaminhado ao Juízo pela referida serventia, consignou que o cumprimento da medida liminar que determinou anotação da presente ação na matrícula dos imóveis discutidos na lide depende do cumprimento de alguns requisitos, quais sejam: a) apresentação de cópia autenticada em cartório de notas da procuração pública conferindo poderes para as representantes assinar em nome da mandante, de acordo com art. 171, III, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro; b) apresentação de Certidão de Inteiro Teor constando a identificação das partes, do imóvel (matrícula) e do valor da causa sobre o qual o MM. Juiz determinou averbação da ação, conforme art. 221, IV, da Lei nº 6.015/73; c) recolhimento de emolumentos, eis que o deferimento da gratuidade de justiça se deu porque a parte, embora perceba rendimentos expressivos, não teria condições de suportar, imediatamente, com todas as averbações nas matrículas dos imóveis consignados no título. Na oportunidade, consigna que a impossibilidade momentânea não é justificativa para o não recolhimento dos emolumentos, diante do baixo valor unitário da averbação pretendida, sendo que qualquer que seja a faixa, no caso, a parte interessada apresenta condições financeiras de arcar com os respectivos emolumentos, quando feita a averbação individualmente, de acordo com a capacidade financeira da parte. Também salienta que o ofício possui porte modesto e capacidade laboral limitada, praticando, em média, cerca de 90 averbações por mês, de modo que a averbação da integralidade do título corresponde a 10 vezes a rotina de averbações mensais da Serventia, diante dos cerca de 911 imóveis a serem considerados na averbação pretendida. Quanto aos dois primeiros requisitos, verifico que os autores lograram comprovar o seu atendimento, por meio dos documentos juntados ao ID 191670556, pelo que reputo prejudicada a sua análise. Em relação ao terceiro requisito, entendo que a questão levantada pelo registrador deve ser levada ao Juízo competente (Vara de Registros Públicos), nos termos do art. 98, § 8º, do CPC, abaixo transcrito: "§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento." Observo que a Serventia defende a possibilidade de realização de averbação unitária, de acordo com a capacidade financeira da parte, como uma espécie de parcelamento dos emolumentos, de modo que é ínsita à exigência a pretensão de que a gratuidade de justiça seja revogada, total ou parcialmente, para efeito do ato registral. No que se refere à ordem deste Juízo, há de ser mantida, com reconhecimento de desnecessidade de recolhimentos dos emolumentos cartorários, visto que a gratuidade de justiça não foi revogada. Dessa forma, expeça-se novo ofício ao 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, com cópia desta decisão, dos documentos de IDs 191670556, para que cumpra o ofício anteriormente expedido por este Juízo no ID 187577074, em observância ao que foi pontuado nesta decisão, salvo decisão em sentido contrário da Vara de Registros Públicos, se a questão lhe for submetida. (datado e assinado eletronicamente) 14-0

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737773-63.2023.8.07.0001. AUTOR: ELENA DI VAIO DE SOUZA E SILVA REU: LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a gratuidade de justiça requerida pela parte autora no ID 184859024, diante dos documentos de IDs 184859032/184859036. Cadastre-se. Colhe-se dos autos que o espólio de FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA possui apenas um bem a ser inventariado, conforme demonstra a certidão coligida ao ID 184859030, extraída junto ao processo de inventário n. 0001690-35.2009.8.07.0016. O acervo hereditário encontra-se desprovido de liquidez imediata, o que justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio. Já a sra. ELENA DI VAIO DE SOUZA E SILVA, apesar de receber mensalmente importância líquida (benefícios do INSS e PREVI) de aproximadamente R$ 10.000,00, logrou demonstrar que mais de 90% destes valores encontram-se atualmente vinculados às despesas a que aludem os documentos juntados aos IDs 184859034 a 184859040, circunstância essa que ampara a concessão da benesse colimada. Esclareço ao 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, no mais, que a averbação a que alude a decisão de ID 178546683 deverá atingir todos os imóveis referentes às matrículas n° 127; 17801 a 18708; 25047; e 25048 (todas as matrículas mencionadas no ofício de ID 178718658), incluindo os que eventualmente tenham sido transferidos a terceiros. Em relação à exigência do valor estimativo, verifico que a parte autora logrou cumprir o requisito, tendo juntado os documentos de IDs 184859027 e 184859028. Por fim, quanto à necessidade de recolhimento de emolumentos, tenho que tal medida não mais será necessária, diante do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ora levado a efeito. Expeça-se, assim, diante do cumprimento dos requisitos informados, novo ofício ao 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, com cópia desta decisão, dos documentos de IDs 184859027 e 184859028 e da missiva de ID 179890525, para que cumpra o ofício anteriormente expedido por este Juízo no ID 178718658, em observância ao que foi pontuado nesta decisão. Tudo feito, tornem conclusos para fins de saneamento e organização. I. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA

16/02/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737773-63.2023.8.07.0001. AUTOR: ELENA DI VAIO DE SOUZA E SILVA REU: LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em atendimento à determinação de emenda à inicial, o autor expõe o entendimento de que, no caso em tela, em que se requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda, há litisconsórcio passivo necessário entre a compradora dos módulos rurais da Fazenda Mestre D’Armas (a ré LANCE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA) e o Sr. Clotário Menna Barreto Filho, que atuou como procurador dos vendedores/autores na celebração dos contratos que reputa nulos. No entanto, não se vislumbra como a eficácia de eventual sentença desconstitutiva dos negócios jurídicos possa depender da citação daquele que figurou apenas como outorgado nas escrituras, uma vez que o reconhecimento da invalidade dos contratos e o seu consequente desfazimento atingiriam tão somente a esfera jurídica dos vendedores autores e da compradora ré. Diferente seria a conclusão se, além de pretender a declaração de nulidade das escrituras públicas de compra e venda, os autores almejassem, ao mesmo tempo, a declaração de nulidade da própria procuração por meio da qual outorgaram poderes ao mandatário, ou mesmo a reparação por danos oriundos dos negócios, o que não se verifica na hipótese sob exame. Na situação hipotética acima descrita, daí sim falar-se-ia, indene de dúvidas, em litisconsórcio passivo necessário, como já decidiu o e. TJDFT: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. Na ação anulatória de procuração por instrumento público e de escritura pública de compra e venda de imóvel, porque há litisconsórcio passivo necessário entre o procurador e o comprador do imóvel, imprescindível a citação de ambos. Sentença cassada (Acórdão 564737, 20080610128209APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2012, publicado no DJE: 16/2/2012. Pág.: 152). Em razão disso, rejeito o pleito de inclusão do Sr. Clotário Menna Barreto Filho no polo passivo da demanda, por entender manifesta a sua ilegitimidade passiva. Não é demais dizer que a medida ora adotada não é terminantemente prejudicial à parte autora, uma vez que, se subsistir a sua divergência em relação à convicção aqui exteriorizada, poderá lançar mão do recurso cabível (art. 1.015, inciso VII, CPC). 2. Considerando que a parte autora afirmou que de fato deseja o Juízo 100% digital e forneceu os dados necessários para os atos de citação e/ou intimações eletrônicas no(s) documento(s) de IDs 172214913 e 172214914, à Secretaria para cadastrar essas informações, de modo a facilitar as expedições. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias e, nos termos do artigo 2º, § 3º e §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, manifestar-se sobre o requerimento do “Juízo 100% Digital” para, anuindo, fornecer, caso já não seja parceira eletrônica, o seu endereço eletrônico e a sua linha telefônica móvel celular e os de seu advogado, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. 3. Em resposta à ordem deste Juízo de indisponibilidade dos imóveis objeto das matrículas indicadas pelo autor na inicial, em sede de tutela de urgência, o 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal prestou uma série de informações a respeito das citadas matrículas, manifestando a impossibilidade de averbar a indisponibilidade da forma como determinado na decisão com força de ofício (ID 172302869). Intime-se a parte autora para se manifestar quanto às exigências do Cartório em 15 (quinze) dias, fornecendo ao Juízo os esclarecimentos necessários em relação à unificação e posterior desmembramento das matrículas dos módulos rurais, inclusive sobre o fato de alguns dos registros ora corresponderem a equipamentos públicos de titularidade do Distrito Federal. (datado e assinado eletronicamente) 10

27/09/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737773-63.2023.8.07.0001. AUTOR: ELENA DI VAIO DE SOUZA E SILVA REU: LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Traz a parte autora emenda à inicial sob os IDs 172095720 e 172113065, em que, para além de pugnar pela inclusão de CLÓTÁRIO MENNA BARRETO FILHO na polaridade passiva, explica que cometeu mero erro material ao indicar a matrícula 8503, quando na verdade seria 102308. Determino, diante do erro material noticiado pela parte autora, devidamente corroborado pelos documentos juntados aos IDs 172113067 a 172113075, a retificação da decisão de ID 171915607, para que o trecho de deferimento da tutela de urgência passe a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA DEFIRO a tutela de urgência cautelar, com o propósito de determinar a anotação de indisponibilidade junto às matrículas n. 102308, 8504 a 8508; 8509 a 8514; 8523 a 8526; 8538 a 8540; 4531 a 4545; e 4546 a 4562, registradas perante o 8° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de modo a vedar a sua alienação a terceiros, enquanto permanecer eficaz a presente decisão. Ressalto que caberá à parte autora recolher eventuais emolumentos devidos ao Cartório". Determino que a parte autora, no mais, esclareça por qual razão pretende incluir o sr. CLÓTÁRIO MENNA BARRETO FILHO na polaridade passiva do processo, tendo em vista que a pretensão autoral se consubstancia, tão somente, na declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda relativa aos imóveis supra, o que tornaria, ao menos em tese, desnecessária a presença da referida pessoa (CLOTÁRIO) neste processo. Prazo de 15 (quinze) dias para a emenda. Sem prejuízo, deverá a Secretaria prosseguir com a expedição de ofício determinada no ID 171915607, observando-se a retificação procedida por esta decisão. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

19/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA - CPF: 008.154.201-10 (REQUERENTE ESPÓLIO DE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLOTARIO MENNA BARRETO FILHO em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(78)