Execução de Título Extrajudicial 0014884-40.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0014884-40.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014884-40.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANDREIA BESSA FREIRE ROLIM, LAMARCK FREIRE ROLIM, ZEUS TURISMO EIRELI - ME DECISÃO Primeiramente, no que tange à tese defensiva de ocorrência da prescrição intercorrente (ID 182394669), não assiste razão ao executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada na cédula de crédito bancário acostada no ID 52560679, p. 8/13, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc. VIII, do CC. Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 08/11/21, nos termos da decisão de ID 107861004. O prazo da suspensão decorreu em 10/11/22, conforme certificado no ID 58079810, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Ocorre que não houve o decurso do prazo de 3 anos, contados da data em que os autos foram arquivados provisoriamente. Diante disso, constata-se a inocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual rejeito a tese defensiva. Quanto à petição de ID 182355676, a parte exequente manifestou interesse na penhora do faturamento da empresa executada. Em que pese a executada ter afirmado que apesar de constar com o CNPJ ativo na Receita Federal, encerrou suas atividades em 2016 (dissolução irregular), não houve o fornecimento de nenhum elemento que embasasse suas alegações. Diante disso, defiro o pleito autoral para prosseguir com a medida constritiva. Entretanto, nota-se que a administradora judicial ainda não assinou o termo de compromisso. Por fim, por ser medida razoável e útil ao processo, defiro o pedido da Sra. Priscila, para que seja realizada a consulta ao sistema INFOJUD em desfavor da empresa executada, para aferir a saúde financeira da pessoa jurídica. Diante disso, defiro o pedido de consulta a última declaração de bens da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo Feito, intimem-se as partes para tomarem ciência e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 dias. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se a administradora judicial para assinar o termo de compromisso, nos termos da decisão de ID 172036280 e promova a consulta ao INFOJUD. Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023, às 14:29:48. Documento Assinado Digitalmente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014884-40.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANDREIA BESSA FREIRE ROLIM, LAMARCK FREIRE ROLIM, ZEUS TURISMO EIRELI - ME DECISÃO A decisão de ID 170658000 deferiu a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 529.032,44 (ID 167021750) e nomeou o Dr. Miguel Alfredo de Oliveira Júnior, OAB/DF 12.163 para atuar como administrador judicial. Ocorre que foi noticiado no ID 171952640 que o Dr. Miguel não poderia aceitar o encargo em razão de já estar atuando em diversos outros feitos. Diante disso, nomeio a Dra. PRISCILA GUIMARÃES MATOS MACEIÓ, OAB/DF 43.090, com endereço no Setor Industrial (Gama), Quadra 1, nº 402, Brasília/DF, CEP: 72445-010, e-mail [email protected], para atuar como administradora judicial da penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 529.032,44 (ID 167021750). Esclareço ao exequente que, uma vez homologado o plano de atuação, deverá efetuar o depósito dos honorários do administrador no prazo de 5 dias, em atenção ao disposto no art. 82 do CPC, sob pena de desistência da penhora. Ao CJU: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a Dra. PRISCILA GUIMARÃES MATOS MACEIÓ ([email protected]), para, dentro do prazo de 5 dias, apresentar seu plano de atuação como administrador judicial, incluindo os honorários, e firmar compromisso perante este Juízo, conforme determina o art. 866, §2º, do CPC. 1.1. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 2. Apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

19/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(77)