Execução de Título Extrajudicial 0704262-23.2023.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704262-23.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704262-23.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARRA SERVICOS EIRELI EXECUTADO: SOLIDARIEDADE DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 173153909 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 172441788. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Ademais, convém pontuar, a executada não demonstrou que o crédito recebido de A. R. Fernandes, destacado na decisão recorrida, destina-se à composição do fundo partidário, o que o tornaria impenhorável. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. 2. Preclusa a decisão ID 172441788, expeça-se à parte exeqüente alvará de levantamento da quantia em questão (R$ 341.725,40). 3. Em seguida, intime-se o exequente para informar, em 5 dias, se o valor levantado é suficiente para adimplir a dívida, sob pena de reputar-se satisfeita (quitação tácita). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

09/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARRA SERVICOS EIRELI em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(55)