Cumprimento de sentença 0703614-69.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703614-69.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703614-69.2020.8.07.0011. AUTOR: TATIANA SILVA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por TATIANA SILVA GUIMARAES, em desfavor de JR CONSTRUTORA EIRELI EPP, que condenou a parte requerida em OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGAR COISA IMÓVEL). Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Intime-se a parte sucumbente, PESSOALMENTE, no endereço em que citada na fase de conhecimento - ID 81293612, conforme previsto na súmula 410 do STJ, para o cumprimento da obrigação estipulada na sentença, qual seja: "Entregar à autora o imóvel descrito como apartamento 501, com área de 150m², sito ao SHRF QN 01, conjunto 13, Lote 01, Riacho Fundo I/Distrito Federal". Prazo de 30 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos estabelecidos na sentença, e de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Caso haja notícia do cumprimento da obrigação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da obrigação. Advirta-se a executada de que, transcorrido o prazo de 30 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Findo o prazo, intime-se a parte autora requerer o que entender por pertinente, nos termos da sentença exequenda. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/10/2025.

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