Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0704666-95.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 09:57

Transitado em Julgado em 12/10/2023

19/10/2023, 09:57

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:24

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704666-95.2023.8.07.0011. REQUERENTE: HORUS TELECOMUNICACOES LTDA REQUERIDO: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA, HOLDING MS LTDA, HOLDING ELO MONEY LLC SENTENÇA HORUS S/A DISTRIBUIDORA DE SOLUCOES TECNOLOGICAS distribuiu de forma autônoma o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA, HOLDING MS LTDA, HOLDING ELO MONEY LLC. Ocorre que nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é processado nos mesmos autos onde requerida sua instauração, com o prévio recolhimento das custas e sendo resolvida, após concluída a instrução, se necessária, por meio de decisão interlocutória. Portanto, carece-lhe, nos presentes autos, de interesse processual (adequação), impondo-se, assim, a resolução do processo sem análise de mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Diante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, indefiro a petição inicial e resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, II e III c/c 485, I e VI, ambos do CPC. Sem custas, sem honorários, pois não houve citação. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 18:59

Indeferida a petição inicial

15/09/2023, 18:59

Distribuído por dependência

14/09/2023, 22:33

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 18:59

Sentença

•15/09/2023, 18:59