Cumprimento de sentença 0712741-61.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712741-61.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712741-61.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA DOS MILAGRES GOMES DA SILVA REU: DIOGENES ABILIO CORDEIRO FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A demandante alega que o demandado, advogado contratado para representá-la em diversos processos judiciais, atuou com culpa e dolo, causando-lhe prejuízo material e moral. A decisão de id. 160481364 intimou a demandante a comprovar depósitos ao requerido, que teriam sido por este indevidamente apropriados. A autora, em atenção a essa decisão, juntou documentos ao id. 163629742. O demandado manifestou-se sobre esses documentos ao id. 165735887, impugnando a juntada tardia e afirmando que eles fazem prova insuficiente. Decido. 1. Manifeste-se a autora sobre as alegações do demandado de id. 165735887, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo poderá a autora juntar documentação complementar, se assim entender necessário. Caso a autora junte novos documentos, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerido para que sobre eles se manifeste no prazo de 15 dias. 2. Em relação a renúncia do mandato pelas advogadas que representam as terceiras interessadas (id. 168650679), a cópia de tela de mensagem de aplicativo de celular, sem que se tenha certeza de quem seja o destinatário, não cumpre suficientemente o requisito do art. 112 do CPC, principalmente porque neste caso concreto dois dos representados são incapazes. Desse modo, considero ineficaz a comunicação de renúncia de id. 168650679, mantendo-se as advogadas como representantes das terceiras interessadas até que nova renúncia seja devidamente comunicada (nos termos do art. 112, caput e §1º) ou até que seu mandato seja revogado pelas interessadas. Resolvida essa questão preliminar, embora o atual advogado da autora não se oponha a que os honorários de sucumbência sejam pagos às terceiras interessadas, supostamente meeira e herdeiras do falecido advogado que incialmente representou a autora, entendo que a reserva de valores deferida ao id. 139164732 só pode ser mantida se, como indicado nessa decisão, houver habilitação do espólio do falecido como terceiro interessado. A habilitação da meeira e das herdeiras como terceiras interessadas, que implicaria a destinação de eventuais valores diretamente a elas, subtrairia a competência do juízo das sucessões, o qual tem competência absoluta para julgar a partilha. Desse modo, ficam as terceiras interessadas intimadas a promoverem a habilitação do espólio do falecido advogado que inicialmente representou a autora. Caso a partilha já tenha sido julgada e os honorários estejam nela contemplados, o formal deverá ser juntado. Nessa hipótese, a meeira e as herdeiras que tenham quinhão sobre essa verba poderão figurar como terceiras interessadas. O prazo para cumprimento dessa diligência é de 15 dias, sob pena de revogação da decisão de id. 139164732 e consequente exclusão das terceiras interessadas do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

19/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES GOMES DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(64)