Execução de Título Extrajudicial 0723412-46.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723412-46.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723412-46.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO REZEK AJUB, ROZANA BARACAT AJUB EXECUTADO: BARBARA DE OLIVEIRA MENDES DE SOUZA, APOLINARIO JOSE DE SOUZA NETO, ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA MENDES DE SOUZA, JOAO CAROLINO FILHO Decisão A executada Bárbara de Oliveira Mendes de Souza apresentou objeção de pré-executividade (ID 161165152), em que ventila: (a) cabimento da objeção; (b) nulidade da citação; (c) a prescrição; (c) impugnação ao valor da causa; (e) nulidade da execução por ausência de planilha de cálculo idônea; (f) excesso na cobrança; (g) a concessão de efeito suspensivo e gratuidade de justiça. O exequente, ID 166326686, rechaça os argumentos levantados pela executada e aduz, em síntese, que a peça de defesa tem fins puramente procrastinatórios; requer a condenação da ré aos consectários da sucumbência e aumento da verba honorária prevista na inicial, conforme § 2º do artigo 85 do CPC. É a síntese do necessário. Decido. I - Do cabimento da objeção Na objeção de pré-executividade, as provas são limitadas àquelas pré-existentes e pré-constituídas, de maneira que não há lugar para a realização de aprofundada atividade cognitiva. Ou seja, tal qual já consolidou o colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP), a objeção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim, cabível o processamento da objeção apresentada, em análise restrita às questões relativas à nulidade da citação e prescrição do título, bem como quanto à nulidade da execução (por ausência de planilha de cálculo idônea) e excesso de execução, se não for necessária dilação probatória aprofundada, quanto a estes últimos. II - Da nulidade da citação A executada requer a nulidade da citação por edital, visto que alguns endereços encontrados na pesquisa INFOSEG/SIEL não foram diligenciados, evidenciando a nulidade da citação editalícia, porque não foram esgotados os meios de citação pessoal. Quanto ao endereço Colônia Agrícola Aguas Claras, chácara 64, atp. 106, CEP: 71090-725, de fato, verifica-se que a diligência foi realizada em endereço diverso (chácara 62) daquele localizado na pesquisa INFOSEG (ID 81220003), cujo mandado foi devolvido com certidão de diligência infrutífera, pois a executada era "desconhecida" no local, ID 124281014. Ocorre que, a executada Bárbara não reside em nenhum dos dois endereços acima descritos (chácara 62 ou chácara 64), sendo irrelevante o argumento trazido da falta de diligência no endereço apontado pela devedora, visto que o resultado seria igualmente infrutífero. Quanto ao endereço QE 40, conjunto E, apt. 105, Guará II/DF, onde de fato reside a devedora (procuração ID 161165155), verifica-se que não foi vinculado à executada impugnante nas pesquisas INFOSEG ou SISBAJUD, conforme os ID 81220003 e 81220001. Assim, não há falar em nulidade de citação, visto que foram realizadas todas as diligências nos endereços apontados pelo exequente e pelas pesquisas disponíveis neste Juízo, sendo pertinente afirmar que embora a citação por edital seja medida excepcional, não exige o esgotamento absoluto de providências infindáveis, sobretudo em local onde a citando, efetivamente, não reside. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nulidade de citação da executada Bárbara. Portanto, o feito deverá prosseguir, nos termos da decisão ID 71191237, a partir do item 2, à falta de pagamento ou de oposição de embargos. III - Da prescrição do título Quanto à prejudicial de prescrição, esta não tem passagem. A execução foi ajuizada em 29/07/2020, aplicando-se ao caso a regra do § 1º do art. 240 do CPC, ainda que a executada tenha sido citada depois do transcurso de três anos. Com efeito, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução contra o devedor de nota promissória é de 3 (três) anos, a contar do inadimplemento, nos termos do art. 206, §3, do CPC. Certo é que, para verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, cumpre indagar se a demora na citação ocorreu por incúria da exequente ou por falhas no mecanismo da própria justiça. Nesse último caso, o simples ajuizamento da execução será suficiente à interrupção do prazo prescricional, pois não poderá ser penalizada por fato a que não deu causa. A propósito, são iterativos os precedentes no sentido de que "a prescrição intercorrente somente ocorre se comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe competem para a movimentação do processo por tempo equivalente ao prazo prescricional" (Acórdão n.959051, 20130110533422APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 218/259). Ainda: “A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução e da citação do executado, o processo fica paralisado por omissão atribuível ao exequente. Assim, para sua caracterização é necessária a paralisação do processo por desídia do exequente; esta paralisação deve ocorrer pelo mesmo período de tempo necessário para a prescrição. (...)” (Acórdão n.957257, 20030710137099APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 01/08/2016. Pág.: 114-127). Neste mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado n° 106 da súmula para o fim de eximir a parte dos efeitos deletérios do tempo, quando a demora na prática dos atos processuais decorreu do próprio mecanismo judiciário, conforme a seguir transcrita: Súmula 106. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Na hipótese e análise, os executados Bárbara e Apolinário foram citados em 24.03.2023, e os demais executados em 09.05.2022 (João Carolino, ID 124888491) e 14.12.2021 (Rosângela, ID 114140290). Todavia, a demora na angularização da relação processual decorreu da dificuldade de localização dos devedores, mesmo após sucessivas diligências realizadas nos endereços constantes dos sistemas disponíveis ao Juízo, inclusive com expedição de carta precatória. Em que pese a alegação de inércia dos credores em relação à decisão ID 114823448, verifica-se que a decisão indeferiu pedido de retificação de certidão (formulado pelo credor), enquanto que os demais comandos foram direcionados à Secretaria e não aos exequentes. Ademais, colhe-se dos autos que a parte exequente não ficou inerte, pois, quando intimada a manifestar, prontamente cumpriu a ordem judicial destinada a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, informando endereços para citação até culminar na citação por edital. Assim, indefiro o pedido de declaração da prescrição do título executivo. IV - Da gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Vindo os comprovantes, façam os autos conclusos para apreciação. Prazo: 15 (quinze) dias. V - Demais pedidos (impugnação ao valor da causa; nulidade da execução por ausência de planilha de cálculo idônea; excesso na cobrança; a concessão de efeito suspensivo). No que tange à memória do débito atualizada, ela foi devidamente juntada (ID 68773962), razão por que, por essa fato, não há mácula, porque foi observado o art. 798 do CPC. Por isso, à causa foi atribuído o valor do débito apurado (R$ 385.121,57), o que está em sintonia com art. 292, inc. I, do CPC. Aliás, a executada sustenta que a metodologia de cálculo adotada pelos credores é ilegalidade, porque fez incidir, em relação de consumo, multa moratória e INPC sobre o valor principal devidamente atualizado, com afronta ao Decreto nº 22.626/33, que "expressamente proíbe estipulação de juros de mora em percentual maior que 1% ao mês, ou seja, os juros moratórios convencionais têm que observar esse limite de até 12% ao ano". No entanto, conforme se depreende, os exequentes fizeram incidir apenas correção monetária e juros legais de 1% ao menos, o que fragiliza as assertivas da executada. Quanto ao excesso de execução, a executada afirma que o valor histórico das notas promissórias atinge o montante de R$ 288.000,00, mas planilha apresentada pelos exequentes foi lançada a quantia de R$ 385.121,57 (atualizada no dia 30.06.2020), sem justificativa. Contudo, conforme já mencionado, o exequente incluir a correção monetária e juros desde o vencimento, o que não justifica a majoração, diante dos consectários lógicos oriundos da mora. Mesmo se assim não fosse, não é possível análise mais amiúde desse tema na via eleita, isso porque, conforme já explanado, a objeção de pré-executitividade possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. Assim, as demais matérias suscitadas pela parte executada devem ser discutidas em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC), cuja preclusão já se operou. Posto isso, não conheço dos demais pedidos de ID 161165152, formulados pela executada. V - Do dispositivo Em face do exposto: 1. Rejeito a objeção de pré-executividade (ID 161165152) apresentada pela executada Bárbara de Oliveira Mendes de Souza. 2. Deverá a executada Bárbara de Oliveira Mendes de Souza juntar os documentos mencionados o item IV, a secundar a análise do seu pedido de gratuidade de justiça. 3. O exequente acerca da devolução do mandado ID 162868901, no prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, façam-se as pesquisas de bens, nos termos da decisão ID 71191237, a partir do item 2. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 26/07/2024.

Publicado Certidão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(203)

legal

Todos os documentos(21)