Cumprimento de sentença 0724012-33.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724012-33.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724012-33.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO EXECUTADO: POLAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a executada e as pessoas jurídicas ARCO ÍRIS PETRÓLEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PRIME DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e SANTA FÉ SERVIÇOS E PETRÓLEO LTDA, com a inclusão destas no polo passivo. Através da decisão de ID 178022432 foi recebido o referido incidente e determinada a citação das pessoas jurídicas interessadas. Consoante certidão de ID 193081315, os terceiros interessados, embora regularmente citados, não apresentaram contestação em face do incidente instaurado. DECIDO. Inicialmente, vale pontuar que o presente cumprimento de sentença visa o pagamento de honorários de sucumbência que foram arbitrados nos autos principais (0724896-67.2018.8.07.0001), em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos réus daquele processo. Em análise aos autos principais, verifico que a relação entabulada entre as partes não é consumerista, tratando a execução apenas sobre honorários. Adentrando ao mérito da questão, vale pontuar que, alguns fatores podem configurar indícios da existência do grupo econômico, apesar de, isoladamente, não serem suficientes para a configuração. Caso duas empresas funcionem no mesmo endereço e utilizem-se da mesma infraestrutura, poderá haver um grupo econômico, caso haja, cumulativamente, outros indícios. O mesmo ocorre com a identidade de sócio majoritário ou a criação de uma empresa por outra pessoa jurídica. Além disso, para que haja a caracterização do grupo econômico, dispõe a legislação que é necessário a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. Da análise dos atos constitutivos juntados aos autos (Ids 173075098 ao 173075104 - Pág. 4), observo que, embora os endereços de funcionamento das pessoas jurídicas sejam distintos, os sócios da empresa executada são os mesmos das pessoas jurídicas interessadas (Gustavo Bruno Siciliano e Fabiana Bruno Siciliano). Além disso, há uma comunhão de interesses, visto que todas atuam no ramo de: comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, GLP, lanchonete, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos e serviços de borracheiros e gomaria. Sendo assim, constata-se que há cumulatividade de requisitos, quais sejam, identidade de sócios e comunhão de interesses. A pessoa jurídica poderia ser a mesma, apenas com estabelecimentos distintos (matriz e filial). Ante exposto, defiro o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico entre a executada e as pessoas jurídicas ARCO ÍRIS PETRÓLEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PRIME DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e SANTA FÉ SERVIÇOS E PETRÓLEO LTDA. Excluam-se como terceiras interessadas e promova-se o cadastramento no polo passivo da presente ação, a fim de que atuem, também, como executadas. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito. Após, promova-se a consulta ao sistema SISBAJUD em face das pessoas jurídicas ARCO ÍRIS PETRÓLEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PRIME DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e SANTA FÉ SERVIÇOS E PETRÓLEO LTDA. (datado e assinado eletronicamente) 3

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724012-33.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO EXECUTADO: POLAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a executada e as pessoas jurídicas ARCO ÍRIS PETRÓLEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PRIME DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e SANTA FÉ SERVIÇOS E PETRÓLEO LTDA, com a inclusão destas no polo passivo. Alega a exequente que Gustavo Bruno Siciliano, sócio da executada, figura no quadro societário de todas as sociedades elencadas. Acrescenta que os objetos sociais possuem afinidade e compatibilidade na geração de receita. Junta os atos constitutivos das sociedades empresárias (IDs 173075098 a 173075104). A jurisprudência do e. TJDFT é maciça no sentido de que a responsabilização de sociedades empresárias componentes de grupo econômico está sujeita às mesmas garantias processuais inerentes à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Com isso, estabelece ser imperiosa a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o que ilustram os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. A existência de grupo econômico pode importar no reconhecimento de responsabilidade solidária, em especial nos casos de infração à ordem econômica (artigo 33, da Lei nº 12.529/11), obrigações trabalhistas (artigo 2º, § 2º, da CLT), obrigações previdenciárias (artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91), ou no deferimento de desconsideração da personalidade jurídica. O redirecionamento da execução para pessoa jurídica distinta da executada, mesmo sob a alegação de grupo econômico, reclama a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil, a fim de que seja comprovada tanto a existência do referido grupo econômico quanto o abuso de personalidade jurídica, máxime na hipótese em que não há relação consumerista entre os litigantes. (Acórdão 1279350, 07176349820208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONOMICO NO POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTE TÍTULO EXECUTIVO. INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. ART. 133 A 137 CPC. 1. O art. 133 do CPC prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. O art. 134 do citado Código, por sua vez, preconiza que a desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2. O §2º, do art. 134, do CPC prevê que a instauração do incidente é dispensável se for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. 3. A responsabilização solidária de empresa que compõe o mesmo grupo econômico e que não integrou o título executivo deve ocorrer mediante a instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Deu-se provimento ao recurso (Acórdão 1713627, 07153934920238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dito isso, há que se observar, também no presente caso, o procedimento previsto no Código de Processo Civil para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137), franqueando-se o contraditório às sociedades empresárias antes da sua inserção no polo passivo. Antes de admitir o processamento do incidente, intime-se o exequente para que recolha as custas pertinentes à esta modalidade de intervenção de terceiros, com fundamento no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais. Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

11/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de POLAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Edital em 01/08/2024.

Publicado Edital em 01/08/2024.

Publicado Edital em 01/08/2024.

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Publicado Certidão em 30/07/2024.

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Decorrido prazo de POLAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRIME DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 26/07/2024 23:59.

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