Execução de Título Extrajudicial 0730631-18.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730631-18.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:35

Decorrido prazo de IBO - INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:41

Publicado Certidão em 27/06/2024.

27/06/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 21:22

Juntada de certidão

24/06/2024, 21:22

Juntada de Petição de certidão

20/06/2024, 13:42

Recebidos os autos

20/06/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista no artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59 da Lei 7.357/85, o qual, decorrido sem sucesso na satisfação do crédito, abre ensejo para a extinção do feito, na forma do artigo 924, V, do Código de Ritos. 3. Recurso não provido.

21/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/02/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:18

Decorrido prazo de IBO - INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:19

Documentos

Acórdão

•18/05/2024, 11:07

Decisão

•17/12/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730631-18.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: NAZARENO ALVES DE ANDRADE EXECUTADO: IBO - INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA Sentença NAZARENO ALVES DE ANDRADE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de IBO - INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque (ID 10765529). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 145839779). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 145839779). Porém, o credor ficou silente. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 06/09/2020. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheques (ID 10765529), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBO - INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IBO - INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(30)