Embargos à Execução 0737959-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0737959-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737959-86.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES EMBARGADO: CELIO DE MELO COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos do devedor vinculados à execução de título executivo extrajudicial fundada em cheques. O embargante sustenta, em síntese, que as cártulas de cheque estão vinculadas a contrato de mútuo entre as partes onde são cobrados juros, em tese, abusivos, sendo que foi paga a quantia de R$ 158.440,00 ao embargado por meio de depósito realizado na conta de seu filho Victor de Melo Costa. Destaca que o pagamento que quitou a dívida, asseverando, ainda, que a cártula que indica o valor de R$ 160.050,00 foi adulterada. Pugna, assim, pela extinção da execução derivada do reconhecimento da inexigibilidade e inexequibilidade do título ou excesso (cobrança de juros abusivos) e a declaração judicial da falsidade da cártula de id. 140176983. Na impugnação aos embargos, o embargado sustentou que não realiza empréstimos com juros abusivos, tendo emprestado dinheiro ao embargante por amizade. Na fase de especificação de provas, a parte embargante requereu a produção de prova pericial para verificar a higidez dos cálculos e grafotécnica na cártula, bem como prova testemunhal, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para fornecer a microfilmagem de todas as cártulas já quitadas em nome do embargado na conta do embargante, desde o mês de janeiro de 2018, e pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome do embargado. A parte embargada, por sua vez, informou não possuir provas a produzir; alternativamente,l requereu a produção de prova testemunhal. É o relato do necessário. DECIDO Não há questões processuais nem matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício. O embargante, intimado, requereu a produção de prova oral, consubstanciada em oitiva de testemunhas, pesquisa ao sistema SNIPER, bem como realização de perícia contábil e grafotécnica e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que forneça a microfilmagem de todas as cártulas já quitadas em nome do embargado na conta do embargante, desde janeiro de 2018, id. 179139234. Por sua vez, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado e, subsidiariamente, pela produção de prova oral, id. 180247461. 1. Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica na cártula de cheque, cuja cópia encontra-se acostada sob ID 173035351, pág. 3. Para tanto, determino ao embargado a apresentação e depósito da via original no Cartório Judicial Único das VETEs no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio Perita do Juízo MARIA AUXILIADORA BALTAZAR, cujos dados encontram-se cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. Às partes, para que, em 15 dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Após, intime-se a perita, cientificando-a da nomeação, a fim de que, em 05 dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive endereço eletrônico para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intime-se o Embargante, para que se manifestar em 05 dias. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se a perita a observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. 2. Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte embargante no Id. 179139234. Nomeio perito do Juízo o Sr. OSWALDO PINTO OSORIO FILHO, cujos dados encontram-se cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT, a fim de verificar se o montante cobrado pelo executado está em conformidade com a legislação vigente. As partes deverão apresentar seus quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para manifestar-se sobre a nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar a proposta de honorários, o seu currículo e os contatos profissionais. Em seguida, anuindo o embargante com a proposta de honorários, este deverá depositar 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para início dos trabalhos, no prazo de 05 dias, sob pena de entender-se pela desistência da prova. As partes deverão ter ciência da data e do local designados para ter início a produção da prova. 3. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER disponível ao Juízo [Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos], devendo imprimir relatório com CNPJ e/ou CPF da parte executada. Ao CJUVETECABSB para realização da pesquisa. 4. Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, haja vista a produção das provas já deferidas é suficiente para o deslinde das questões suscitadas. Ao final, será avaliada a necessidade de prova oral. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(41)