Cumprimento de sentença 0003989-49.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003989-49.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003989-49.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: A. C. O., C. A. O. J., L. O. C., S. O. ESPÓLIO DE: C. A. O. EXECUTADO: L. P. E. E. T. C. E. I. L., A. N., A. N., C. N., L. A. N., M. A. N. RÉU ESPÓLIO DE: N. J. N. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A. C. O. e outros opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de Id. 167150568. Sustenta que o juízo se firmou em premissa equivocada ao afirmar que não há bens penhoráveis, e aduz que há penhora determinada no rosto de outros autos nos quais já há valor disponível. Afirma que deveria ser intimada para indicar bens e pediu que se determine ao juízo do processo em cujo rosto foi determinada a penhora que transfira os valores a este processo. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. Como se vê, os embargos de declaração são espécie de recurso de natureza vinculada. Logo, a afirmação de que a decisão padece de algum dos vícios que autorizam a interposição dos embargos declaratórios é pressuposto de conhecimento do recurso; a efetiva existência do vício constitui o mérito do recurso. O embargante, contudo, não afirma a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Discorda do juízo que não há bens penhoráveis. Erro de julgamento não pode ser objeto de embargos declaratórios, mas de outro recurso. No mais, a parte autora foi intimada a indicar bens à penhora e requereu medida inócua e, além da penhora já determinada, não há outros bens, de forma que se justifica a determinação de suspensão. Por fim, não detém este juízo competência hierárquica para determinar a outro juiz de igual instância que transfira valores. A penhora já foi realizada e, havendo valores disponíveis e observada a ordem de preferência legal, cabe ao juízo do processo em cujo rosto houve a penhora determinar a transferência dos valores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, não recebo o recurso interposto. Prossiga-se como determinado na decisão embargada. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDERSON NICOLAI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA AUGUSTA NICOLAI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA NICOLAI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELIO JOSE NICOLAI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(624)

Todos os documentos(103)