Execução de Título Extrajudicial 0087726-28.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0087726-28.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:08

Recebidos os autos

26/03/2024, 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

26/03/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/03/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:47

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:26

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:47

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0087726-28.2009.8.07.0001. AUTOR: LS&M ASSESSORIA LTDA REU: EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 07/03/2024-ID 189312895 (ID 174549196 - Sentença e ID 189312489 - Acórdão: Apelação desprovida). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 15:09:18. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:11

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 15:10

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 921, §5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a suspensão da prescrição ocorre apenas uma única vez, e somente pode ser obstada na hipótese de efetiva comprovação da existência de bens penhoráveis. Caso contrário, o dispositivo não teria eficácia e as execuções permaneceriam por tempo indeterminado. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes 2. Os artigos 33, 47 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) estabelecem que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de cheque é de 6 (seis) meses, após a expiração do prazo de apresentação, não se aplicando, à presente hipótese, o art. 206, § 5º, do Código Civil. Precedentes. 3. Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição no curso do processo. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida.

07/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/02/2024, 18:16

Sentença

•09/10/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0087726-28.2009.8.07.0001. AUTOR: LS&M ASSESSORIA LTDA REU: EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por LS&M ASSESSORIA LTDA contra EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS. 2. Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID n. 118209410, por um ano. 3. Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID n. 171975511), as partes não se manifestaram (ID n. 174528493). 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8. No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9. O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10. O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11. Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12. O prazo prescricional de execução extrajudicial relativo à cheques emitidos e não pagos é de 6 (seis) meses, nos termos dos artigos 47 e 59 da Lei 7.357/85. 13. Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14. A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1. Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15. Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16. A suspensão teve início em 15/03/2022 e encerrou-se em 14/03/2023; em 15/03/2023 foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 15/09/2023. Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 17. Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 18. Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 19. Desconstituo a penhora e promovo a retirada das restrições sobre os automóveis do executado, através do sistema RENAJUD, conforme documento anexo. 20. Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 21. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. is

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Recebidos os autos

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