—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703313-87.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: LARISSA SANTOS GONTIJO SENTENÇA Dispensado o relatório. O artigo 781 do CPC determina como regra geral de competência para a execução de título extrajudicial o foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Ocorre que esse Juizado não se enquadra em nenhum dos foros previstos; logo, não tem competência para apreciar o feito, que deve ser extinto, considerando a previsão constante do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Cancele-se audiência eventualmente designada. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.