Procedimento Comum Cível 0704515-32.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704515-32.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704515-32.2023.8.07.0011. AUTOR: BACANNO BAR E RESTAURANTE LTDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por BACANNO BAR E RESTAURANTE LTDA em desfavor da NEOENERGIA BRASÍLIA S.A., partes devidamente qualificadas. Alegou o autor que o estabelecimento do ramo alimentício foi inaugurado em 06/01/2022, contudo, durante o período de 06/2022 a 02/2023, houve quedas e sobrecargas de energia, bem como interrupção no fornecimento de referido serviço essencial, o que causou prejuízos e avarias nos aparelhos elétricos e afetou o regular funcionamento do restaurante/ bar. Requereu, assim, a condenação do réu ao i) pagamento de indenização por dano material no montante de R$ 1.370,00 (mil, trezentos e setenta reais), em virtude de supostos prejuízos e avarias em equipamentos eletrônicos; ii) pagamento de indenização por dano moral no valor de 30 (trinta) salários mínimos; e iii) pagamento de R$ 35.768,95 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) a título de lucros cessantes, o que corresponderia aos 09 (nove) dias em que o estabelecimento não teria funcionado em razão da alegada falha na prestação do serviço. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id. 182128086. Em sede de preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa; no mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e suposta responsabilidade da ré. Fundamentou no sentido de que “não há qualquer comprovação da prestação de serviços pela Ré e, ainda que tenha havido, trata-se de casos decorrentes de fatores alheios ao controle da Ré, bem como, de supostos danos estruturais da unidade ou da utilização inadequada dos equipamentos do estabelecimento comercial”. Destacou, ainda, que voltagem dos equipamentos do estabelecimento merecem atenção, que as “quedas dos disjuntores” são os primeiros sinais de sobrecarga de energia e, caso tais episódios ocorram com frequência, pode haver algo errado na instalação do consumidor e/ ou utilização errada dos equipamentos eletrônicos. Afirmou, também, que não houve a comprovação de eventual dano material, dano moral e lucros cessantes. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id. 184999329. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a promovida apenas reiterou os termos da contestação (Id. 185709366) e a promovente colacionou um documento (Ids. 186126778). É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito. Do saneamento do feito Verifico que há preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré. O argumento é no sentido de que os sócios da empresa estão pleiteando em nome próprio supostos direitos relativos à pessoa jurídica da qual são sócios, existindo, assim, incompatibilidade entre a pessoa que faz parte da relação jurídica de direito material e aquela de direito processual. Ocorre que não assiste razão à ré. Em análise à emenda inicial de Id. 174129267, houve a regularização do polo ativo, fazendo-se constar como autora a pessoa jurídica Bacanno Bar e Restaurante LTDA, sendo representada pelos seus sócios. Assim, rejeito a preliminar aventada. Verificada a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. Da organização do processo Em primeiro lugar, convém destacar que a requerida, por se tratar de concessionária de serviços de fornecimento de energia, ajusta-se ao conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. De outro lado, tem-se que o autor é usuário final dos serviços prestados pela ré, de modo que se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Logo, com fulcro no art. 22 de referido diploma legal, o presente caso deve ser resolvido, indubitavelmente, à luz da legislação consumerista. Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: 1) A existência de lucros cessantes, haja vista apenas terem sido colacionados documentos unilaterais, constando algumas anotações realizadas pelo próprio autor sobre supostas entradas diárias de valores; 2) O nexo de causalidade entre o defeito apresentado pelo equipamento eletrônico e a falha na prestação do serviço pela ré. Para a solução da controvérsia, passo à distribuição do ônus probatório. No tocante ao item 1, trata-se de prova que tão somente o autor tem acesso aos meios necessários para produzi-la. Por tal razão, além de ser fato constitutivo de seu direito, atribuo-lhe o encargo. Já no que diz respeito ao item 2, necessária se faz a inversão do ônus da prova, de modo que o encargo recai sobre a requerida. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece a necessidade de facilitação da defesa dos interesses do consumidor, “inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, nos casos em que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou nos casos em que for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A esse respeito é possível constatar que a decisão a acerca da inversão do ônus da prova fica condicionada à verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor ou pelo estado de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica (vulnerabilidade processual), o que verifico no caso ora em análise. Assim, com espeque no dispositivo legal supramencionado, promovo a inversão do ônus da prova para atribuir à parte requerida o ônus de provar a inexistência de nexo causal entre as interrupções no fornecimento do serviço essencial e a avaria causada ao equipamento eletrônico que guarnece o espaço físico da pessoa jurídica autora, por meio da realização de perícia, de modo que os honorários do expert deverão ser arcados pela ré. Contudo, a realização da prova pericial fica condicionada à disponibilização do bem defeituoso pela parte promovente, sob pena de restar prejudicada a produção de referida prova. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor indique eventuais provas que pretende produzir para se desincumbir do ônus probatório e, no mesmo lapso temporal, deverá informar sobre a possibilidade de disponibilização do equipamento eletrônico defeituoso para realização da perícia. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704515-32.2023.8.07.0011. AUTOR: BACANNO BAR E RESTAURANTE LTDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BACANNO BAR E RESTAURANTE LTDA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 01/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)